ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO Nº 136/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1-1240/2026
CONTRATO Nº 136, DE 2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE E O CONTRATADO JEREMIAS PEREIRA DO COUTO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS COM FOCO NO ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS EM PSIQUIATRIA.
O MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.592.473/0001-98, com sede na Avenida Brasil, nº 893, Centro, Pimenteiras do Oeste/RO, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Valéria Aparecida Marcelino Garcia, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, JEREMIAS PEREIRA DO COUTO, médico, pessoa física, inscrito no CPF nº 485.676.472-15, regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia sob o nº 4621/RO, residente e domiciliado em Rondônia, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, que se regerá pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela legislação municipal pertinente e pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente contrato decorre do Processo Administrativo nº 1-1240/2026, instruído com o Documento de Formalização da Demanda nº 150/SEMUSA/2026, Termo de Referência e demais documentos exigidos, fundamentando-se na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas disposições aplicáveis da Lei Municipal nº 997/2019 e da Lei Municipal nº 1.135/2023, que alterou o art. 3º da Lei Municipal nº 997/2019 quanto aos valores dos plantões médicos de Clínico Geral no âmbito do Município.
CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO
Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços médicos pelo CONTRATADO, Dr. Jeremias Pereira do Couto, CRM/RO nº 4621, com especialização em Psiquiatria, em regime de plantões de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas, a serem realizados no Hospital de Pequeno Porte João Câncio Fernandes Leite – HPP, com foco no atendimento às demandas em Psiquiatria, conforme a programação assistencial da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.
Os atendimentos compreenderão avaliação médica, acompanhamento e manejo dos pacientes com demandas relacionadas à saúde mental, definição de condutas, orientações, prescrições, solicitação e análise de exames, acompanhamento e encaminhamentos quando necessários, observadas as normas éticas da profissão médica, os protocolos assistenciais da rede municipal e a capacidade técnico-operacional do HPP.
CLÁUSULA TERCEIRA DO REGIME DE EXECUÇÃO
Os serviços serão executados em regime de plantões de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas, conforme escala previamente pactuada entre as partes e programação assistencial da Secretaria Municipal de Saúde, observadas as necessidades do serviço público de saúde e respeitada a autonomia técnica do CONTRATADO no exercício da atividade médica, nos termos da legislação profissional vigente.
A quantidade de plantões poderá ser ajustada conforme a demanda assistencial e a necessidade da Administração, respeitados os limites estabelecidos no instrumento contratual, a legislação municipal aplicável e a disponibilidade orçamentária.
CLÁUSULA QUARTA DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Pela efetiva prestação dos serviços, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por plantão de 24 (vinte e quatro) horas e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por plantão de 12 (doze) horas, conforme valor estabelecido na legislação municipal vigente.
O pagamento será efetuado mensalmente, em até 09 (nove) dias úteis, mediante apresentação de recibo ou documento fiscal equivalente, acompanhado de relatório de frequência e atesto do responsável pela fiscalização ou da Coordenação do Hospital, condicionando-se o pagamento à efetiva execução dos plantões realizados.
As despesas correrão por conta da Ficha 194, Unidade 020601 – Secretaria Municipal de Saúde, Funcional 10.301.0008.2039.0000 – Manutenção da Gestão Administrativa e Operacional da Rede Municipal da Atenção Básica com Recursos Próprios, Classificação 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
CLÁUSULA QUINTA DO PRAZO
O prazo de vigência do presente contrato será de 6 (seis)meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, se houver interesse público e estiverem presentes os requisitos legais, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEXTA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO
A execução dos serviços terá início a partir da assinatura do presente contrato, conforme cronograma e escala pactuados.
CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
Constituem obrigações do CONTRATADO:
• Prestar os serviços médicos com zelo, ética, eficiência e observância das normas técnicas, legais e deontológicas aplicáveis;
• Cumprir os plantões assumidos, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;
• Manter regularidade de sua inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina durante toda a vigência contratual;
• Responsabilizar-se integralmente pelos atos médicos praticados durante o período do plantão, preservando o sigilo e a confidencialidade das informações dos pacientes;
• Observar os protocolos clínicos e as normas internas do HPP e da Secretaria Municipal de Saúde;
• Executar os atendimentos objeto deste contrato com foco nas demandas em Psiquiatria, compatíveis com sua habilitação profissional e com os limites técnicos da unidade.
CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Constituem obrigações do CONTRATANTE:
• Disponibilizar as condições necessárias para a adequada execução dos serviços;
• Efetuar o pagamento na forma e no prazo ajustados, relativamente aos plantões efetivamente realizados e atestados;
• Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
• Organizar e comunicar previamente a escala de plantões e suas eventuais alterações.
CLÁUSULA NONA DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da execução contratual será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio de servidor formalmente designado, limitando-se ao acompanhamento da regular execução do objeto, do cumprimento da carga horária e do quantitativo de plantões efetivamente realizados, sem caracterizar subordinação hierárquica, pessoalidade ou controle típico de relação empregatícia.
CLÁUSULA DÉCIMA DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O presente contrato não gera vínculo empregatício, estatutário ou previdenciário entre o CONTRATADO e o CONTRATANTE, sendo a prestação dos serviços realizada de forma autônoma, nos termos da legislação aplicável, inexistindo direito a férias, 13º salário, FGTS ou quaisquer outros benefícios trabalhistas decorrentes de relação de emprego.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DOS ENCARGOS E TRIBUTOS
Todos os encargos fiscais, previdenciários e tributários decorrentes da execução do contrato são de responsabilidade do CONTRATADO, sem prejuízo das retenções legais obrigatórias a serem realizadas pelo CONTRATANTE, quando aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais sujeitará o CONTRATADO às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais responsabilidades legalmente cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, por ato unilateral da Administração, de forma consensual entre as partes ou por decisão judicial, conforme o caso, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA CESSÃO
É vedada a cessão ou transferência do presente contrato, no todo ou em parte, bem como a substituição do profissional contratado para execução pessoal dos plantões objeto deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente contrato será publicado no meio oficial do Município, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Cerejeiras/RO, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento.
Pimenteiras do Oeste, 05 de outubro de 2026.
Entram em pleno acordo e firmam o presente instrumento mediante as seguintes assinaturas:
|
VALÉRIA APARECIDA MARCELINO GARCIA |
JEREMIAS PEREIRA DO COUTO |
|
Prefeita Municipal - Contratante |
CRM/RO nº 4621 - Contratado |
Testemunhas:
|
RODRIGO SORDI MOREIRA |
ADRIANA LICÉLIA VIEIRA |
|
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE - DECRETO 113/2026 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ADJUNTA - DECR. 029/2025 |
Publicado por:
Rodrigo Sordi Moreira
Código Identificador:0F3D428F