ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.122 CANDEIAS DO JAMARI, 13 DE MAIO DE 2020.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, de Emenda Parlamentar na importância de R$. 43.886,00 (quarenta e três mil oitocentos e oitenta e seis reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação por Emenda Parlamentar no exercício de 2020, de Emenda Parlamentar Identificar da proposta nº 360003105732/02-000 no valor de R$. 43.886,00 (quarenta e três mil oitocentos e oitenta e seis reais) no orçamento vigente, proveniente de recursos de Programa Federal (incremento temporário do MAC) para ação temporária do MAC, no Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

1.7.1.8.10.1.1.99.00

OUTRA TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS

 

FICHA: 049

 

R$ 43.886,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.303

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPELTICO

 

02.12.10.303.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.303.0017.2138

MANUT ATIV – INCR TEMP DO MAC/EM PARLAM

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 43.886,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 43.886,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO, por Excesso de Arrecadação por Emenda Parlamentar no exercício de 2020, de Emenda Parlamentar Identificar da proposta nº 360003105732/02-000 no valor de R$. 43.886,00 (quarenta e três mil oitocentos e oitenta e seis reais) no orçamento vigente, proveniente de recursos de Programa Federal (incremento temporário do MAC) para ação temporária do MAC, no Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

1.7.1.8.10.1.1.99.00

OUTRA TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS

 

FICHA: 049

 

R$ 43.886,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.303

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPELTICO

 

02.12.10.303.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.303.0017.2138

MANUT ATIV – INCR TEMP DO MAC/EM PARLAM

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 43.886,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 43.886,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA, por Excesso de Arrecadação por Emenda Parlamentar no exercício de 2020, de Emenda Parlamentar Identificar da proposta nº 360003105732/02-000 no valor de R$. 43.886,00 (quarenta e três mil oitocentos e oitenta e seis reais) no orçamento vigente, proveniente de recursos de Programa Federal (incremento temporário do MAC) para ação temporária do MAC, no Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

1.7.1.8.10.1.1.99.00

OUTRA TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS

 

FICHA: 049

 

R$ 43.886,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.303

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPELTICO

 

02.12.10.303.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.303.0017.2138

MANUT ATIV – INCR TEMP DO MAC/EM PARLAM

 

3.3.90.39

OUT SERV TERC P. JURIDICA (FIHCA 492)

R$ 43.886,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 43.886,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 43.886,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação , autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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