ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

DRH DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DRH DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 925/GAB/2025 DE 24/10/2025 ATO DE CONVALIDAÇÃO Nº 30 O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO, JAIR LUIZ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 55, DA LEI Nº 9.784/1999.

PORTARIA Nº 925/GAB/2025 de 24/10/2025

 

ATO DE CONVALIDAÇÃO Nº 30

 

O Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste/RO, JAIR LUIZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, da Lei nº 9.784/1999.

CONSIDERANDO: o teor do Decreto nº 119/1989 de 01/09/1989, que nomeia o servidor VALTER REIS, para exercer o cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO.

CONSIDERANDO: que até a data de 17 de janeiro 2002, o Servidor Valter Reis, ocupou o cargo de Auxiliar Administrativo.

CONSIDERANDO: devido os processos legais o cargo de Auxiliar Administrativo foi extinto pela lei 360/2002 artigo 42. Sendo necessária reintegração do servidor em outro cargo com remuneração e finalidades semelhantes.

CONSIDERANDO: Que já houve emissão de parecer Jurídico referente a falta de emissão de qualquer documento ou ato administrativo que comprove a reintegração nos processos nº 0001659.23.12-2025.

CONSIDERANDO: Que a necessidade de formalizar o ato, para fins procedimentais:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Convalidar o Ato Administrativo, reconhecendo a reintegração do Servidor Valter Reis, do Cargo de Agente Administrativo, na data de 17 de janeiro de 2002, para que surta os devidos e legais efeitos.

Art. 2º. Este ato de convalidação tem seus efeitos retroagidos à data de 17 de janeiro de 2002.

 

Alvorada do Oeste, 24 de outubro de 2025.

 

JAIR LUIZ

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Lucrecia Venancio Pereira
Código Identificador:0F63305C