ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N.º 1018, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicionalespecial no orçamento de 2023.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 21.495,89 (vinte e um mil quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 21.495,89 (vinte e um mil quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2023, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 21.495,89 (vinte e um mil quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.12 - Poder Executivo - SEMAS/FMAS
08.244.0009 - Assistência social - Assistência Comunitária - GESTÃO DO SUAS
2108 - Programa de Fortalecimento Emergencial PROCAD-SUAS C/C: 23752-3
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 14.000,00
F.R. - 0.1.660
1 - Recursos do Exercício Corrente
02.12 - Poder Executivo - SEMAS/FMAS
08.244.0009 - Assistência social - Assistência Comunitária - GESTÃO DO SUAS
2108 - Programa de Fortalecimento Emergencial PROCAD-SUAS C/C: 23752-3
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 3.000,00
F.R. - 0.1.660
1 - Recursos do Exercício Corrente
02.12 - Poder Executivo - SEMAS/FMAS
08.244.0009 - Assistência social - Assistência Comunitária - GESTÃO DO SUAS
2108 - Programa de Fortalecimento Emergencial PROCAD-SUAS C/C: 23752-3
3.3.90.95 - Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo R$: 2.495,89
F.R. - 0.1.660
1 - Recursos do Exercício Corrente
02.12 - Poder Executivo - SEMAS/FMAS
08.244.0009 - Assistência social - Assistência Comunitária - GESTÃO DO SUAS
2108 - Programa de Fortalecimento Emergencial PROCAD-SUAS C/C: 23752-3
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$: 2.000,00
F.R. - 0.1.660
1 - Recursos do Exercício Corrente
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo E xcesso de A rrecadação de recursos recebidos do FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social, provenientes da Portaria MDS nº. 871 de 29 de março de 2023, que regulamenta o PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL /PROCAD - SUAS, no valor de R$ 21.495,89 (vinte e um mil quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:0F6BBD77