ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.661, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

Altera a Lei municipal n°758/GAB/2017 de 07 de fevereiro de 2017, Lei que cria a Procuradoria Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo do Município de Monte Negro, organiza sua estrutura administrativa, estabelece competências, carreira dos servidores, e dá outras providências.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica majorado para 3 vagas o cargo de procurador do municipio, vinculado a procuradoria geral do municipio, previsto no anexo I, da lei 758/2017.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterada as demais disposições e revogando as que em contrário.

 

Monte Negro, 27 de novembro 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS E

VENCIMENTOS

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Cargos de provimento efetivo

Categoria Funcional: XVIII

Cargo

Vaga

Vencimento base

Procurador do Município

03

R$10.804,50

 

Monte Negro, 27 de novembro 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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