ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
Inprec - Instituto de Previdencia
INPREC - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 3-085/2026.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 010/2026
INSTITUTOI DE PREVIDENCIA DE CUJUBIM – INPREC.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, destinados ao atendimento dos requisitos do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – Pró-Gestão RPPS, contemplando a manutenção da Certificação Institucional Nível II e apoio à progressão para o Nível III, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência.
CONTRATADA: CM CONSULTORIA E GOVERNANÇA CORPORATIVA LTDA.
CNPJ: 60.278.459/0001-83
VALOR TOTAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
1. DO OBJETO DA PRESENTE JUSTIFICATIVA
A presente manifestação tem por finalidade demonstrar os fundamentos que justificam a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa CM CONSULTORIA E GOVERNANÇA CORPORATIVA LTDA., CNPJ nº 60.278.459/0001-83, para execução dos serviços técnicos de consultoria relacionados ao Programa Pró-Gestão RPPS.
A contratação encontra-se fundamentada na hipótese prevista no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão das características do objeto, de sua natureza predominantemente intelectual e da especialização requerida para sua execução, conforme documentação constante dos autos.
A presente justificativa deve ser analisada conjuntamente com:
• o Estudo Técnico Preliminar;
• o Termo de Referência;
• a Razão da Escolha do Contratado;
• a Justificativa de Preço;
• os documentos de qualificação técnica;
• os atestados de capacidade técnica;
• a documentação de especialização da empresa e da equipe;
• os documentos de habilitação; e
• o parecer jurídico.
2. DA NECESSIDADE ADMINISTRATIVA
Conforme demonstrado no planejamento da contratação, o INPREC necessita de suporte técnico especializado para manutenção da Certificação Institucional Pró-Gestão Nível II e progressão para o Nível III.
O objeto não se limita à elaboração pontual de documentos.
A solução compreende acompanhamento continuado do RPPS, incluindo atividades de diagnóstico, planejamento, implementação, monitoramento, orientação técnica, organização de evidências, capacitação, acompanhamento de auditoria e manutenção dos processos relacionados ao Programa.
O Termo de Referência prevê, entre outras atividades:
I – identificação do perfil do RPPS;
II – elaboração de checklist e laudo de aderência;
III – sensibilização, conscientização e treinamento;
IV – constituição e acompanhamento de grupo de trabalho;
V – elaboração e acompanhamento de plano de trabalho;
VI – mapeamento e manualização de processos;
VII – estruturação e aperfeiçoamento do controle interno;
VIII – elaboração e implementação de política de segurança da informação;
IX – apoio às ações de governança;
X – acompanhamento de investimentos e procedimentos relacionados;
XI – educação previdenciária;
XII – reuniões técnicas;
XIII – acompanhamento da auditoria de certificação;
XIV – apoio à seleção e interação com empresa certificadora;
XV – manutenção da certificação; e
XVI – apoio à progressão para nível superior.
O Estudo Técnico Preliminar, inclusive, caracteriza a contratação como prestação de serviços de natureza predominantemente intelectual e administrativa.
3. DO ENQUADRAMENTO LEGAL
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 74, que é inexigível a licitação quando inviável a competição.
O inciso III do referido dispositivo contempla a contratação de determinados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, nas hipóteses legalmente previstas, quando presentes os pressupostos exigidos pela legislação.
No caso em análise, o objeto possui natureza predominantemente intelectual e envolve conhecimento especializado na área de gestão de Regimes Próprios de Previdência Social e implementação, acompanhamento, manutenção e progressão do Programa Pró-Gestão RPPS.
A documentação apresentada nos autos demonstra experiência específica da empresa na execução desse tipo de serviço, além de qualificação de sua equipe e histórico de atuação junto a RPPS.
O enquadramento jurídico definitivo deverá ser confirmado pela Assessoria/Procuradoria Jurídica, especialmente quanto à caracterização da inviabilidade de competição e ao preenchimento dos requisitos específicos do art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021.
4. DA NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL DO SERVIÇO
O serviço objeto da contratação possui caráter predominantemente intelectual porque sua execução depende essencialmente de:
• conhecimento técnico especializado;
• experiência profissional;
• capacidade de diagnóstico;
• interpretação dos requisitos do Programa Pró-Gestão;
• análise dos processos internos do RPPS;
• elaboração de soluções e documentos;
• orientação técnica;
• acompanhamento da implementação;
• avaliação de conformidade;
• análise de riscos;
• capacitação de servidores e órgãos colegiados; e
• acompanhamento das etapas de certificação.
Não se trata, portanto, de mera execução material ou operacional de atividades previamente padronizadas.
A execução exige análise técnica, capacidade de diagnóstico, conhecimento acumulado e tomada de decisões profissionais durante o acompanhamento do RPPS.
5. DA ESPECIALIZAÇÃO NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DO OBJETO
O Programa Pró-Gestão RPPS envolve conjunto multidisciplinar de requisitos relacionados à governança, controles internos, educação previdenciária, gestão de pessoas, investimentos, transparência, segurança da informação e organização institucional.
A execução adequada do objeto exige conhecimento específico dessas áreas e, especialmente, conhecimento acerca da forma como tais requisitos são avaliados no processo de certificação.
A empresa CM CONSULTORIA E GOVERNANÇA CORPORATIVA LTDA. apresentou documentação destinada a demonstrar experiência específica nesse segmento.
O dossiê apresentado registra atuação junto a RPPS e experiência relacionada ao Pró-Gestão, além de estrutura técnica multidisciplinar.
Também foram apresentados documentos relativos à equipe técnica, certificados, diplomas e registros profissionais.
6. DA EXPERIÊNCIA ESPECÍFICA COM O PRÓ-GESTÃO
A documentação apresentada demonstra que a empresa atua na prestação de serviços relacionados ao Programa Pró-Gestão.
Entre as atividades descritas encontram-se:
• diagnóstico;
• laudo de aderência;
• implementação;
• capacitação;
• acompanhamento;
• apoio à certificação;
• acompanhamento de auditoria;
• manutenção; e
• progressão de nível.
O material técnico da empresa descreve expressamente a prestação de consultoria e assessoramento para implementação das melhores práticas do Pró-Gestão e acompanhamento de processos de certificação e manutenção.
Essa experiência possui correspondência direta com o objeto pretendido pelo INPREC.
7. DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA
A empresa apresentou documentos comprobatórios de experiência anterior na execução de serviços relacionados aos RPPS e ao Pró-Gestão.
Os documentos analisados demonstram atuação em atividades como:
a) checklist;
b) laudo de aderência;
c) treinamento;
d) formação e acompanhamento de grupos de trabalho;
e) plano de implementação;
f) mapeamento e manualização;
g) controle interno;
h) governança;
i) educação previdenciária;
j) acompanhamento de auditoria;
k) apoio à certificação; e
l) manutenção e progressão.
Os documentos de Sales Oliveira/SP, JussaraPrev/PR e Humaitá Prev/AM demonstram experiência efetiva na execução de atividades relacionadas ao Pró-Gestão.
Embora esses atestados indiquem que os respectivos RPPS não possuíam certificação Pró-Gestão no momento informado nos documentos, eles constituem prova de experiência compatível com o objeto, especialmente quanto à execução das atividades técnicas.
8. DA EXPERIÊNCIA COM RPPS EM NÍVEIS SUPERIORES DO PROGRAMA
Também consta dos autos atestado emitido pelo OSTRASPREV, RPPS com certificação Pró-Gestão Nível IV.
O documento registra a atuação de profissionais da empresa na prestação de serviços relacionados à manutenção dos processos e documentos necessários ao Programa e registra resultados relacionados à certificação nos níveis III e IV.
Esse elemento possui especial pertinência com o objeto do INPREC, pois evidencia experiência em ambiente institucional que alcançou níveis superiores de certificação.
A empresa, portanto, demonstra experiência relacionada não apenas à implantação inicial, mas também à manutenção e progressão de certificação.
9. DA QUALIFICAÇÃO DA EQUIPE
A documentação apresentada demonstra a existência de equipe multidisciplinar formada por profissionais com conhecimentos nas áreas de:
• economia;
• administração;
• direito;
• investimentos;
• gestão;
• governança;
• riscos;
• compliance; e
• gestão previdenciária.
Foram apresentados registros e certificações profissionais, incluindo documentação relacionada à CVM, CORECON, CRA, OAB e ANBIMA.
O dossiê apresenta profissionais com certificações e qualificações relacionadas ao mercado financeiro, investimentos e gestão de RPPS.
A composição multidisciplinar mostra-se compatível com a complexidade do objeto.
10. DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO
A empresa apresentou metodologia estruturada para execução dos serviços de Pró-Gestão.
A metodologia contempla diagnóstico, planejamento, acompanhamento, validação documental, capacitação, apoio à auditoria e manutenção da certificação.
A proposta técnica também prevê acompanhamento presencial e remoto durante as etapas de implementação e certificação.
Essa metodologia apresenta correspondência com as necessidades descritas no Termo de Referência.
11. DA PLATAFORMA DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO
Outro elemento considerado na análise é a disponibilização de plataforma própria de gestão e acompanhamento do Pró-Gestão.
Segundo a documentação apresentada, a plataforma permite centralização de documentos, evidências, cronogramas, comunicação e monitoramento das atividades.
A disponibilização dessa ferramenta é compatível com a solução estabelecida pelo INPREC, que prevê utilização de plataforma digital para organização e acompanhamento da execução.
12. DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
A documentação apresentada pela empresa foi organizada com o objetivo de demonstrar sua especialização na área.
Constam do material informações sobre experiência, equipe técnica, serviços prestados, capacitações, produção técnica, atuação institucional e experiências junto a RPPS.
A empresa declara especialização nas áreas de investimentos, ALM, Pró-Gestão e capacitação, apresentando documentação destinada a comprovar essas qualificações.
Para a presente contratação, a Administração considera especialmente os elementos relacionados à experiência específica em Pró-Gestão RPPS, por constituir o núcleo principal do objeto.
A demonstração da especialização deve ser compreendida, portanto, a partir do conjunto probatório constante dos autos, e não de uma declaração isolada da empresa.
13. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO
A inexigibilidade não decorre simplesmente da existência de uma empresa qualificada.
A Administração deve demonstrar que, diante das características concretas da contratação e da hipótese legal adotada, não é viável estabelecer uma competição licitatória apta a produzir uma escolha objetiva entre propostas equivalentes.
No presente caso, o objeto envolve prestação de serviço técnico predominantemente intelectual, cuja execução está diretamente relacionada ao conhecimento especializado, à experiência prática e à metodologia empregada na condução das ações necessárias à certificação do RPPS.
A solução pretendida não consiste apenas na aquisição de horas técnicas ou na entrega de documentos padronizados.
A consultoria deverá atuar sobre a realidade institucional específica do INPREC, realizando diagnóstico, orientação, adequação, acompanhamento, validação de evidências, capacitação e suporte durante as etapas de auditoria e certificação.
A documentação analisada demonstra que a CM possui experiência específica e comprovada justamente nesse conjunto de atividades.
Assim, a inviabilidade de competição deve ser compreendida à luz das características concretas do serviço e da necessidade de contratação de empresa cuja especialização seja essencial e adequadamente demonstrada para a execução do objeto, e não simplesmente pela afirmação de que existem poucas empresas no mercado.
14. DA ADEQUAÇÃO DA ESPECIALIZAÇÃO AO OBJETO
A escolha da CM Consultoria guarda relação direta com as necessidades identificadas no planejamento da contratação.
Há correspondência entre:
NECESSIDADE DO INPREC
Manutenção da Certificação Nível II e progressão para o Nível III.
E
EXPERIÊNCIA DA CONTRATADA
Consultoria, implementação, acompanhamento, auditoria, manutenção e progressão de certificações Pró-Gestão em RPPS.
Essa correspondência é demonstrada pelos atestados, pela documentação de especialização, pela experiência da equipe e pela metodologia apresentada.
15. DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO
A Razão da Escolha do Contratado, documento próprio integrante dos autos, apresenta detalhadamente os fundamentos técnicos que levaram à escolha da CM Consultoria.
Em síntese, a escolha decorre:
I – da experiência específica com RPPS;
II – da experiência específica com o Programa Pró-Gestão;
III – dos atestados de capacidade técnica apresentados;
IV – da experiência documentada com diferentes níveis de certificação;
V – da qualificação da equipe técnica;
VI – da metodologia de execução;
VII – da capacidade de execução presencial e remota;
VIII – da plataforma digital de acompanhamento; e
IX – da compatibilidade da experiência da empresa com as necessidades concretas do INPREC.
A presente justificativa deve ser interpretada conjuntamente com aquela peça.
16. DA JUSTIFICATIVA DE PREÇO
A compatibilidade do valor contratado também foi objeto de Justificativa de Preço específica, integrante dos autos.
A proposta apresentada pela CM Consultoria é de:
R$ 48.000,00
para 12 meses de execução.
A Administração realizou pesquisa de preços e identificou, entre outros referenciais:
• R$ 52.666,68 – estimativa do INPREC;
• R$ 52.000,08 – contratação da mesma empresa pelo Olímpia Prev;
• R$ 56.000,00 – Mosaico Consultoria;
• R$ 60.000,00 – RPPS Consultoria;
• R$ 42.000,00 – contratação anterior da mesma empresa, observadas as cautelas documentais registradas na respectiva justificativa.
A análise detalhada desses valores encontra-se na Justificativa de Preço, não constituindo o preço o fundamento isolado da escolha da contratada.
17. DA HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
Consta dos autos documentação destinada a comprovar a habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica da empresa.
A contratação deverá ser formalizada somente após a conferência da validade e autenticidade dos documentos de habilitação, bem como da manutenção das condições exigidas pela Administração.
A qualificação técnica deverá ser confrontada com as exigências estabelecidas no Termo de Referência.
18. DA AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES
Considerando que a contratada atua em áreas relacionadas a investimentos e gestão de RPPS, a Administração deverá observar rigorosamente as declarações e documentos relativos à independência e inexistência de conflito de interesses.
A execução contratual deverá preservar a independência técnica da consultoria e impedir situações que possam comprometer a imparcialidade das orientações prestadas ao INPREC.
19. DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
A contratação deverá observar os requisitos de instrução previstos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à:
I – formalização da demanda;
II – estudo técnico preliminar, quando cabível;
III – termo de referência;
IV – estimativa da despesa;
V – demonstração da compatibilidade orçamentária;
VI – comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação;
VII – razão da escolha do contratado;
VIII – justificativa de preço;
IX – parecer jurídico, quando exigível;
X – autorização da autoridade competente; e
XI – demais documentos necessários à formalização da contratação.
20. DA CONCLUSÃO
Diante do conjunto documental constante dos autos, verifica-se que o objeto pretendido possui natureza predominantemente intelectual, envolve conhecimento técnico especializado e exige experiência específica na execução de atividades relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social e ao Programa Pró-Gestão.
A empresa CM CONSULTORIA E GOVERNANÇA CORPORATIVA LTDA., CNPJ nº 60.278.459/0001-83, apresentou documentação destinada a demonstrar:
a) experiência específica em RPPS;
b) experiência específica em Pró-Gestão;
c) execução anterior de atividades compatíveis com o objeto;
d) atestados de capacidade técnica;
e) equipe multidisciplinar qualificada;
f) experiência relacionada à manutenção e progressão de certificações;
g) metodologia específica de acompanhamento;
h) capacidade de execução presencial e remota; e
i) plataforma de gestão e acompanhamento compatível com a solução pretendida.
Dessa forma, considera-se caracterizada, em tese, a hipótese de contratação direta por inexigibilidade prevista no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, desde que, na análise jurídica e pela autoridade competente, sejam reconhecidos e suficientemente demonstrados todos os pressupostos legais da hipótese, especialmente a inviabilidade de competição e a essencialidade da especialização para a execução do objeto.
A presente manifestação é emitida com base nos documentos que integram os autos e deverá ser apreciada conjuntamente com a Razão da Escolha do Contratado, a Justificativa de Preço, o Termo de Referência, o Estudo Técnico Preliminar, os documentos de habilitação e qualificação técnica e o parecer jurídico.
Cujubim/RO, 30 de Setembro de 2026.
SERGIO HENRIQUE SANTUZZI ZUCCOLOTTO
Agente de Contratação.
Publicado por:
Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto
Código Identificador:0F94F9F7