ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.487/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N. 1.487/2020 Seringueiras-RO, 18 de dezembro de 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 16.780,74 (dezesseis mil setecentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02. – Poder Executivo

02.003 - Secretaria Municipal de Administração

02.003.04.122.0003.1180 – Transferência de Instituição Privada – Santo Antônio Energia – SAE

 

31.90.11.00.00Vencimentos e Vantagens Fixas.................R$16.780.74

 

Total.....................R$ 16.780,74

 

Art. 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 1º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Superávit Financeiro apurados em 31/12/2019, proveniente de repasse da Empresa Santo Antonio Energia, novalor deR$ 16.780,74 (dezesseis mil setecentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.

 

Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 


Publicado por:
Fabio Junior Romão de Barros
Código Identificador:0F9EE5DB