ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO 1º TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL Nº 001/2026.
PROCESSO (DIGITAL) Nº 1-1414/2026.
CEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 84.736.941/0001-88, com a interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI.
CESSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS BEIRA DO RIO PRETO, entidade associativa sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.607.990/0001-17.
OBJETO: Cessão de uso a título gratuito de 01 (um) maquinário agrícola – Trator Agrícola de Pneus 104 CV, novo/zero hora, equipado com Conjunto de Concha Frontal Agrícola, Tombamento Patrimonial Municipal nº 16426, Código nº 29542, Empenho nº 1906/2026 (Processo de aquisição nº 1-108/2026).
FINALIDADE: Apoio e fortalecimento da infraestrutura produtiva da agricultura familiar e atendimento coletivo dos produtores rurais associados.
VALOR PATRIMONIAL DO BEM: R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais).
NATUREZA FINANCEIRA: Cessão a título gratuito, correndo as despesas de manutenção, combustível, peças, insumos e operador por conta exclusiva da Cessionária.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Municipal nº 1.751, de 21 de outubro de 2026, e art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal.
VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, contados da assinatura do Termo e entrega formal do bem, prorrogável nos termos da Lei Municipal nº 1.751/2026.
FISCALIZAÇÃO: Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI.
DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeitura Municipal de Cujubim
Cedente
Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:0FAAB374