ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1079-2022

LEI MUNICIPAL Nº 1079/2022

DE 20 DE JUNHO DE 2022

 

“INSTITUI A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE VALE DO ANARI/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

TÍTULO I

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica criada a COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA na Prefeitura Municipal de Vale do Anari, na forma da Norma Regulamentadora NR-5, editada com a Portaria nº. 3214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Art. 2º. A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA tem por objetivo desenvolver atividades voltadas à prevenção de acidentes do trabalho e de doenças profissionais, mantendo permanentemente compatível a execução do trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde dos servidores públicos municipais.

 

Art. 3º O Município manterá, através da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda - SEMAF uma seção de apoio, que assessorará e acompanhará as ações propostas e/ou realizadas pela COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA.

 

TÍTULO II

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 4º. A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA terá as seguintes atribuições:

 

I - realizar inspeções nos respectivos ambientes de trabalho, visando à detecção de riscos ocupacionais;

 

II - estudar as situações de trabalho potencialmente nocivas à saúde e ao bem-estar dos servidores, estabelecendo medidas preventivas ou corretivas para eliminar ou neutralizar os riscos existentes;

 

III - investigar as causas e consequências dos acidentes e das doenças associadas ao trabalho e acompanhar a execução das medidas corretivas até a sua finalização;

 

IV - discutir todos os acidentes ocorridos no mês, visando cumprir o estabelecido no item anterior;

 

V - realizar, quando houver denúncia de risco ou por iniciativa própria, inspeção no ambiente de trabalho, dando conhecimento dos riscos encontrados ao responsável pela área, à chefia da unidade;

 

VI - promover a divulgação das normas de segurança e medicina do trabalho, zelando pela sua observância;

 

VII - despertar o interesse dos servidores pela prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, através de trabalho educativo, estimulando-os a adotar comportamento preventivo;

 

VIII - participar de campanhas de prevenção de acidentes do trabalho promovidas pela Prefeitura;

 

IX - promover anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT;

 

X - promover a realização de cursos, treinamentos e campanhas que julgar necessários para melhorar o desempenho dos servidores quanto à Segurança e Medicina do Trabalho e outros afins.

 

Art. 5º. Cabe a cada secretaria da prefeitura proporcionar aos membros da CIPA os meios necessários ao desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente para a realização das tarefas no horário de trabalho.

 

Art. 6º. Cabe ao Presidente da COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA:

 

I - convocar os membros para as reuniões da CIPA;

 

II - coordenar as reuniões da CIPA, encaminhando ao empregador, quando houver, as decisões da comissão;

 

III - manter o empregador informado sobre os trabalhos da CIPA;

 

IV - coordenar e supervisionar as atividades de secretaria, sendo de sua competência a lavratura das atas e encaminhamento de correspondências;

 

V- delegar atribuições ao Vice-Presidente e aos demais membros da CIPA.

 

Art 7º. Cabe ao Vice -Presidente da Cipa:

 

I - executar atribuições que lhe forem delegadas;

 

II - substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos seus afastamentos temporários.

 

Art 8°. O Presidente e o Vice-Presidente da CIPA, em conjunto, terão as seguintes atribuições:

 

I - cuidar para que a CIPA disponha de condições necessárias para o desenvolvimento de seus trabalhos;

 

II- coordenar e supervisionar as atividades da CIPA, zelando para que os objetivos propostos sejam alcançados;

 

III - delegar atribuições aos membros da CIPA;

 

IV - promover o relacionamento da CIPA com os demais órgãos;

 

V - divulgar as decisões da CIPA a todos os trabalhadores do estabelecimento;

 

VI - encaminhar os pedidos de reconsideração das decisões da CIPA;

 

VII - constituir a comissão eleitoral.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 9º. Todas as secretarias deverão ter no mínimo dois servidores que se colocarão à disposição para concorrer nas eleições, a CIPA será composta por representantes dos servidores estatutários e celetistas.

 

§1º: Entende-se por servidor estatutário, todo aquele que é concursado, regido pelo estatuto dos servidores públicos municipais de Vale do Anari/RO e esteja cumprindo ou já cumpriu os requisitos do estágio probatório e não tenha nenhuma penalidade nos últimos dois (2) anos.

 

§2º Entende-se por servidor celetista, aquele regido por regime CLT.

 

Art. 10. O número de membros que comporão a CIPA será de 8 (oito), sendo obrigatoriamente:

 

I – um integrante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP;

 

II – um integrante da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI;

 

III – um integrante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA;

 

IV – um integrante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SEMECE;

 

V – um integrante da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária - SEMUSA;

 

VI – um integrante da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – SEMAF;

 

VII – um integrante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;

 

VIII - um integrante representante dos trabalhadores em regime CLT;

 

§1° A CIPA será composta por 4 (quatro) servidores eleitos e 4 (quatro) servidores indicados pelo Prefeito.

 

§ 2° Os titulares serão os primeiros três mais votados e mais três indicados pelo Prefeito, dentre os indicados um será o Presidente.

 

§ 3° Os suplentes serão definidos através de cada grupo de secretarias que ainda não tem representante, sendo três dentre os votados e os indicados serão escolhidos entre os demais que se colocaram à disposição para participar da CIPA.

 

§4º Deverá ser garantida a representação dos servidores em regime CLT conforme Quadro I da NR-5 do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Art. 11. Os membros da CIPA serão nomeados por Portaria do Prefeito. Sendo que será composta da seguinte maneira e sem direito a qualquer gratificação:

 

I – Presidente;

 

II – Vice-Presidente;

 

III- Três titulares;

 

IV- Três suplentes.

 

CAPÍTULO III

DA ELEIÇÃO

 

Art. 12º. O processo eleitoral dar-se-á, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término do mandato da CIPA em vigor, devendo ser realizadas de modo a permitir que nos 30 (trinta) dias antecedentes ao início do mandato possam os novos membros preparar-se para exercer suas funções.

 

Art. 13º. A Administração Municipal, representada pelo SEMAF é a secretaria responsável pela coordenação das eleições, indicará no prazo de 48 horas da abertura das inscrições, a Comissão Eleitoral. Esta será composta por 3 (três) membros, 2 (dois) nomeados entre os servidores efetivos e um representante indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.

 

§1°. Será vedada a participação como candidatos à CIPA, os membros da atual gestão na Comissão Eleitoral.

 

§2°. A Comissão Eleitoral designada poderá anular a eleição quando, por ventura, constatar qualquer irregularidade na sua realização.

 

§ 3º. Não obtido número suficiente de candidatos, pode o Prefeito proceder a nomeação de interessado, respeitado o coeficiente de participação.

 

Art. 14º. O prazo para inscrições de candidatos deve se estender por até 10 (dez) dias úteis após abertura do processo eleitoral.

 

§1º – Os candidatos eleitos ou indicados não poderão ser cedidos, adidos ou exonerados desde o registro da posse na CIPA até 2 (dois) anos seguintes ao término do mandato.

 

a) Não se aplica a vedação do caput deste artigo ao servidor que cometer falta grave, devidamente apurada em procedimento disciplinar que venha a resultar na aplicação das penas de demissão ou dispensa, ou em caso de exoneração ou dispensa a pedido do próprio servidor e demais disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 15º. A eleição será organizada pela SEMAF e pela Comissão Eleitoral, devendo realizar-se no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do vencimento do mandato da CIPA em vigor.

 

Art. 16°. A eleição, de caráter obrigatório, será realizada durante o expediente de trabalho do órgão público, respeitados os turnos, devendo ter a participação da maioria absoluta de seus servidores, mínimo de 70% dos servidores concursados, dentre estatutários e celetistas.

 

Art. 17º. Os representantes dos servidores serão eleitos em escrutínio secreto, em votação individual, sendo vedada a formação de chapas.

 

§1º É ilimitado o número de inscrições de candidatos para a representação dos servidores.

 

§2º Assumirão a condição de membros titulares e suplentes, os candidatos de acordo com o art. 10 desta lei.

 

a) Assumirão como membros titulares os 4 (quatro) mais votados e o Presidente, que será indicado pelo Prefeito, bem como membros suplentes os 4 (quatro), conforme determinação do artigo 10.

 

§3º Em caso de empate, assumirá o candidato que tiver maior tempo de serviço prestado à Administração Pública.

 

permanecendo o empate, assumirá o candidato de maior idade.

 

Art. 18º. O mandato dos membros eleitos e indicados para a composição da CIPA terá duração de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição ou reindicação.

 

§1º Os membros eleitos como suplentes assumirão como titulares em caso se afastamentos legais dos titulares e outros afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 19º. A Administração Municipal indicará, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seus representantes à CIPA.

 

§1º O número de membros indicados será em igual teor e ordem ao número de membros eleitos pelos servidores, conforme artigo 10.

 

Art. 20º. É requisito para a candidatura ou indicação à CIPA, servidores com escolaridade mínima de Ensino Fundamental Completo.

 

Art. 21°. Um terço do total de representantes da CIPA deverá permanecer para facilitar a transição de um mandato para outro.

 

CAPÍTULO IV

DO TREINAMENTO

 

Art. 22º. A Administração Pública proverá o treinamento para os membros da CIPA.

 

Art. 23º. O treinamento para os membros da CIPA deverá contemplar, no mínimo, os seguintes itens:

 

I – estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do processo produtivo;

 

II – metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho;

 

III – noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes da exposição aos riscos existentes nos locais de trabalho;

 

IV – noções sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS e medidas de prevenção;

 

V – noções acerca da legislação trabalhista e previdenciária relativas à segurança e saúde no trabalho;

 

VI – princípios gerais de organização do trabalho;

 

VII – primeiros socorros;

 

VIII – prevenção contra incêndio;

 

IX – organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das atribuições da referida comissão;

 

X – noções sobre prevenção ao uso de drogas e afins;

 

XI – noções sobre problemas oriundos de distúrbios psicológicos.

 

Art. 24º. O treinamento deverá ter carga horária de, no mínimo, 20 (vinte) horas, distribuídas no máximo, em 8 (oito) horas diárias.

 

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 25º. Compete ao Presidente da CIPA:

 

I - convocar os membros para as reuniões da CIPA;

 

II - determinar tarefas para os membros da CIPA;

 

III - presidir as reuniões, encaminhar a SEMAF as recomendações aprovadas e acompanhar a sua execução;

 

IV - manter e promover o relacionamento da CIPA com a SEMAF e órgãos afins.

 

V - elaborar as atas das eleições, da posse e das reuniões, registrando-as em livro próprio;

 

II - preparar a correspondência geral e as comunicações para as reuniões;

 

III - manter o arquivo da CIPA atualizado;

 

IV - providenciar para que as atas sejam assinadas por todos os membros da CIPA.

 

Art. 26º. Compete aos membros da CIPA:

 

I - elaborar o calendário anual das reuniões da CIPA;

 

II - participar das reuniões da CIPA, discutindo os assuntos em pauta e deliberando sobre as recomendações;

 

III - investigar os acidentes de trabalho, isoladamente ou em grupo e discutir os acidentes ocorridos;

 

IV - frequentar o curso para os componentes da CIPA, na forma que vier a ser regulamentado;

 

V - cuidar para que todas as atribuições da CIPA sejam cumpridas durante a respectiva gestão.

 

Art. 27º. Compete à Administração:

 

I – disponibilizar os meios necessários, como veículo para as diligências para o desempenho integral das atribuições da CIPA;

 

II - autorizar o fornecimento de material de escritório completo, bem como, equipamentos necessários para o desenvolvimento das atividades da CIPA;

 

III – viabilizar a manutenção da CIPA;

 

IV - zelar pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho estabelecido pelo órgão competente;

 

V - divulgar as atividades da CIPA entre os servidores municipais.

 

Art. 28º. Compete aos servidores da unidade:

 

I - eleger seus representantes na CIPA;

 

II - informar à CIPA a existência de condições de risco ou ocorrência de acidentes e apresentar sugestões para melhorias das condições de trabalho;

 

III - observar as recomendações quanto à prevenção de acidentes, transmitidas por membros da CIPA;

 

IV - informar à CIPA a ocorrência de todo e qualquer acidente de trabalho.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 29º. A CIPA reunirá todos os seus membros, titulares e suplentes, mensalmente, em local e horário de expediente, obedecendo ao calendário anual de reuniões, não podendo sofrer restrições que impeçam ou dificultem seu comparecimento.

§1º O membro que tiver 3 (três) faltas injustificadas ou se recusar a comparecer ás reuniões da CIPA perderá o mandato, sendo que, na hipótese, assumirá o candidato suplente mais votado.

 

§ 2 A falta à reunião mensal sem justificativa do membro acarretará a perda do direito à gratificação daquele mês.

 

§3º Poderão comparecer às reuniões quaisquer servidores quando convidados.

 

§4º As proposições da CIPA serão aprovadas em reunião, mediante votação e, será considerada aprovada aquela que obtiver maioria simples de votos.

 

§5º A CIPA deverá registrar e apresentar relatório e ata de suas atividades, sempre que solicitado, permanecendo estes disponíveis em local acessível a todos os servidores e a disposição dos órgãos fiscalizadores.

 

Art. 30º. Sempre que necessário, no exercício das atividades de integrante da CIPA, o servidor ficará dispensado das atribuições de seu cargo, sendo que o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.

 

Art. 31º. Após a publicação desta Lei, terá inicio o processo eleitoral da Gestão de CIPA 2022/2024.

 

Art. 32º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento corrente de 2022.

 

Art. 33º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito

 


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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