ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2.023/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2023/2.016. 21 de novembro de 2.016.
“INSTITUI A VACINAÇÃO CONTRA O HPV EM HOMENS DE 09 A 18 ANOS NAS ESCOLAS E UNIDADES SAÚDE DA REDE PUBLICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - A vacinação contra o passa a ser obrigatória nas escolas e unidades de saúdes da rede publica, no âmbito do município de Ariquemes/RO, para homens a parti de 09 anos ate a idade de 18 anos.
Art. 2º - A vacinação contra o HPV será de responsabilidade da secretaria municipal de saúde, cooperação técnica com a secretaria municipal de educação, no que tange a disponibilização das unidades municipal de educação.
Art.3 º - As despesas decorrentes da obrigatoriedade desta lei ficarão por conta da dotação orçamentaria especifica da área da saúde.
Art.4 º - Poderá o poder publico municipal realizar campanha publicitaria esclarecendo o que é o PVH, o perigo que representa para faixa etária alvo desta Lei e a necessidade de vacinação.
Art. 5º - O município terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, para iniciar a vacinação contra o HPV para homens de 09 a 18 anos em toda Rede municipal de ensino e de saúde.
Art.6 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Ariquemes, 21 de novembro de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:0FC6F719