ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº.2696/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº.2696, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza oPoder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Servidores Públicos Municipal de Machadinho DOeste-ASSEMA,dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFicao Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com aAssociação dos Servidores Públicos Municipal de Machadinho DOeste- ASSEMA, para repasse financeirona ordem R$65.567,68(sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reaise sessenta e oito centavos), em parcelaúnica,de acordo com o cronograma descrito no Plano de trabalho apresentado pela ASSEMA.
Parágrafo Único. Os recursos serão utilizados exclusivamente para cobrir despesas coma aquisição de duas piscinas para a sede da ASSEMA.
Art. 2ºAASSEMA deverá prestar contas do recurso recebido do Município de Machadinho DOeste, à Controladoria do Município, dentro do prazo de120(cento e vinte) dias após a liberaçãodo repasse.
Art. 3ºO Termo de Fomento a ser elaborado pela Procuradoria Geral do Município,contemplará os deveres e obrigações e eventuais omissões necessárias para ofiel cumprimento desta Lei.
Art.4ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação consignadas no orçamento vigente.
Art.5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos07 dias do mês de agosto de 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 07/08/2025 às 12:24, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID801997e o código verificador9E0112E3.
Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:0FE69769