ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 524
DE 06 DE MAIO DE 2010.
AUTORIZA O MUNICIPIO A EXPEDIR O TITULO DEFINITIVO DE RECONHECIMENTO DE POSSE, REVOGA AS DISPOSIÇÕES
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar e expedir Título Definitivo de Reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante e tempo de posse, independente de escritura pública, nos termos do art.108 da Lei Federal n°. 10.406/02;
§ 1º - O documento municipal deverá ser reconhecido como “Titulo Definitivo Municipal”.
Art. 2º - Os beneficiários de imóveis urbanos e setores chacareiros da sede e Distritos deverão registrar juntos aos Cartórios de Registro de Imóveis com Jurisdição em Candeias do Jamari, Comarca de Porto Velho, com fulcro do Artigo 108 da Lei Federal nº 10.406 (Código Civil).
§1º - Poderá o beneficiário optar pela expedição do Titulo direto da Prefeitura Municipal ou através de Cartório de Registro de Notas.
Art. 3º - Para efeito de calculo do valor do imóvel, conforme determina o Artigo 108 da Lei Federal 10.406, o Município usará como base o valor venal, conforme suas zonas fiscais.
Art. 4º- Poderá o Município ou Beneficiário requerer isenção das custas e emolumentos referente ao Titulo Definitivo de Posse ou Escritura Pública, quando esta for exigida os registros de alienação de imóvel e de correspondente garantia reais aos demais atos relativo ao primeiro imóvel residencial adquirido ou financiado pelo beneficiário com renda mensal de até 03 salários mínimos, conforme determina o artigo 43 da Lei Federal 11.977, bem como requerer a gratuidade das custas e emolumentos para o registro de auto demarcação urbanística do titulo de legitimação e de sua conversão em titulo de propriedade e dos parcelamentos oriundos de regularização da propriedade, amparado no artigo 68, devendo os cartórios observar o artigo 44 da Lei 11.977 para o seu devido cumprimento.
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentar o art. 1° desta Lei Municipal, através de Decreto.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:0FEE7EE2