ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
PORTARIA N° 005/2025/DIGEAS/DA/SEMUSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

DIVISÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO DE AQUISIÇÕES E SERVIÇOS

 

Portaria n° 005/2025/DIGEAS/DA/SEMUSA

 

Porto Velho, 10 de abril de 2025.

 

Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuar no CONTRATO Nº 05/2025/COJUSA/PGM, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal Porto Velho, Rondônia.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso 1º da Lei Complementar nº 882 de fevereiro de 2022:

 

CONSIDERANDO que cabe ao poder público, nos termos do disposto nos art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

 

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscais, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pera entidade;

 

CONSIDERANDO, ainda, que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Administração;

- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços contratados;

- Indicar eventuais glosas das faturas;

- Informar ao Gestor do Contrato o eventual descumprimento dos compromissos pactuados, que poderá ensejar a aplicação de penalidades;

- Providenciar, quando necessário, o recibo ou termo circunstanciado referente ao recebimento do objeto do contrato e pagamento do preço ajustado, conforme definido no instrumento de contrato;

- Registrar todas as ocorrências, qualitativas e quantitativas, relacionadas com a execução do contrato pelo qual for responsável, prestando nos autos os esclarecimentos que se fizerem necessários;

- Manter permanente vigilância sobre as obrigações da Contratada, definidas nos dispositivos contratuais e condições editalícias e, fundamentalmente, quanto à observância aos princípios e preceitos consubstanciados na Lei na 14.133/2021, com suas alterações.

 

CONSIDERANDO, no mais, que com essas disposições, serão normatizados os procedimentos relativos à gestão e fiscalização dos contratos, no âmbito desta SEMUSA, contrato a contrato.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - DESIGNAR os servidores abaixo relacionado, como Fiscais do CONTRATO Nº 05/2025/COJUSA/PGM, cujo objeto é a Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de alimentação (Coffee-Break), por meio da adesão à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 117/2024/SUPEL_RO, Pregão Eletrônico nº 685/2023, Superintendência Estadual de Compras e Licitações -SUPEL exercendo todas as funções as mesmas inerentes e designadas em Legislação pertinente e nesta portaria, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Porto Velho, Rondônia, os servidores abaixo especificados, nas respectivas funções:

 

Função	Nome	Setor	Cadastro:
Titular	Sandra Sena Reis	DVS/SEMUSA	240218
Substituto	Raissa Stephanie Freitas De Almeida	DVS/SEMUSA	270330
Titular	Luiz Carlos Paes Da Mota	DGP/SEMUSA	62513
Substituto	Silma Silva De Santana Mendes	DGP/SEMUSA	53041
Titular	Cleide Silva Davy	DAB/SEMUSA	63206
Substituto	Raphaela Castiel De Carvalho	DAB/SEMUSA	10078340
Titular	Ana Lúcia Almeida De Souza Moriobo	DAF/SEMUSA	10079219
Substituto	Lígia Fernandes Arruda	DAF/SEMUSA	259433
Titular	Oseane Alves Marques	DPG/SEMUSA	86290
Substituto	Letícia Alves Gomes Da Silva	DPG/SEMUSA	10078338
Titular	Marcuce Antônio Miranda Dos Santos	DGEP/ASTEC/SEMUSA	48886
Substituto	Angelita De Almeida Rosa Mendes	DGEP/ASTEC/SEMUSA	230798
Titular	Charles Galdino De Macedo	Conselho Municipal de Saúde	86696
Substituto	Humberto De Holanda Bessa Junior	Conselho Municipal de Saúde	235714
Titular	Katgeane Neves Da Silva	DI-ADIAG/DAFSEMUSA	1005630
Substituto	Andrea Gomes De Araujo Soares	DI-ADIAG/DAFSEMUSA	100366
Titular	Girlene Nogueira Sarmento	DMAC/SEMUSA	99880
Substituto	Kellen Geber Ortz Neves	DMAC/SEMUSA	243180

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a partir de vigência do contrato.

 

Art. 3º - Dê-se ciência aos interessados e se autue no respectivo processo.

 

Cumpra-se e Publique-se

 

DR. JAIME GAZOLA FILHO

Secretário Municipal de Saúde

 

DECRETO Nº 34/I, 2025

 

Assinado por Jaime Gazola Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE - Em: 10/04/2025, 18:16:51

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/04/2025. Edição 3959
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