ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO IMPUGNAÇÃO DE EDITAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 966/2026/SEMED
Impugnante 01: MANANCIAL TRANSPORTES LTDA (ID 518447)
CNPJ: 14.592.344/0001-41
Endereço: Avenida Tapajós, nº 4.941, Bairro São José, Colorado do Oeste/RO, CEP 76.993-000
Impugnante 02: R.B.S. DA SILVA TRANSPORTES ME (ID 517837)
CNPJ: 04.990.970/0001-32
Endereço: Avenida Brasil, nº 3.812, Sala A, Bairro Centro, Santa Luzia D'Oeste/RO, CEP 76.950-000
1. INTRODUÇÃO
1.1. No período compreendido entre os dias 27 e 28 de agosto de 2026, foram recebidas, por meio da plataforma eletrônica Licitanet (www.licitanet.com.br), duas peças impugnatórias ao Edital do Pregão Eletrônico nº 059/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em transporte de passageiros para prestação de serviços contínuos de transporte escolar no Município de Corumbiara/RO, com valor global estimado de R$ 3.699.315,38 (três milhões, seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e quinze reais e trinta e oito centavos), organizados em 3 (três) lotes e 9 (nove) trajetos, a saber:
Impugnação 01 - Manancial Transportes Ltda, protocolada em 28 de agosto de 2026, contendo 18 (dezoito) apontamentos técnicos e jurídicos distribuídos em 6 (seis) blocos temáticos, questionando a formação do preço estimado, exigências técnicas não precificadas, cláusulas de renúncia antecipada de direitos, alocação de riscos, irregularidade na exigência de CFTV via satélite com abordagem da proteção de dados de crianças e adolescentes à luz da LGPD, e inconsistências no instrumento convocatório que demandam saneamento.
Impugnação 02 - R.B.S. da Silva Transportes ME, protocolada em 27 de agosto de 2026, contendo 28 (vinte e oito) apontamentos técnicos e jurídicos distribuídos em 5 (cinco) blocos temáticos, questionando erros materiais de cálculo no orçamento estimado, divergências entre peças do processo licitatório, exigências técnicas de alto impacto econômico sem precificação correspondente, contradições entre o Termo de Referência e seus próprios anexos, cláusulas com vício de nulidade por renúncia antecipada ao reequilíbrio econômico-financeiro e ao direito de petição, além de demais ilegalidades e contradições que reclamam saneamento.
1.2. As presentes impugnações versam sobre temas amplamente convergentes, sendo analisadas de forma consolidada, sem prejuízo do tratamento individualizado dos pontos exclusivos de cada impugnante, organizados nos seguintes blocos temáticos: (i) vícios no orçamento estimado e na pesquisa de preços; (ii) exigências técnicas não precificadas; (iii) inconsistências no levantamento de dados e nos trajetos; (iv) cláusulas nulas por renúncia antecipada; (v) incompatibilidade na alocação de riscos; e (vi) demais ilegalidades e contradições.
2. DO EXAME PRELIMINAR E DA ADMISSIBILIDADE DAS IMPUGNAÇÕES
2.1. Preliminarmente, registra-se a necessidade de verificar o atendimento às condições de admissibilidade das impugnações apresentadas pelas empresas Manancial Transportes Ltda e R.B.S. da Silva Transportes ME nos autos do presente procedimento licitatório.
2.2. No mérito preliminar, cumpre destacar que o edital de licitação pode ser objeto de impugnação quando constatada contrariedade aos princípios da legalidade, igualdade e competitividade, consagrados no ordenamento jurídico, em cláusulas previstas no instrumento convocatório. Nesse sentido, o edital que não atender às exigências legais e principiológicas estará viciado e, portanto, sujeito à correção mediante pedido de impugnação, cujo único escopo é sanar a desconformidade identificada.
2.3. A Lei nº 14.133/2021, que regulamenta o presente certame, dispõe em seu art. 164:
"Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame."
2.4. Em conformidade com este dispositivo, o Edital do Pregão Eletrônico nº 059/2026 estabelece, em sua Cláusula 5ª, as regras aplicáveis à apresentação de impugnação, conforme abaixo transcrito:
5.1. Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
5.2. A impugnação será realizada por meio da plataforma eletrônica (www.licitanet.com.br).
5.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico responsável pela elaboração do Termo de Referência, decidir sobre a impugnação.
5.4. Caso procedente e acolhida a impugnação do Edital, seus vícios serão sanados e, caso afete a formulação das propostas, nova data será designada pela Administração para a realização do certame.
5.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por e-mail cpl@corumbiara.ro.gov.br.
5.6. O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos, podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Termo de Referência.
5.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
5.7.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
5.8. A resposta à impugnação será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
2.5. Conforme as regras previstas no edital e na legislação aplicável, o prazo para apresentação de impugnação encerra-se até três dias úteis antes da abertura da sessão pública. No caso em análise, a sessão inaugural do Pregão Eletrônico nº 059/2026 foi agendada para 03 de setembro de 2026, às 09h00, o que fixava como prazo limite o dia 31 de agosto de 2026 (segunda-feira).
2.6. Verifica-se que a empresa R.B.S. da Silva Transportes ME apresentou sua impugnação em 27 de agosto de 2026 (quarta-feira) e a empresa Manancial Transportes Ltda. protocolou sua peça em 28 de agosto de 2026 (quinta-feira), ambas anteriores ao prazo limite de 31 de agosto de 2026, razão pela qual a Administração RECONHECE A TEMPESTIVIDADE de ambas as impugnações e prossegue ao exame das razões expostas.
3. DO MÉRITO
3.1. Erro material no valor unitário do Trajeto 07 - Fazenda Rio Verde
(Impugnantes: Manancial Transportes Ltda. e R.B.S. da Silva Transportes ME)
3.1.1. Ambas as impugnantes apontam erro aritmético no valor unitário lançado para o Trajeto 07 (Fazenda Rio Verde) na Planilha de Preços. A R.B.S. da Silva Transportes ME demonstra analiticamente que, aplicada a fórmula oficial constante da nota de rodapé da própria planilha, soma do produto dos quilômetros pavimentados pelo respectivo valor unitário e dos quilômetros não pavimentados pelo respectivo valor unitário, dividida pelo total de quilômetros do trajeto, o resultado correto é de R$ 12,2672/km, ao passo que o valor lançado é de R$ 12,61/km, pertencente ao Trajeto 09 (Fazenda Livramento), onde o cálculo fecha em R$ 3.098,69 ÷ 245,596 km = R$ 12,617/km, evidenciando replicação indevida de referência de célula na planilha eletrônica. A divergência de R$ 0,3427/km, aplicada aos 44.159,64 km anuais estimados para o Trajeto 07, corresponde a sobrepreço de R$ 15.135,99, exatamente coincidente com a diferença entre o valor do Trajeto 07 na Pesquisa de Preços (R$ 556.853,06) e na Planilha de Preços (R$ 541.717,07).
3.1.2. O argumento das impugnantes está correto. A demonstração aritmética apresentada é tecnicamente consistente e confirma a replicação indevida de célula na planilha de preços. Verificada a inconsistência, o valor unitário do Trajeto 07 será recalculado pela fórmula oficial adotada pela própria Administração, com a consequente revisão do valor estimado do Lote 3 e do total geral do certame, em conformidade com o art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e com o princípio da economicidade. A correção será formalizada mediante republicação do instrumento convocatório. PEDIDO DEFERIDO.
3.2. Divergência entre a Pesquisa de Preços (ID 497094) e a Planilha de Preços (ID 496808) - indefinição do preço máximo de referência
(Impugnantes: Manancial Transportes Ltda. e R.B.S. da Silva Transportes ME)
3.2.1. As impugnantes apontam contradição entre o item 10.1 do Termo de Referência, que indica a Pesquisa de Preços (ID 497094) como base do valor estimado, e o item 9.2 do mesmo TR, que elege a Planilha de Preços (ID 496808) como parâmetro dos preços máximos de referência para julgamento das propostas, registrando divergências de R$ 62,99 no Lote 1, R$ 150,78 no Lote 2 e R$ 14.774,51 no Lote 3, totalizando R$ 13.650,54 entre os dois documentos. A R.B.S. acrescenta que o documento disponibilizado ostenta o ID 503808, e não 496808 como referenciado no TR, o que comprometeria o acesso do licitante ao parâmetro correto de aferição de sobrepreço e inexequibilidade.
3.2.2. O argumento procede parcialmente. As divergências entre os documentos decorrem de critérios distintos de arredondamento de casas decimais, não afetando a integridade da estimativa nem o julgamento das propostas, haja vista que a licitação é julgada pelo menor preço por lote e os valores unitários por trajeto constam no corpo do Termo de Referência, documento de acesso irrestrito e de consulta obrigatória a todos os interessados. Contudo, reconhece-se que a divergência de identificadores entre o TR e o documento disponibilizado gera insegurança formal e deve ser sanada. Na republicação do edital, os documentos serão harmonizados, os identificadores serão uniformizados em todas as peças e a Planilha de Preços será expressamente indicada como o documento vinculante para aferição de sobrepreço e inexequibilidade, eliminando qualquer ambiguidade. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE.
3.3. Omissão integral do Trajeto 01 na linha de totalização do Lote 1
(Impugnante: R.B.S. da Silva Transportes ME)
3.3.1. A impugnante demonstra que a Planilha de Preços consigna total diário de R$ 5.165,02 para o Lote 1, quando a soma correta dos quatro trajetos que o compõem totaliza R$ 6.658,90, faltando R$ 1.493,88 correspondente ao Trajeto 01, não computado na linha de totalização. Por consequência, o total geral diário deveria ser R$ 17.550,78 e não R$ 16.052,57, valor confirmado pela própria reserva orçamentária do Edital (R$ 877.539,25 ÷ 50 dias letivos = R$ 17.550,78/dia).
3.3.2. A impugnante tem razão. A falha na totalização diária do Lote 1 é reconhecida, verificando-se que o valor do Trajeto 01 não foi incluído na linha de totais, gerando divergência de R$ 1.493,88 no total diário e reflexo no total geral. Trata-se de erro formal que não impacta o julgamento das propostas nem a composição unitária por trajeto, uma vez que o objeto é licitado pelo menor preço por lote, e o total anual do Lote 01 de R$ 1.398.369,14 consta corretamente nas memórias de cálculo, como demonstra a própria consistência da reserva orçamentária. O erro será corrigido na republicação do instrumento convocatório. PEDIDO DEFERIDO.
3.4. Indefinição documental - identificadores conflitantes entre as peças do processo
(Impugnante: R.B.S. da Silva Transportes ME)
3.4.1. A impugnante aponta que o TR referencia a Planilha de Preços sob o ID496808, quando o documento disponibilizado ostenta o ID 503808; que a Pesquisa de Preços é citada ora como ID 494494, ora como ID 496808; que o Estudo Técnico Preliminar aparece com os IDs 508662 e 483807 em diferentes passagens do mesmo TR; e que o Plano de Aplicação do Programa Ir e Vir 2026 é referenciado ora como ID 464075, ora como ID432005, situações que comprometem a identificação inequívoca das peças que fundamentam o certame.
3.4.2. O argumento procede formalmente. As inconsistências de identificadores são reconhecidas e decorrem de erros de referenciamento entre versões de documentos: o ID correto da Pesquisa de Preços é 494494, citado equivocadamente como ID 496808 no TR; o ID correto do Plano de Aplicação do Programa Ir e Vir é 464075, referenciado incorretamente como ID 432005; e o ID correto do Estudo Técnico Preliminar é 508662, tendo sido citado o ID 483807, correspondente à versão anterior substituída pela vigente. A conduta da própria impugnante, que identificou e cotejou com precisão cada peça ao longo da impugnação, demonstra que as falhas formais não causaram prejuízo interpretativo real. Não obstante, todas as referências de identificadores serão uniformizadas e corrigidas na republicação do instrumento convocatório, adotando-se as medidas necessárias para evitar a reincidência desse tipo de inconsistência formal. PEDIDO DEFERIDO.
3.5. Pesquisa de preços fundada em fonte única - Tabela SUPEL/RO
(Impugnantes: Manancial Transportes Ltda. e R.B.S. da Silva Transportes ME)
3.5.1. Ambas as impugnantes questionam a utilização exclusiva da Tabela de Custos de Transporte Escolar Rural da SUPEL/RO, atualizada pela Portaria SEDUC/RO nº 1.022/2026, como único parâmetro de formação do preço estimado, sem a realização de cotações junto a fornecedores do setor nem consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
3.5.2. O argumento não procede. O art. 23, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 admite a estimativa de preços com base em parâmetros combinados ou individualmente, incluindo tabelas de referência formalmente aprovadas pelo Poder Executivo. A Tabela de Custos de Transporte Escolar Rural da SUPEL/RO, emanada do Caderno Técnico da Superintendência Estadual de Licitações e atualizada anualmente pela Portaria SEDUC/RO, constitui parâmetro técnico oficial amplamente reconhecido, diretamente vinculado à metodologia do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado "Ir e Vir", e amplamente utilizado há vários anos pelos municípios que possuem acordo de cooperação com o Estado de Rondônia. A composição analítica dos custos que sustentam os valores da tabela está integralmente detalhada no Caderno Técnico da SUPEL, documento público que descreve item a item todos os componentes utilizados para alcançar o valor do quilômetro rodado. Não obstante, visando ampliar a transparência e garantir pleno acesso de todos os interessados aos fundamentos da estimativa, o Caderno Técnico da SUPEL será disponibilizado como anexo na republicação do instrumento convocatório. PEDIDO INDEFERIDO.
3.6. Insuficiência da demonstração analítica de composição de custos
(Impugnante: Manancial Transportes Ltda.)
3.6.1. A impugnante alega que a mera indicação da Portaria SEDUC/RO nº 1.022/2026 e do Caderno Técnico da SUPEL como referências não dispensa a Administração de demonstrar objetiva e analiticamente a correspondência entre os parâmetros que fundamentam aqueles instrumentos e os custos efetivamente considerados na contratação, tornando impossível verificar se as exigências do edital foram devidamente orçadas.
3.6.2. O argumento não procede. A Portaria SEDUC/RO nº 1.022/2026 é derivada da composição do Caderno Técnico da SUPEL, instrumento público que detalha item a item os componentes de custo que embasam o valor do quilômetro rodado, incluindo depreciação veicular, remuneração de motorista e monitor com encargos, combustível, lubrificantes, pneus, manutenção preventiva e corretiva, seguro, licenciamento e demais insumos. Com base nessa metodologia, a SEDUC atualiza anualmente os valores mediante portaria própria, sendo a Portaria SEDUC/RO nº 1.022/2026 o instrumento vigente para o exercício em curso. Trata-se de referencial técnico consolidado, de conhecimento geral no setor, que dispensa a reprodução integral da memória de cálculo no processo licitatório, bastando a juntada dos documentos de referência. Não obstante, ambos os documentos serão disponibilizados como anexos na republicação do edital. PEDIDO INDEFERIDO.
3.7. Exigência de veículo traçado (4x4) ou com bloqueio de eixo nos Trajetos 03, 05 e 06 - ausência de precificação correspondente
(Impugnantes: Manancial Transportes Ltda. e R.B.S. da Silva Transportes ME)
3.7.1. As impugnantes demonstram que o item 5.12 do TR exige, em caráter obrigatório, para os Trajetos 03 (Verde Seringal - Linha 05 Cerrado), 05 (Assentamento Zé Bentão) e 06 (Assentamento Alzira), a utilização de ônibus traçado ou com bloqueio nos eixos traseiros, vedando veículos de tração convencional (4x2) sob pena de penalidade, enquanto a Planilha de Preços precificou os três trajetos como ORE 3 convencional, sem qualquer acréscimo relativo à tração. A Manancial apura custo não considerado de R$ 93.035,48, calculado por analogia ao diferencial de tração reconhecido pela própria tabela SUPEL para os tipos ORE 1 (R$ 28.269,18 no Trajeto 03, R$ 35.739,83 no Trajeto 05 e R$ 29.026,47 no Trajeto 06).
3.7.2. O argumento das impugnantes procede. A própria tabela oficial adotada como referência reconhece, quantifica e remunera o custo adicional da tração 4x4, com colunas distintas entre "ORE 1" e "ORE 1 (4x4)" e valores sensivelmente superiores para a versão tracionada. Ao exigir tração obrigatória e precificar como veículo convencional, a Administração transferiu ao particular custo que deveria estar contemplado no orçamento estimado, em violação ao vínculo lógico e jurídico indissociável entre o que se exige e quanto se paga, imposto pelo art. 18, § 1º, incisos III e VI, da Lei nº 14.133/2021. Os três trajetos afetados totalizam R$ 1.094.058,15, 29,57% do valor global estimado, e são executados em 98% a 100% de estrada não pavimentada, com solo arenoso e atoleiros recorrentes descritos pelo próprio TR. O instrumento convocatório será corrigido para que os Trajetos 03, 05 e 06, que exigem tração diferenciada, sejam precificados na coluna correspondente da Tabela SUPEL, com a consequente revisão dos valores estimados dos Lotes 1 e 2. PEDIDO DEFERIDO.
3.8. Sistema de CFTV com conectividade via satélite - ausência de precificação, indefinição técnica e proteção de dados de crianças e adolescentes
(Impugnantes: Manancial Transportes Ltda. e R.B.S. da Silva Transportes ME)
3.8.1. As impugnantes apontam três vícios na exigência do item 5.16 do TR: (a) ausência total de precificação do hardware de câmeras, da antena satelital e da mensalidade de link de conectividade por veículo, custo recorrente ao longo de contrato de até 10 anos; (b) indefinição técnica absoluta quanto a número de câmeras, resolução, capacidade de armazenamento mínima, franquia de dados, banda e protocolo de acesso, impossibilitando a formação de proposta isonômica; e (c) ausência de definição do regime de proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes captados pelo sistema, sem identificação de controlador e operador, base legal, salvaguardas e medidas de segurança exigidas pelos arts. 14, 42 e 46 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD.
3.8.2. O argumento procede. O sistema de câmeras embarcadas para filmagem não possui item próprio nas planilhas de composição de custos do Caderno Técnico da SUPEL, e o Item 2.8 - Monitoramento Veicular, embora nominalmente previsto, encontra-se sem valor atribuído, equivalente a R$ 0,00. Por conseguinte, os custos relativos a câmeras embarcadas, internet via satélite e GPS com rastreamento em tempo real não integram o custo variável por quilômetro rodado e deverão ser precificados separadamente, como custos fixos físicos autônomos, discriminados individualmente na planilha de composição de custos a ser apresentada pelos licitantes. Quanto à proteção de dados, o Município de Corumbiara, por meio da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, atuará como controlador dos dados captados pelas câmeras embarcadas, nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018. A contratada exercerá exclusivamente a função de mantenedora dos equipamentos físicos e responsável pelo pagamento das mensalidades dos sistemas de conectividade, sem qualquer acesso administrativo ao sistema de gravação, às credenciais de configuração ou ao conteúdo das imagens, em conformidade com o art. 14 da LGPD, que exige proteção reforçada no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A configuração, o acesso e o controle integral das gravações serão de responsabilidade exclusiva da SEMED, por meio de sua equipe de Tecnologia da Informação. Recomenda-se a adoção de sistema em nuvem com acesso remoto centralizado, com retenção mínima das gravações por 15 (quinze) dias, por ser solução mais estável e menos suscetível a falhas técnicas nas condições de trafegabilidade das vias rurais. Todas as especificações técnicas mínimas do sistema, número de câmeras, resolução, armazenamento, protocolo de acesso e prazo de retenção, serão detalhadas na republicação do instrumento convocatório. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE.
3.9. Ar-condicionado obrigatório em 100% da frota - ausência de precificação autônoma
(Impugnantes: Manancial Transportes Ltda. e R.B.S. da Silva Transportes ME)
3.9.1. As impugnantes alegam que os padrões ORE definidos pela Portaria SEDUC/RO nº 1.022/2026 não incluem sistema de climatização como item individualizado na composição de custos, e que o custo de instalação e manutenção de ar-condicionado em frota que pode ter até 17 anos de fabricação e que trafega diariamente em estradas não pavimentadas é substancial e não está contemplado na precificação adotada.
3.9.2. O argumento não procede. O Caderno Técnico da SUPEL utilizou o preço de mercado do veículo novo, pesquisado junto à tabela FIPE, fábricas e concessionárias, como base para o cálculo da depreciação. Veículos novos comercializados na atualidade saem de fábrica com ar-condicionado de série, integrando o preço de aquisição como item padrão indissociável, o que significa que o custo desse equipamento já está implicitamente contemplado no valor de investimento que fundamenta a composição do Caderno Técnico. Quanto à frota de até 17 anos admitida pela Lei Municipal nº 1.223/2021, a norma privilegiou a competitividade sem dispensar as exigências técnicas do edital: o licitante que optar por utilizar veículo mais antigo assume a responsabilidade de adaptá-lo às condições exigidas, inclusive quanto à climatização, sendo esse custo de adaptação inerente à sua estratégia empresarial e à composição de sua proposta. A tabela foi construída para o veículo padrão com todos os equipamentos de série, portanto todos os itens de um veículo novo serão exigidos, com a única flexibilização relativa à idade do veículo. PEDIDO INDEFERIDO.
3.10. Ônibus reserva por lote - ausência de precificação e inviabilidade econômica
(Impugnantes: Manancial Transportes Ltda. e R.B.S. da Silva Transportes ME)
3.10.1. As impugnantes demonstram que os itens 5.19 e 5.20 do TR exigem, por lote, ao menos 1 (um) ônibus reserva com as mesmas especificações dos veículos titulares, incluindo plataforma elevatória, ar-condicionado, GPS, CFTV satelital e tração, nos lotes em que aplicável, representando acréscimo de frota de 25% no Lote 1, 33,3% no Lote 2 e 50% no Lote 3, sem qualquer remuneração correspondente, posto que o pagamento é realizado exclusivamente por quilômetro efetivamente rodado.
3.10.2. O argumento das impugnantes procede. O ônibus reserva representa capital imobilizado com custo fixo puro, depreciação, licenciamento, seguro, vistoria, plotagem, manutenção e mensalidades de GPS, CFTV e conectividade satelital, sem qualquer contrapartida de quilometragem faturável, configurando exigência economicamente inviável que não foi parametrizada nem rateada no preço estimado, em violação ao art. 18, § 1º, III e VI, da Lei nº 14.133/2021. Para garantir a continuidade do serviço público de transporte escolar durante eventuais ocorrências, o Município utilizará sua própria frota disponível para atender os alunos durante o prazo de substituição, e a contratada permanecerá responsável pela recomposição do veículo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que se torna o prazo padrão único para substituições por pane mecânica, elétrica, acidente ou sinistro em todo o instrumento convocatório. O item 5.19 do TR será suprimido na republicação do edital. PEDIDO DEFERIDO.
3.11. Plataforma elevatória - contradição entre exigência prévia universal e adequação por demanda
(Impugnante: R.B.S. da Silva Transportes ME)
3.11.1. A impugnante aponta conflito entre o item 5.5 do TR, que exige plataforma elevatória ou rampa de acesso instalada e operacional em todos os veículos desde o início do contrato, e os itens 5.10 e 5.11, que disciplinam a adequação mediante notificação da SEMED em 10 dias úteis, apenas "havendo necessidade", gerando incerteza sobre o regime financeiro aplicável e impacto direto na formação do custo da proposta.
3.11.2. O argumento não procede. A plataforma elevatória veicular é requisito padrão definido pela Portaria SEDUC/RO nº 1.022/2026 e pelo FNDE, presente nas especificações de todos os tipos ORE, com custo já incorporado ao valor de aquisição do veículo novo utilizado como base do Caderno Técnico. Os itens 5.10 e 5.11 não dispensam a exigência prévia do equipamento em toda a frota; disciplinam exclusivamente o procedimento de identificação e atendimento formal da demanda específica de aluno com deficiência ou mobilidade reduzida no curso da execução contratual, sem afastar a obrigação geral de que todos os veículos possuam o equipamento desde o início. A leitura sistemática do instrumento convocatório afasta qualquer contradição real entre os dispositivos. PEDIDO INDEFERIDO.
3.12. Definição do veículo ORE 3 - divergência de capacidade entre 44 e 59 lugares
(Impugnante: R.B.S. da Silva Transportes ME)
3.12.1. A impugnante aponta contradição entre o item 5.5 do TR, que descreve o ORE 3 como veículo para 59 estudantes sentados, e as fichas dos Itens 1, 4 e 9 e o Anexo II, que registram ORE 3 com capacidade mínima de 44 estudantes sentados, capacidade que, pelo item 5.5, corresponderia ao ORE 2.
3.12.2. argumento não procede. Nos termos da Portaria SEDUC/RO nº 1.022/2026, o ORE 3 é definido como ônibus com comprimento máximo de 11.000 mm, capacidade de carga útil líquida mínima de 4.000 kg, comportando o transporte de 44 passageiros sentados em poltronas convencionais ou 59 estudantes sentados quando parte das poltronas é configurada em padrão adaptado, com plataforma elevatória, destinado a atender eventual aluno com deficiência ou mobilidade reduzida (PCD). A diferença de capacidade não decorre de dois veículos distintos, tampouco configura contradição entre os documentos do certame: trata-se de um único veículo, cuja lotação varia conforme a disposição das poltronas exigida pela composição de alunos de cada trajeto. Nos trajetos em que não há aluno PCD identificado, as poltronas do espaço reservado à plataforma elevatória permanecem disponíveis para uso por qualquer outro estudante, elevando a lotação ao patamar máximo de 59 sentados; havendo aluno PCD, parte desse espaço é destinada à sua acomodação segura, reduzindo proporcionalmente a lotação total. Não há, portanto, incoerência entre as fichas técnicas do Anexo II e o item 5.5 do TR, ambas descrevem o mesmo veículo em suas duas configurações de uso possíveis, a depender da existência ou não de demanda por acessibilidade no trajeto. A definição de qual configuração adotar em cada trajeto é prerrogativa de gestão da Secretaria, que pondera a necessidade de margem de capacidade para flutuações de demanda e a garantia de atendimento a alunos PCD. PEDIDO INDEFERIDO.
3.13. Divergência de quilometragem entre o TR e o Levantamento de Dados (ID 464073) - impacto na faixa tarifária da Tabela SUPEL
(Impugnantes: Manancial Transportes Ltda. e R.B.S. da Silva Transportes ME)
3.13.1. As impugnantes apontam divergências entre as quilometragens diárias registradas na Planilha de Levantamento de Dados do Programa Ir e Vir 2026 (ID 464073) e os valores adotados no Termo de Referência. A Manancial demonstra que a diferença no Trajeto 05, 142,000 km/dia no levantamento contra 151,600 km/dia no TR, é economicamente decisiva, pois a Tabela SUPEL é estratificada por faixas de quilometragem diária: com 151,600 km/dia, o trajeto enquadra-se na faixa "150,01, acima" (R$ 12,65/km); com 142,000 km/dia, enquadrar-se-ia na faixa "140,01, 150,00" (R$ 13,08/km), diferença de R$ 0,4269/km que, aplicada aos 31.836 km anuais estimados, corresponde a R$ 13.590,79 a menor no Lote 2.
3.13.2. O argumento não procede no que toca à prevalência do levantamento de 2025 sobre o TR de 2026. A Planilha de Levantamento de Dados (ID 464073) foi elaborada em 2025 para subsidiar o planejamento do exercício letivo de 2026 e refletia a realidade operacional então vigente. No transcurso de 2026, os trajetos passaram por atualização em nomenclatura, extensão quilométrica e composição, razão pela qual o Termo de Referência, elaborado posteriormente e com dados atualizados, prevalece como documento hábil para definição dos quantitativos do certame. O licitante deve pautar sua proposta exclusivamente pelos dados do TR. Importa destacar, no entanto, que eventuais divergências de quilometragem entre documentos internos não geram impacto financeiro direto ao licitante, visto que a remuneração é calculada com base no quilômetro efetivamente rodado, conforme registrado nos sistemas de rastreamento. A exceção reside justamente na hipótese em que a diferença quilométrica implique enquadramento em faixa distinta da tabela escalonada da SUPEL, alterando o valor unitário por km aplicável. Exatamente por isso, na reorganização do novo Termo de Referência, o enquadramento de cada trajeto na faixa quilométrica correta da Tabela SUPEL será verificado de forma minuciosa, de modo a eliminar inconsistências formais e preservar a fidelidade entre o documento licitatório e os valores de referência. PEDIDO INDEFERIDO.
3.14. Trajeto 06 (Assentamento Alzira) - ausência no levantamento oficial e fonte de custeio
(Impugnante: R.B.S. da Silva Transportes ME)
3.14.1. A impugnante questiona que o Trajeto 06 responde por R$ 345.207,70 do valor do Lote 1, mas não consta da Planilha de Levantamento de Dados (ID 464073) nem possui identificador SEDUC no TR, indagando sobre o lastro do trajeto no Programa Ir e Vir e o risco de glosa por ausência de cobertura no convênio estadual.
3.14.2. O argumento não procede. O Trajeto 06 (Assentamento Alzira) corresponde ao que, no levantamento de 2025, era identificado como Trajeto 13, tendo recebido nova nomenclatura na reorganização dos trajetos licitados para 2026. A ausência de identificador numérico SEDUC específico no TR decorre exatamente dessa atualização de nomenclatura, em processo de alinhamento que será concluído junto à plataforma estadual. Quanto à fonte de custeio, a obrigação de pagamento é do Município de Corumbiara, independentemente da ocorrência ou não de repasse estadual pelo Programa Ir e Vir, sendo que a reserva orçamentária para o exercício corrente e a dotação para o exercício seguinte estão regularmente previstas, em conformidade com os arts. 72, IV, e 150 da Lei nº 14.133/2021 e com o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. PEDIDO INDEFERIDO.
3.15. Erro na nota de correspondência entre numerações - Trajetos 08 e 09
(Impugnante: R.B.S. da Silva Transportes ME)
3.15.1. A impugnante aponta que a Nota de Correspondência do item 2.5 do TR atribui ao Trajeto 08 o identificador SEDUC 71054 (Fazenda Livramento), quando esse identificador corresponde, no levantamento oficial, ao Trajeto 09 (Fazenda Livramento), e que o Trajeto 08 (Fazenda Iviporã) seria registrado no levantamento como executado por frota própria do Município, em aparente contradição com o item 3.2 do TR.
3.15.2. O erro de referenciamento identificado na Nota de Correspondência é reconhecido como falha meramente formal, sem repercussão sobre o conteúdo do instrumento convocatório, e será devidamente corrigido por ocasião da republicação do edital. No que concerne ao Trajeto 08 (Fazenda Iviporã), a decisão de atribuí-lo à contratada não decorre de omissão ou inconsistência no planejamento, mas de opção administrativa superveniente ao levantamento de demanda realizado em 2025, regularmente incorporada ao Termo de Referência após a definição definitiva da Secretaria Municipal de Educação acerca de quais trajetos seriam executados com frota própria e quais seriam objeto de contratação por licitação, juízo de conveniência e oportunidade que se insere na esfera discricionária da Administração Pública e não se sujeita a controle por via de impugnação ao edital, nos termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021. PEDIDO DEFERIDO quanto à correção formal da Nota de Correspondência e INDEFERIDO quanto ao questionamento da opção administrativa de atribuição do trajeto.
3.16. Declarações XXII e XXXII - renúncia antecipada ao direito de petição e ao direito de questionar a execução contratual
(Impugnantes: Manancial Transportes Ltda. e R.B.S. da Silva Transportes ME)
3.16.1. As impugnantes apontam que as Declarações XXII e XXXII exigem do licitante declaração de que a sistemática de pagamento e de deduções por quilometragem não executada integra a essência do modelo contratual adotado e não poderá ser objeto de impugnação ou questionamento posterior, configurando renúncia prévia e irrestrita ao direito constitucional de petição, ao contraditório e à ampla defesa, vedada pelo art. 5º, incisos XXXIV, alínea "a", XXXV e LV, da Constituição Federal, e pelo art. 424 do Código Civil, aplicável por força do art. 89 da Lei nº 14.133/2021.
3.16.2. O argumento procede parcialmente. A vedação expressa ao direito de impugnar a sistemática de pagamento, inserida nas Declarações XXII e XXXII como condição de participação no certame, é incompatível com o art. 164 da Lei nº 14.133/2021, que assegura a qualquer interessado o direito de impugnação, sendo tal garantia insuscetível de supressão por cláusula editalícia ou declaração adesiva. No entanto, a parte remanescente das referidas declarações, que cientifica a licitante acerca da sistemática de pagamento por quilômetro efetivamente percorrido, das hipóteses de dedução proporcional e da vedação ao questionamento posterior da modelagem contratual livremente aceita, é plenamente válida, pois se limita a dar ciência das regras do modelo adotado, sem cerceamento de direitos constitucionalmente garantidos. Assim, por ocasião da republicação do instrumento convocatório, as Declarações XXII e XXXII serão ajustadas com a supressão exclusiva da expressão "impugnação", preservando-se o restante de seu teor. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.
3.17. Declarações XXIII e XXXIII - ciência das penalidades e impossibilidade de mitigação antecipada
(Impugnante: Manancial Transportes Ltda.)
3.17.1. A impugnante alega que as Declarações XXIII e XXXIII, ao exigir que o licitante declare que não poderá, em nenhuma hipótese, alegar desconhecimento das sanções como fundamento para afastar ou mitigar sua responsabilidade, esvaziam a dosimetria sancionatória obrigatória do art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, que impõe considerar natureza, gravidade, circunstâncias atenuantes e danos efetivos, colidindo com o direito à ampla defesa assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal.
3.17.2. O argumento não procede. As Declarações XXIII e XXXIII não suprimem o contraditório nem a ampla defesa; limitam-se a registrar que o licitante tomou ciência prévia do regime sancionatório aplicável, afastando a futura alegação de desconhecimento das penalidades como fundamento para eximir-se de responsabilidade. O direito ao contraditório, à ampla defesa e à dosimetria proporcional das sanções é de ordem pública, irrenunciável por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal e do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, subsistindo integralmente em qualquer processo administrativo sancionatório, independentemente do teor de declarações contratuais. O que as cláusulas asseguram é o direito da Administração de invocar os descumprimentos já conhecidos e declarados pelo próprio licitante sem que este possa alegar surpresa sobre a existência e o alcance das penalidades. PEDIDO INDEFERIDO.
3.18. Declarações XXV e XXXV - restrição prévia ao reequilíbrio econômico-financeiro e contradição entre critérios de reajuste
(Impugnantes: Manancial Transportes Ltda. e R.B.S. da Silva Transportes ME)
3.18.1. As impugnantes alegam que as Declarações XXV e XXXV restringem previamente o direito ao reequilíbrio assegurado pelos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, ao vedar a invocação isolada de variações de custos ordinários e ao fixar a Tabela SUPEL como base primária e obrigatória de eventual recomposição. A R.B.S. aponta adicionalmente contradição entre o reajuste pelo IPCA/IBGE previsto no item 12.6.1 do Edital e a adoção da Tabela SUPEL como referência primária nas Declarações XXV e XXXV, gerando dois critérios autônomos e potencialmente antagônicos que comprometem a segurança jurídica do contratado ao longo de até 10 anos de execução.
3.18.2. O argumento procede parcialmente. A distinção entre álea ordinária, cujos custos o contratado deve absorver como condição da própria margem de lucro, e evento superveniente extraordinário é juridicamente correta e encontra respaldo no art. 124, II, "d", da Lei nº 14.133/2021. Contudo, a redação atual das declarações, ao vedar genericamente a invocação de variações de custos como fundamento de reequilíbrio sem ressalvar expressamente os casos de desequilíbrio superveniente, imprevisível e de consequências incalculáveis, extrapola o limite razoável e pode produzir o efeito indesejado de inviabilizar o reequilíbrio em situações legalmente garantidas. Quanto à contradição entre critérios de reajuste, o instrumento será ajustado para estabelecer arquitetura clara e hierarquizada: o valor do quilômetro rodado, correspondente aos custos variáveis da operação, será atualizado automaticamente a cada nova publicação da Portaria SEDUC/RO, enquanto o Município permanecer vinculado ao Programa Ir e Vir; na ausência de nova portaria ou em caso de desvinculação do Programa, o valor do quilômetro será reajustado anualmente pelo IPCA/IBGE, contado da data do orçamento estimado. Os custos fixos adicionais não contemplados pela Tabela SUPEL, câmeras embarcadas, internet via satélite e GPS, por constituírem rubricas autônomas de mercado, serão reajustados exclusivamente pelo IPCA/IBGE, em periodicidade anual. As Declarações XXV e XXXV serão ajustadas para preservar expressamente o direito ao reequilíbrio por fatos supervenientes, imprevisíveis e de consequências incalculáveis, conforme arts. 124 e 130 da Lei nº 14.133/2021. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE.
3.19. Item 12.6 do Edital e Cláusula Sétima da Minuta - data-base do reajuste
(Impugnante: R.B.S. da Silva Transportes ME)
3.19.1. A impugnante aponta contradição entre o item 12.6 do Edital, que fixa a data-base do reajuste como a data de assinatura do contrato, e a Cláusula Sétima da Minuta e os itens 2.3 e 6.9 do TR, que corretamente a vinculam à data de assinatura pelo servidor técnico responsável pelo orçamento estimado, sustentando que apenas esta segunda redação é compatível com o art. 25, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.
3.19.2. O argumento procede. O art. 25, § 7º, da Lei nº 14.133/2021 exige que a data-base do reajuste seja vinculada à data do orçamento estimado que serviu de base para a proposta. O deslocamento da data-base para a assinatura do contrato, que ocorrerá semanas após a sessão de abertura, imporia ao contratado a absorção de variações de custo ocorridas entre o orçamento e a assinatura, suprimindo indevidamente meses de reajuste a cada aniversário contratual, efeito que se repetiria por até uma década, em violação ao equilíbrio econômico-financeiro assegurado pelo art. 37, XXI, da Constituição Federal. O item 12.6 do Edital será corrigido na republicação para alinhar-se à Cláusula Sétima da Minuta, prevalecendo a data de assinatura pelo servidor técnico responsável pelo orçamento estimado como data-base única do reajuste em todo o instrumento convocatório. PEDIDO DEFERIDO.
3.20. Cláusula 15.2 da Minuta - preclusão do reequilíbrio em contrato de serviço contínuo
(Impugnante: R.B.S. da Silva Transportes ME)
3.20.1. A impugnante aponta que a Cláusula 15.2 da Minuta, ao condicionar o reequilíbrio a pedido formulado dentro do "prazo de entrega previsto no edital e na proposta", é logicamente inaplicável a contrato de serviço contínuo de execução diária por até 10 anos, no qual inexiste "prazo de entrega", gerando risco de aniquilação do direito ao reequilíbrio ao longo de toda a vigência.
3.20.2. O argumento procede. A redação da Cláusula 15.2 foi originada de modelo contratual destinado ao fornecimento de bens, em que a referência ao prazo de entrega possui sentido preciso, e foi transplantada sem adaptação para contrato de prestação de serviço contínuo, perdendo completamente seu referencial temporal. Aplicada literalmente, produziria efeito contrário aos arts. 124, II, "d", e 130 da Lei nº 14.133/2021 e ao item 6.9 do próprio TR, que expressamente admite pedidos de revisão antes do término da vigência contratual. A cláusula será adequada à natureza do objeto na republicação do instrumento convocatório, estabelecendo que o pedido de reequilíbrio poderá ser formulado a qualquer tempo durante a vigência contratual, desde que demonstrado tecnicamente o desequilíbrio superveniente. PEDIDO DEFERIDO.
3.21. Risco de intrafegabilidade item 8.2.10 do TR
(Impugnante: Manancial Transportes Ltda.)
3.21.1. A impugnante alega que o item 8.2.10 do TR transfere integralmente ao particular o risco de intrafegabilidade das vias rurais, chuvas intensas, solo arenoso, atoleiros e pontes precárias, enquanto os custos fixos da contratada (salários, encargos, depreciação, seguro e mensalidades de conectividade) permanecem inalterados nos dias de interrupção, em violação ao art. 103 da Lei nº 14.133/2021, que determina a alocação dos riscos à parte com melhores condições de geri-los.
3.21.2. O argumento não procede. Os riscos operacionais inerentes à execução do objeto contratado, incluindo as condições de trafegabilidade das vias rurais em regiões com as características descritas no TR, integram a matriz de risco natural de qualquer empresa do setor de transporte rodoviário e devem ser absorvidos pela contratada como parte da composição de seus custos e da margem de lucro almejada. Nem no direito privado nem no direito público se remunera serviço não prestado; eventuais intercorrências operacionais de natureza ocasional, não predominante sobre o conjunto do contrato, são riscos gerenciais ordinários que a empresa deve ter considerado ao precificar sua proposta. A lógica é análoga à aplicável a qualquer prestador de transporte: intercorrências que interrompam pontualmente o itinerário por causas operacionais próprias da atividade não geram direito à remuneração adicional nem transferem o ônus ao contratante. O lucro contratual existe precisamente para remunerar, entre outros fatores, a assunção desses riscos. PEDIDO INDEFERIDO.
3.22. Baldeações obrigatórias entre lotes distintos e com frota municipal - responsabilidade por ato de terceiro
(Impugnantes: Manancial Transportes Ltda. e R.B.S. da Silva Transportes ME)
3.22.1. As impugnantes apontam que o item 6.1.7 do TR impõe à contratada a coordenação de horários com outras empresas e a responsabilidade pela segurança dos alunos no ponto de baldeação, inclusive perante o indicador de pontualidade de 95% do item 7.1.13, mesmo quando o atraso é causado por empresa concorrente de outro lote ou pela frota municipal do Município, responsabilizando a contratada por fato de terceiro sobre o qual não tem qualquer ingerência.
3.22.2. O argumento não procede. O item 6.1.7 do Termo de Referência não imputa à contratada responsabilidade por atrasos originados em trajetos operados por outras empresas ou pela frota municipal. A meta de pontualidade do item 7.1.13, 95% de chegada à escola até o horário limite, aplica-se individualmente a cada contratada, dentro do seu próprio trajeto. Atrasos com origem em trajeto operado por outra empresa ou pelo Município constituem fato de terceiro, excluído da responsabilidade da contratada pela leitura sistemática do edital, pelo princípio da responsabilidade subjetiva e pelo art. 22 da Lei nº 14.133/2021, que veda a imputação de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro. A sistemática de registros diários já prevista no Termo de Referência permite à Administração identificar com precisão a origem de cada atraso e atribuir responsabilidade ao agente causador, seja ele outra contratada ou o próprio Município. PEDIDO INDEFERIDO.
3.23. Multa sobre salário de empregado da contratada - item 6.2.17 do TR
(Impugnantes: Manancial Transportes Ltda. e R.B.S. da Silva Transportes ME)
3.23.1. As impugnantes apontam que o item 6.2.17 do TR, ao determinar que a contratada estabeleça descontos proporcionais às faltas de trabalho de motoristas e monitores, com multa de 0,5% do salário em caso de reincidência, viola o art. 462 da CLT, que veda descontos salariais fora das hipóteses legais, e contraria o item 6.2.4 do próprio TR, que reconhece a ausência de vínculo entre o pessoal da contratada e o Município.
3.23.2. O argumento procede parcialmente. A imposição direta de desconto salarial ao empregado é ilegal, porquanto o art. 462 da CLT veda ao empregador a realização de descontos nos salários dos empregados fora das hipóteses expressamente previstas em lei, e a Administração contratante não detém qualquer vínculo jurídico com os trabalhadores da contratada, conforme o item 6.2.4 do próprio TR. A sanção direta ao empregado é suprimida. Contudo, o pedido de supressão total do dispositivo é indeferido, pois a obrigação de assiduidade, disciplina operacional e substituição pontual da equipe é legítima e necessária à continuidade do serviço público de transporte escolar. O item 6.2.17 do TR será reformulado para atribuir exclusivamente à contratada, como pessoa jurídica, a responsabilidade pela manutenção da assiduidade e da disciplina operacional de sua equipe, exigindo substituição imediata em ausências previsíveis e com máxima celeridade em ausências imprevisíveis, sendo a contratada a única e exclusiva destinatária das sanções por descumprimento dessas obrigações. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE.
3.24. Responsabilidade objetiva e cumulação de sanções sobre o mesmo fato - Cláusula 9.2 da Minuta e itens correlatos
(Impugnantes: Manancial Transportes Ltda. e R.B.S. da Silva Transportes ME)
3.24.1. As impugnantes apontam que a Cláusula 9.2 da Minuta impõe responsabilidade independentemente de culpa ou dolo, sem as excludentes de culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito e força maior (art. 393 do Código Civil), e que a aplicação simultânea de glosa de quilometragem (item 8.2.9 do TR), multa de 2x o valor diário da rota (item 6.2.11), multa de 1% sobre o valor mensal (item 6.2.17) e multas moratória e compensatória da Seção 16, sobre o mesmo fato gerador, ausência do veículo em determinado dia, viola a proporcionalidade e a vedação ao bis in idem consagrada no art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
3.24.2. O argumento não procede. A Cláusula 9.2 não estabelece responsabilidade objetiva absoluta no sentido de suprimir as excludentes legais; impõe à contratada o dever de adotar as providências imediatas para solucionar qualquer ocorrência decorrente da execução, proibindo que a empresa se omita a agir enquanto aguarda definição de responsabilidade. As excludentes de responsabilidade civil, culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito e força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, permanecem plenamente aplicáveis na esfera indenizatória, por decorrer diretamente da lei, sem necessidade de previsão expressa no contrato. Quanto à cumulação de sanções, cada penalidade incide sobre fato gerador distinto e autônomo: a glosa corresponde à contrapartida negativa do serviço efetivamente não prestado, sem natureza sancionatória; a multa do item 6.2.11 sanciona a indisponibilidade do veículo; e a multa do item 6.2.17 sanciona a ausência de substituição imediata. Fatos geradores distintos autorizam a aplicação conjunta das respectivas sanções, em plena conformidade com o art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. PEDIDO INDEFERIDO.
3.25. Contradição sobre inexequibilidade - presunção absoluta no TR versus presunção relativa no Edital
(Impugnante: R.B.S. da Silva Transportes ME)
3.25.1. A impugnante aponta que o item 9.8 do TR determina, categoricamente, a desclassificação automática de propostas com preço unitário inferior a 50% do valor de referência, ao passo que o item 8.6.1 do Edital qualifica o mesmo percentual como mero indício de inexequibilidade, assegurando ao licitante o direito de comprovar a viabilidade de sua proposta, em consonância com a Súmula nº 262 do TCU e com o art. 59, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
3.25.2. O argumento procede. A desclassificação automática prevista no item 9.8 do TR configura presunção absoluta incompatível com a Súmula nº 262 do TCU, que expressamente qualifica o critério de 50% como presunção relativa de inexequibilidade, impondo a prévia intimação do licitante para comprovar a exequibilidade. O item 9.8 do Termo de Referência será retificado na republicação para alinhar-se ao item 8.6.1 do Edital e à Súmula nº 262/TCU, com a seguinte redação ajustada:
"Proposta com preço unitário inferior a 50% do valor de referência estimado pela Administração constitui indício de inexequibilidade, devendo o Pregoeiro intimar o licitante a comprovar, no prazo fixado em sessão, a exequibilidade da proposta mediante apresentação de documentação que demonstre a viabilidade econômica da execução e a expectativa de lucro, sob pena de desclassificação, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e da Súmula nº 262 do TCU." PEDIDO DEFERIDO.
3.26. Aferição do preço máximo - por lote ou por item
(Impugnante: R.B.S. da Silva Transportes ME)
3.26.1. A impugnante questiona se a aferição do teto de aceitabilidade ocorre pelo valor global do lote ou pelo valor unitário por quilômetro de cada trajeto, alertando que um licitante poderia vencer o lote no total e ser desclassificado pela distribuição interna entre itens, sem que os tetos unitários estejam publicados no Anexo II.
3.26.2. O argumento não procede. O Anexo II é o modelo de proposta disponibilizado para preenchimento pelos licitantes, e o edital deve ser interpretado de forma sistemática, considerando todos os seus documentos integrantes. Os valores unitários de referência por trajeto constam expressamente no Termo de Referência, Item 2 - Objeto, onde estão descritos os três lotes com seus respectivos itens e valores de referência por quilômetro, constituindo os tetos máximos admitidos por item. O fato de o julgamento se dar pelo menor preço por lote não afasta a formação unitária de preços, que compõe o valor total do lote. A própria conduta da impugnante, que demonstrou ao longo de toda a peça conhecimento detalhado e preciso das planilhas e valores do certame, afasta qualquer alegação de inacessibilidade dos parâmetros unitários. PEDIDO INDEFERIDO.
3.27. Prazo de substituição do veículo - uniformização
(Impugnante: R.B.S. da Silva Transportes ME)
3.27.1. A impugnante aponta a convivência de prazos distintos para substituição de veículo em pane no mesmo instrumento convocatório: "imediata" no item 5.19 do TR e na Declaração XXII, e "48 horas" nos itens 6.1 e 7.1.13 do TR e no item 14.2.4 do Edital.
3.27.2. O pedido de uniformização foi acolhido conjuntamente com a supressão do item 5.19, decidida no item 3.10 desta decisão. Com a supressão da exigência de ônibus reserva por lote, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas torna-se o padrão único para substituições veiculares em caso de pane mecânica, elétrica, acidente ou sinistro em todo o instrumento convocatório, excetuados os casos de adequação de capacidade disciplinados no item 6.1 do TR, que seguem rito próprio mediante autorização prévia da SEMED. PEDIDO DEFERIDO.
3.28. Vedação à subcontratação - incompatibilidade aparente com serviços por natureza terceirizados
(Impugnante: Manancial Transportes Ltda.)
3.28.1. A impugnante alega que a vedação total à subcontratação prevista no item 13.7 do Edital, no item 6.2.15 do TR e na Declaração XXVIII é incompatível com a simultânea exigência de sistemas de GPS, CFTV e conectividade via satélite, que são por natureza prestados por empresas especializadas terceiras.
3.28.2. O argumento não procede, pois confunde dois institutos juridicamente distintos. A subcontratação implica a transferência da execução do próprio objeto contratual a terceiro, no caso, do transporte escolar, com fragmentação da responsabilidade e afastamento da contratada original perante o contratante público, prática que o edital legitimamente veda. A terceirização de serviços-meio, por outro lado, é forma de organização interna da própria contratada, que reúne os recursos necessários junto a fornecedores e prestadores especializados para cumprir o objeto sob sua exclusiva e integral responsabilidade, sem que se estabeleça qualquer vínculo jurídico direto entre esses fornecedores e o Poder Público. A contratação de fornecedores de combustível, peças, manutenção, lavagem, sistemas de rastreamento GPS, câmeras embarcadas ou conectividade via satélite não configura subcontratação vedada pelo edital, mas sim terceirização legítima de insumos e serviços-meio, permanecendo a contratada como única e exclusiva responsável pela integralidade da prestação perante o contratante público. PEDIDO INDEFERIDO.
3.29. Exigência de preposto residente no Município de Corumbiara/RO
(Impugnantes: Manancial Transportes Ltda. e R.B.S. da Silva Transportes ME)
3.29.1. As impugnantes apontam que a exigência de preposto residente no Município de Corumbiara/RO, prevista no item 7.1.10 do TR, no item 14.2.15 do Edital e nas Declarações VI e XVI, configura restrição geográfica à competitividade equivalente à vedada exigência de sede ou filial local, sem respaldo no art. 118 da Lei nº 14.133/2021, que exige apenas a designação de preposto no local de execução dos serviços, invocando o Acórdão 2143/2021-TCU-Plenário como precedente.
3.29.2. O pedido de supressão total é indeferido. A exigência de preposto com presença efetiva no Município durante os dias e horários de execução dos serviços é legítima, proporcional e necessária, dado que o objeto envolve transporte de escolares em área rural, com necessidade de resposta imediata a incidentes operacionais e de representação perante a Secretaria. Contudo, a exigência de residência permanente no Município extrapola o que autoriza o art. 118 da Lei nº 14.133/2021, equiparando-se obliquamente à vedada exigência de domicílio ou sede local, o que pode afastar licitantes qualificados com atuação regional, em contrariedade ao art. 9º, I, da Lei nº 14.133/2021 e à jurisprudência do TCU. As cláusulas e declarações serão ajustadas na republicação para exigir tão somente a presença do preposto nos dias e horários de operação, com poderes plenos para representar a empresa, receber notificações e tomar decisões operacionais, sem imposição de fixação de domicílio permanente no Município, conforme redações a seguir:
Item 14.2.15 - Redação Ajustada: "Designar e manter, durante toda a vigência contratual, preposto com presença no Município de Corumbiara/RO nos dias e horários de execução dos serviços, com poderes para representar a empresa perante a Administração, receber notificações, tomar decisões operacionais e responder por todas as obrigações contratuais, comunicando à SEMED qualquer alteração na designação no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas."
Declaração VI — Redação Ajustada: "Declaramos que manteremos, durante toda a execução contratual, preposto com presença no Município de Corumbiara/RO nos dias e horários de execução dos serviços, com poderes para tomar decisões sobre a operação e para responder pelas obrigações contratuais perante a SEMED, conforme o Edital."
Item XVI do Anexo III - Redação Ajustada: "Declaro que manterei, durante toda a execução contratual, preposto com presença no Município de Corumbiara/RO nos dias e horários de execução dos serviços, com poderes para tomar decisões sobre a operação dos serviços e para responder pelas obrigações contratuais perante a SEMED, conforme o Edital." PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE.
3.30. Suficiência do crédito orçamentário para o exercício de 2026
(Impugnante: R.B.S. da Silva Transportes ME)
3.30.1. A impugnante questiona a suficiência da reserva orçamentária de R$ 877.539,25 para aproximadamente 50 dias letivos, alegando que o calendário prevê número superior de dias, o que indicaria insuficiência de crédito para o exercício.
3.30.2. O argumento não procede. A licitação está prevista para sessão em 03/09/2026, com contrato em execução anterior vigente até 20/09/2026, assegurando continuidade do serviço sem interrupção. A reserva de R$ 877.539,25 está dimensionada para os dias efetivos de execução do novo contrato no exercício corrente, e a dotação para o exercício seguinte está regularmente prevista, em conformidade com os arts. 72, IV, e 150 da Lei nº 14.133/2021 e com o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto ao número de dias letivos, o TR adota 210 dias, e não os 201 dias do calendário oficial fixado pela Portaria Municipal nº 140/2026, diferença de 9 (nove) dias que não constitui estimativa arbitrária, mas reserva técnica destinada ao período de recuperação pedagógica dos alunos que não atingirem a média mínima de aproveitamento ao longo do ano letivo, hipótese expressamente prevista no art. 2º, § 1º, do Decreto Estadual nº 24.490/2019 e no art. 10 da Portaria SEDUC/RO nº 1.022/2026, que autorizam o cômputo desses dias adicionais para fins de repasse e de contratação do transporte escolar, garantindo que os alunos em recuperação também sejam transportados até a unidade de ensino nesse período complementar. Trata-se, portanto, de margem técnica vinculada a necessidade pedagógica prevista em norma, e não de sobredimensionamento do objeto. PEDIDO INDEFERIDO. PEDIDO INDEFERIDO.
3.31. Erros formais de remissão interna, fundamentação legal e denominação de portaria
(Impugnante: R.B.S. da Silva Transportes ME)
3.31.1. A impugnante elenca falhas formais: remissões incorretas entre declarações e itens do TR; fundamentação da garantia contratual no art. 98 da Lei nº 14.133/2021, quando o dispositivo aplicável a serviços comuns é o art. 96; denominação divergente da portaria de referência (ora SEDUC, ora SUPEL); e erro de copiar e colar nos itens 05 a 09 da Pesquisa de Preços, que reproduzem a denominação "Trajeto 04" para todos esses trajetos.
3.31.2. O argumento procede formalmente. Todas as remissões internas incorretas entre declarações e itens do Termo de Referência serão corrigidas. A referência ao art. 98 da Lei nº 14.133/2021 no item 5.18 do TR será retificada para o art. 96, aplicável à garantia em contratos de prestação de serviços comuns. A denominação da portaria de referência será uniformizada como Portaria SEDUC/RO nº 1.022/2026 em todos os documentos do certame. Na Pesquisa de Preços, os itens 05 a 09 serão corrigidos para refletir, cada um, a denominação do trajeto correspondente, eliminando o erro de replicação da descrição do Trajeto 04. Todos os ajustes serão formalizados mediante republicação do instrumento convocatório. PEDIDO DEFERIDO.
3.32. Divergência no número de dias letivos - 201 dias versus 210 dias
(Impugnante: Manancial Transportes Ltda.)
3.32.1. A impugnante aponta que o calendário oficial de 2026 prevê 201 dias letivos regulares, mas o TR adota 210 dias com fundamento no Decreto Estadual nº 24.490/2019 e na Portaria SEDUC/RO nº 1.022/2026, argumentando que os dispositivos invocados disciplinam o cálculo do repasse estadual e não o quantitativo contratual, e que a diferença representaria redução de receita sem redução dos custos fixos.
3.32.2. O argumento não procede. O Termo de Referência adota 210 dias com fundamento explícito no art. 2º, § 1º, do Decreto Estadual nº 24.490/2019, norma estadual que rege os parâmetros do Programa Ir e Vir, e no art. 10 da Portaria SEDUC/RO nº 1.022/2026, que inclui, além dos 201 dias letivos regulares, os dias de recuperação e reposição previstos no calendário escolar, totalizando 210 dias. O quantitativo é estimativo, e a remuneração da contratada é calculada sobre os quilômetros efetivamente rodados nos dias letivos executados, sem que a previsão de 210 dias implique garantia de receita mínima. PEDIDO INDEFERIDO.
4. DA SUSPENSÃO DO CERTAME
4.1. Considerando o volume e a relevância das alterações ora decididas, que abrangem: a correção do valor unitário do Trajeto 07; a precificação adequada dos Trajetos 03, 05 e 06 com a tração correspondente; a supressão do ônibus reserva por lote; a uniformização dos prazos de substituição; a precificação separada dos custos fixos de câmeras embarcadas, internet via satélite e GPS; a definição do regime de proteção de dados do sistema de CFTV; o ajuste das Declarações XXII e XXXII; o ajuste das Declarações XXV e XXXV; a correção da data-base do reajuste; a adequação da Cláusula 15.2 da Minuta; o alinhamento do item 9.8 do TR à Súmula nº 262/TCU; a reformulação da exigência de preposto; a correção da fundamentação legal da garantia; e a regularização dos IDs conflitantes e dos erros formais na Pesquisa de Preços e demais documentos, decido pela SUSPENSÃO do Pregão Eletrônico nº 059/2026, sem data fixada para reabertura, com fundamento no art. 56 da Lei nº 14.133/2021.
4.2. A suspensão visa garantir que o edital republicado já contemple, de forma consolidada e definitiva, todas as correções necessárias, evitando novas impugnações decorrentes de alterações fragmentadas e assegurando ampla publicidade e prazo adequado para que todos os interessados possam reformular suas propostas com base no instrumento convocatório devidamente saneado.
4.3. A nova data de abertura da sessão pública será divulgada mediante Aviso de Reabertura, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no sítio eletrônico do Município (www.corumbiara.ro.gov.br), nos Diários Municipal e Estadual e na plataforma Licitanet (www.licitanet.com.br), com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Juntamente com o Edital Republicado, serão disponibilizados todos os documentos que sofrerem atualização em decorrência desta decisão, incluindo o Termo de Referência, a Planilha de Preços, a Minuta Contratual e demais anexos ora retificados, reabrindo-se novo prazo de 3 (três) dias úteis para novas impugnações e pedidos de esclarecimentos a contar da data de publicação.
5. DA CONCLUSÃO
5.1. Diante do exposto, e após análise das razões apresentadas pelas empresas Manancial Transportes Ltda. e R.B.S. da Silva Transportes ME, conclui-se que:
I - A exigência de veículo traçado (4x4) ou com bloqueio de eixo nos Trajetos 03, 05 e 06 foi indevidamente precificada como veículo convencional, devendo ser corrigida com enquadramento na coluna correspondente da Tabela SUPEL, com revisão dos valores estimados dos Lotes 1 e 2;
II - O valor unitário do Trajeto 07 contém erro material por replicação indevida de célula, devendo ser recalculado pela fórmula oficial, com revisão do Lote 3 e do total geral do certame;
III - O sistema de CFTV, internet via satélite e GPS com rastreamento em tempo real devem ser precificados separadamente como custos fixos físicos autônomos, com o controle integral das gravações centralizado exclusivamente na SEMED, nos termos da Lei nº 13.709/2018 - LGPD;
IV - O ônibus reserva por lote é exigência economicamente inviável no modelo de remuneração por quilômetro rodado e será suprimido, adotando-se o prazo de 48 horas como padrão único para substituição de veículo em caso de pane, acidente ou sinistro;
V - As Declarações XXII e XXXII terão suprimida a expressão "impugnação", por vedar indevidamente o direito de petição, preservando-se o restante do teor quanto à ciência da sistemática de pagamento e à vedação ao questionamento posterior da modelagem contratual livremente aceita;
VI - As Declarações XXV e XXXV serão ajustadas para preservar o direito ao reequilíbrio por fatos supervenientes e extraordinários, com arquitetura clara de critérios hierarquizados de reajuste;
VII - A data-base do reajuste será uniformizada para a data do orçamento estimado em todo o instrumento convocatório;
VIII - A Cláusula 15.2 da Minuta será adequada à natureza do serviço contínuo;
IX - O item 9.8 do TR será retificado para alinhar a presunção de inexequibilidade à Súmula nº 262 do TCU, garantindo ao licitante o direito de comprovação antes da desclassificação;
X - A exigência de preposto será convertida em obrigação de presença nos dias e horários de operação, com as redações ajustadas constantes do item 3.29.2 desta decisão;
XI - Todas as remissões internas incorretas, o erro de fundamentação da garantia, a denominação da portaria e os erros de copiar e colar na Pesquisa de Preços e demais documentos serão corrigidos;
XII - O erro formal na totalização do Lote 1 e os IDs conflitantes serão regularizados;
XIII - Os demais pedidos foram indeferidos pelos fundamentos consignados em cada item do mérito desta decisão.
6. DO DESPACHO
6.1. Diante de todo o exposto, com base nos fundamentos legais e técnicos apresentados, DOU PROVIMENTO PARCIAL às impugnações apresentadas pelas empresas Manancial Transportes Ltda. e R.B.S. da Silva Transportes ME, decidindo pela SUSPENSÃO do certame e a republicação do edital consolidado com as correções ora decididas, conforme detalhado nos itens 3.1 a 3.32 desta decisão.
6.2. Publique-se a presente decisão no sítio eletrônico oficial do Município (www.corumbiara.ro.gov.br), no Diário Oficial - DOM e na plataforma Licitanet (www.licitanet.com.br), dando-se ciência formal às impugnantes, em atendimento ao disposto no art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.3 O certame permanece SUSPENSO até a publicação do Aviso de Reabertura e do Edital Republicado consolidado, acompanhado de todos os documentos atualizados em decorrência desta decisão, oportunidade em que será divulgada a nova data de abertura da sessão pública, após a conclusão de todas as providências internas decorrentes desta decisão.
S.M.J., é o parecer.
Corumbiara/RO, 02 de setembro de 2026.
LINDON JONHNS BARBOSA RIBEIRO
Agente de Contratação
DOUGLAS RAFAEL LARA DA SILVA
Equipe de Apoio
ODAIR PEREIRA PEÇANHA
Equipe de Apoio
Publicado por:
Lindon Jonhns b Ribeiro
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