ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 535/GP/PMMN/2014

LEI MUNICIPAL N.º 535/GP/PMMN/2014 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

L E I:

Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0017 – CONST DE PRÉDIOS ESCOLARES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2014 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2014, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 509.999,49(Quinhentos e Nove Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reias, Quarenta e Nove Centavos), conforme a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0017.1172 –CONST. DE QUADRA ESC. COBERTA E.M.E.F. MÁRIO PALMÉRIO.

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$: 509.999,48(Quinhentos e Nove Mil Novecentos e Noventa e Nove Reias, Quarenta e Nove Centavos).

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de 509.999,49(Quinhentos e Nove Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reias, Quarenta e Nove Centavos), será por excesso de arrecadação conforme Termo de Compromisso nº PAC207058/2013 do FNDE.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:100A32CF