ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
Secretaria Municipal de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 802/GP/2017 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme parâmetros a seguir:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social:
• Programa: 1004 – Ações e Programas;
• Projeto 2014: Ações da Ação Social e Programas;
• Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 – Materiais Permanentes;
• Função programática: 08.244.1004.2014.0000 – Apoio ao Bolsa Família IGD/PBF.
• Ficha: 327;
• Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais) será por remanejamento de dotação conforme a seguir:
II - Secretaria Municipal de Assistência Social:
• Programa: 1004 – Ações e Programas;
• Projeto 2014: Ações da Ação Social e Programas;
• Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;
• Função programática: 08.244.1004.2014.0000 – Apoio ao Bolsa Família IGD/PBF.
• Ficha: 203;
• Valor: R$ -30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
Código Identificador:1013BECE