ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 954/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 954/GAB/PMMN/2019 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

 

“Atualiza valor do piso salarial profissional do magistério público da educação básica do Município de Monte Negro, altera a Lei Municipal nº 516, de 04 de setembro de 2013, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º. O valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Monte Negro com formação de nível médio, modalidade normal e jornada de até 40 (quarenta) horas semanais é de R$2.557,74 (dois mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), conforme Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Parágrafo único. O valor do vencimento inicial do servidor que desempenha as demais jornadas de trabalho previstas em Lei será proporcional ao valor mencionado no caput, deste artigo.

 

Art. 2º. O Anexo V, da Lei Municipal nº 516, de 04 de setembro de 2013, no que se refere aos cargos de Professor 20 horas, 25 horas, 30 horas e 40 horas semanais, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único, desta lei.

 

Art. 3º. As despesas correntes de pessoal e de execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária da Secretária Municipal de Gestão em Educação.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Negro-RO, 14 de Outubro de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DO CARGO DE PROFESSOR 40 HORAS SEMANAIS

CLASSE

PROBATÓRIO

3

6

9

12

15

18

21

24

27

30

33

35

NÍVEIS

INICIAL

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

NÍVEL I

R$ 2.298,00

2.412,90

2.533,55

2.660,22

2.793,23

2.932,90

3.079,54

3.233,52

3.395,19

3.564,95

3.743,20

3.930,36

4.126,88

NÍVEL II

R$ 2.527,80

2.654,19

2.786,90

2.926,24

3.072,56

3.226,18

3.387,49

3.556,87

3.734,71

3.921,45

4.117,52

4.323,40

4.539,57

NÍVEL III

R$ 2.906,97

3.052,32

3.204,93

3.365,18

3.533,44

3.710,11

3.895,62

4.090,40

4.294,92

4.509,66

4.735,15

4.971,91

5.220,50

TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DO CARGO DE PROFESSOR 30 HORAS SEMANAIS

CLASSE

PROBATÓRIO

3

6

9

12

15

18

21

24

27

30

33

35

NÍVEIS

INICIAL

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

NÍVEL I

R$ 1.723,50

1.809,68

1.900,16

1.995,17

2.094,93

2.199,67

2.309,65

2.425,14

2.546,39

2.673,71

2.807,40

2.947,77

3.095,16

NÍVEL II

R$ 1.895,85

1.990,64

2.090,17

2.194,68

2.304,42

2.419,64

2.540,62

2.667,65

2.801,03

2.941,09

3.088,14

3.242,55

3.404,67

NÍVEL III

R$ 2.180,23

2.289,24

2.403,70

2.523,89

2.650,08

2.782,58

2.921,71

3.067,80

3.221,19

3.382,25

3.551,36

3.728,93

3.915,38

TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DO CARGO DE PROFESSOR 25 HORAS SEMANAIS

CLASSE

PROBATÓRIO

3

6

9

12

15

18

21

24

27

30

33

35

NÍVEIS

INICIAL

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

NÍVEL I

R$ 1.436,25

1.508,06

1.583,47

1.662,64

1.745,77

1.833,06

1.924,71

2.020,95

2.122,00

2.228,10

2.339,50

2.456,47

2.579,30

NÍVEL II

R$ 1.579,88

1.658,87

1.741,81

1.828,90

1.920,35

2.016,37

2.117,18

2.223,04

2.334,19

2.450,90

2.573,45

2.702,12

2.837,23

NÍVEL III

R$ 1.816,86

1.907,70

2.003,08

2.103,24

2.208,40

2.318,82

2.434,76

2.556,50

2.684,32

2.818,54

2.959,47

3.107,44

3.262,81

TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DO CARGO DE PROFESSOR 20 HORAS SEMANAIS

CLASSE

PROBATÓRIO

3

6

9

12

15

18

21

24

27

30

33

35

NÍVEIS

INICIAL

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

ANOS

NÍVEL I

R$ 1.149,00

1.206,45

1.266,77

1.330,11

1.396,62

1.466,45

1.539,77

1.616,76

1.697,60

1.782,48

1.871,60

1.965,18

2.063,44

NÍVEL II

R$ 1.263,90

1.327,10

1.393,45

1.463,12

1.536,28

1.613,09

1.693,75

1.778,43

1.867,36

1.960,72

2.058,76

2.161,70

2.269,78

NÍVEL III

1.453,49

1.526,16

1.602,47

1.682,59

1.766,72

1.855,06

1.947,81

2.045,20

2.147,46

2.254,83

2.367,57

2.485,95

2.610,25


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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