ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.507/2021 ARIQUEMES, RO 22 DE JUNHO DE 2.021. DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA E ESSENCIALIDADE DA CATEGORIA DA EDUCAÇÃO (PÚBLICA E PRIVADA) NA PRIORIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID 19 (SARS-COVID) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA E ESSENCIALIDADE DA CATEGORIA DA EDUCAÇÃO (PÚBLICA E PRIVADA) NA PRIORIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID 19 (SARS-COVID) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES RESENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art.Ficaestabelecida a prioridade das Gestantes e as Puérperas mulheres que deram a luz a pouco tempo, na vacinação contra o vírus SARS-Cov-2, causador da Covid-19, no âmbito do Município de Ariquemes.
Art. 2ºCaberá ao Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde proceder a inclusão no rol de prioritários do programa de vacinação, e estabelecera diretriz e planejamento de distribuição dos imunizantes.
Parágrafo ÚnicoNa criação das diretrizes e do planejamento da vacinação de que trata esta Lei.
Art.3°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 22 de Junho de 2.021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Legislativo, Vereador Rafael É O Fera, do Município de Ariquemes/RO,Projeto de lei de nº3112 /2021.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:105681D1