ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2049/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 27 de Agosto de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.358,67 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saude
10301– Atenção Básica
103010014 – Vigilância em Saúde
1013010014.2.041 – Manutenção do Controle Doenças
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil
Fonte: Recursos do Tesouro – Funasa (1179)
Valor......................... R$ 9.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: Recursos do Tesouro – Funasa (1181)
Valor................... R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: Recursos do Tesouro – Funasa (1196)
Valor..................... R$ 4.358,67
Total ............. R$ 16.358,67
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:10644B2A