ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2049/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 27 de Agosto de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.358,67 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 - Secretaria Municipal de Saúde

08.01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saude

10301– Atenção Básica

103010014 – Vigilância em Saúde

1013010014.2.041 – Manutenção do Controle Doenças

3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil

Fonte: Recursos do Tesouro – Funasa (1179)

Valor......................... R$ 9.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Funasa (1181)

Valor................... R$ 3.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Funasa (1196)

Valor..................... R$ 4.358,67

Total ............. R$ 16.358,67

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:10644B2A