ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.387/2019 - INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 1.387/2019 Em, 09 de dezembro de 2019.

 

INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUIERAS-RO, no uso de suas atribuições legais especialmente as prevista na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI COMPLEMENTAR:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o Novo Código Tributário do Município de Seringueiras, que regulará o Sistema Tributário Municipal, obedecidas às disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dos tratados e convenções internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, do Código Tributário Nacional, das demais normas complementares à Constituição Federal, que tratem de matéria tributária, Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município.

LIVRO PRIMEIRO

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º - O Sistema Tributário Municipal é regido por este Código e pela legislação tributária que estabelecem as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Seringueiras.

Art. 3º - O Sistema Tributário do Município de Seringueiras compreende o conjunto de princípios, regras, institutos e práticas que incidam direta ou indiretamente sobre fatos ou atos jurídicos de natureza tributária relacionados com os tributos municipais e com as relações jurídicas tributárias deles decorrentes.

Art. 4º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

Art. 5º - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

TÍTULO II

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º - A competência tributária do Município de Seringueiras compreende a instituição e a cobrança:

I - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

II - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

III - do Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição (ITBI);

IV - das Taxas decorrentes, especificadas neste Código e na legislação tributária municipal:

1. do exercício regular do poder de polícia; e

2. da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

V - da Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

VI - da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

 

Parágrafo único - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, nos termos da lei e respeitados os direitos individuais, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

 

Art. 7º - A competência tributária do Município de Seringueiras, atribuída pela Constituição Federal, abrange a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na própria Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, e observado o disposto neste Código.

 

Art. 8º - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida pelo Município de Seringueiras a outra pessoa jurídica de direito público.

§ 1º - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município.

§ 2º - A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Município. § 3º - Não constitui delegação de competência:

I - a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros com a função de reter tributos na fonte e de recolhê-los aos cofres do Município;

II - o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos.

CAPÍTULO II

LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 9º - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município de Seringueiras:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b” deste inciso;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.

Parágrafo único - A vedação da alínea “c” do inciso III deste artigo não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

 

Seção II

Da Imunidade

Art. 10 - É vedado ao Município instituir e cobrar impostos sobre:

I - o patrimônio e os serviços da União Federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

II - os templos de qualquer culto;

III - o patrimônio e os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos seguintes requisitos:

a) mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

b) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

c) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

IV - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

V - fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

§ 1º - O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º - O disposto no caput e incisos deste artigo e no seu § 1° não exclui a atribuição, por lei, às entidades neles referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 3º - As vedações do caput, inciso I e do § 1º deste artigo não se aplicam ao patrimônio e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente a bem imóvel.

§ 4º - A vedação do caput e inciso I deste artigo não se aplica aos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados.

§ 5º - As vedações dos incisos II e III do caput deste artigo compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas, observando-se:

I - que a imunidade dos bens imóveis dos templos restringe-se àqueles destinados ao exercício do culto;

 

II - que o reconhecimento da imunidade do inciso III é subordinado à observância dos seguintes requisitos estatutários pelas entidades nele mencionadas:

a) fim público;

b) ausência de finalidade de lucro;

c) ausência de distribuição, direta ou indireta, de qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no seu resultado;

d) prestação dos seus serviços sem qualquer discriminação;

e) aplicação integral no País, dos seus recursos, utilizando-os na manutenção de seus objetivos institucionais;

f) manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 6º - Para os fins do inciso II do caput deste artigo, consideram-se templos de qualquer culto as organizações religiosas que tenham como principal objetivo social a realização de cultos ou cerimônias religiosas.

§ 7º - Para os fins do disposto no inciso III deste artigo, consideram-se:

I - instituições de educação, as que exerçam de forma preponderante pelo menos uma das atividades previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e que atendam ao disposto no art. 209 da Constituição Federal;

II - instituições de assistência social, as que exerçam de forma preponderante pelo menos uma das atividades previstas no art. 203 da Constituição Federal.

§ 8º - Para fins da vedação prevista no inciso III do caput deste artigo, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, além da necessária prestação dos serviços para os quais tenham sido instituídas, devem colocá-los à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado.

 

§ 9º - O requisito disposto na alínea “a” do inciso III do caput deste artigo impõe a obrigação de manter os livros Diário e Razão devidamente escriturados e revestidos das formalidades extrínsecas e intrínsecas, com base em documentação hábil e idônea, e com observância das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).

Art. 11 - Os requisitos estabelecidos neste Código e na legislação tributária para gozo da imunidade tributária serão verificados por agentes fiscais lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, em procedimento fiscal aberto “de oficio” ou por solicitação do sujeito passivo.

 

§ 1º - Constatado o descumprimento de qualquer dos requisitos previstos no inciso III do art. 10 deste Código, a aplicação do benefício da imunidade será suspensa retroativamente à data do descumprimento do requisito legal.

§ 2º - Para os fins do disposto no § 1° deste artigo, a fiscalização tributária expedirá parecer fundamentado, no qual relatará os fatos que determinem a suspensão da aplicação do benefício, indicando, inclusive, a data do seu início e término, se for o caso.

Art. 12 - A imunidade tributária será reconhecida, cancelada ou terá a sua aplicação suspensa por ato da Administração Tributária, a pedido ou “de ofício”, com base em parecer emitido pela fiscalização tributária.

§ 1º - O reconhecimento de imunidade tributária das entidades previstas no inciso III do art. 10 deste Código não as desobriga do cumprimento de obrigações tributárias acessórias previstas na legislação e nem da continuidade da observância dos requisitos estabelecidos para o gozo do benefício.

§ 2º - Homologado, pelo Secretário Municipal de Fazenda, o não reconhecimento, o cancelamento ou a suspensão da aplicação da imunidade tributária:

 

I - quando a apreciação da imunidade tributária houver sido feita a pedido do sujeito passivo, este fica obrigado, no prazo e na forma do Regulamento, a recolher os impostos municipais incidentes sobre o seu patrimônio e serviços, acompanhados de atualização monetária e dos acréscimos moratórios aplicáveis;

II - quando a apreciação da imunidade tributária houver sido feita “de ofício” ou quando o sujeito passivo não cumprir o disposto no inciso I deste artigo, a Administração Tributária efetuará os lançamentos tributários cabíveis, “de ofício”, com a aplicação das sanções e dos acréscimos legais aplicáveis.

§ 3º - O sujeito passivo que tiver a aplicação da sua imunidade tributária suspensa poderá requerer novamente o seu reconhecimento a partir de 1º de janeiro do ano calendário subsequente ao que houver ocorrido a suspensão do benefício.

§ 4º - O reconhecimento da imunidade tributária prevista no § 3° deste artigo é condicionado à verificação do atendimento aos requisitos legais previstos neste Código, cuja apreciação será feita somente após o final do ano de referência e seus efeitos, em caso de reconhecimento, serão produzidos a partir do período de competência subsequente ao da cientificação do contribuinte ou do representante legal.

Art. 13 - O sujeito passivo que tiver a sua imunidade não reconhecida, cancelada ou suspensa poderá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato, apresentar petição fundamentada, impugnando o ato administrativo, instruída com as provas cabíveis.

 

Parágrafo único - A impugnação prevista no caput deste artigo e o procedimento da sua apreciação e do seu julgamento observarão as regras e procedimentos que regem o Processo Administrativo Tributário e a sua tramitação no âmbito do Município.

 

Art. 14 - A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, sujeitando-se a sua desobediência à aplicação de penalidades previstas neste Código ou em lei municipal específica.

 

TÍTULO III

 

TRIBUTOS SUBTÍTULO I DOS IMPOSTOS

 

Art. 15 - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

 

Art. 16 - Os impostos componentes do sistema tributário municipal são exclusivamente os que constam deste Título, com as competências e limitações nele previstas.

 

CAPÍTULO I

 

Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

 

Art. 17 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana e de expansão urbana do Município.

 

Parágrafo único - As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, cadastro imobiliário, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, progressividade, não incidência, imunidades, isenções, infrações e penalidades constituem objeto de lei municipal específica.

 

CAPÍTULO II

 

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

 

Art. 18 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa e integrante da legislação ou que a eles possam ser equiparados, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, observadas, no que couber, a legislação federal concorrente.

 

Parágrafo único - As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, cadastro mobiliário, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não incidência, imunidades, isenções, infrações e penalidades atinentes ao ISSQN constituem objeto de lei municipal específica.

 

CAPÍTULO III

 

Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição (ITBI)

 

Art. 19 - O fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão de Propriedade inter vivos (ITBI), é a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

 

Parágrafo único - As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não incidência, imunidades, isenções, infrações e penalidades atinentes ao ITBI constituem objeto de lei municipal específica.

 

SUBTÍTULO II TAXAS CAPÍTULO I

 

Considerações Gerais

 

Art. 20 - As taxas instituídas nesta lei são:

 

I – Taxas pelo exercício regular do Poder de Polícia;

 

II – Taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos. Parágrafo único - Os serviços públicos a que se refere o inciso II, deste artigo, consideram-se:

 

I – Utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividades administrativas em efetivo funcionamento;

II – específicos, quando possam ser destacados em unidade de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;

III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

 

Art. 21 - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 

1º - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

§ 2º - As taxas pelo exercício regular de polícia são as constantes do inciso II do artigo 4º deste Código.

§ 3º - As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição são as constantes do inciso III do artigo 4º deste Código.

Art. 22. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

 

CAPÍTULO II

 

DISPOSIÇÕES GERAIS DAS TAXAS DE LICENÇA

Seção I

Do Fato Gerador das Taxas de Licença

 

Art. 23 - As Taxas de Licença tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia exercido no território do Município, consubstanciado no prévio exame e fiscalização periódica das condições de localização, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ao meio ambiente, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação de posturas em geral, inclusive urbanística e ambiental a que deva se submeter qualquer pessoa física ou jurídica.

 

§ 1º - Ao microempreendedor individual ficam asseguradas as isenções das taxas de licença inicial, e para a renovação fica garantido a cobrança de 50% (cinquenta por cento) das taxas devidas. § 2º - Nenhuma licença prevista neste Código poderá ser concedida por período superior a 01 (um) ano, e ficará limitada à competência de cada exercício fiscal corrente.

 

Seção II

 

Do Sujeito Passivo

 

Art. 24 - Sujeito Passivo das Taxas de Licença é todo aquele que, pessoa física ou jurídica, estabelecidos ou não, necessita de permissão ou autorização para o exercício de atividades que, por sua natureza, dependem da fiscalização do poder de polícia.

 

Seção III

 

Da Base de Cálculo

 

Art. 25 - A base de cálculo das Taxas de Licença é o custo presumido decorrentes do efetivo poder de polícia administrativa no território do Município.

 

Art. 26 - Para efeito de base de cálculo das Taxas e outros valores que a legislação indicar, poderá utilizada, como valor de referência, a Unidade Fiscal de Referência de Seringueiras – UFIR - Municipal, que à data de efetivo recolhimento será convertido no valor da moeda corrente, nos termos da legislação pertinente e conforme descrito na Tabela Anexo - I desta Lei.

 

Seção IV

 

Das Alíquotas

 

Art. 27 - As Taxas de Licença serão calculadas e cobradas com base na Tabela constantes do Anexo - I, deste Código.

 

Seção V

Do Lançamento

 

Art. 28 - As Taxas serão lançadas com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatado em diligência no local e/ou existentes no Cadastro de Contribuintes do Município.

 

Seção VI

Do Pagamento

Art. 29 - As Taxas de Licença independem de lançamento de ofício e seu pagamento será efetuado nos seguintes prazos:

I – quando iniciais, no ato do licenciamento ou início da atividade;

II – quando anuais, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício fiscal corrente;

III – cada vez que se verificar mudança de local do estabelecimento ou da atividade econômica, até 30 (trinta) dias contados da data da alteração.

 

Parágrafo único - Não será concedido parcelamento das taxas de licença a qualquer título, ressalvado quando em valor superior a 10 (dez) UFIR, aplicar-se-á o disposto neste Código quanto a parcelamento.

 

CAPÍTULO III

DAS TAXAS DE LICENÇA

 

Seção I

Da Taxa de Licença para Localização e da Taxa de Licença para Funcionamento

Subseção I

Do Fato Gerador

 

Art. 30 - A Taxa de Licença para Localização tem como fato gerador a concessão de licença obrigatória para a localização de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, comerciais, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outro que venham a exercer atividades no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento.

 

§ 1° - Inclui-se na incidência da taxa o exercício de atividades decorrentes de profissão, arte, ofício ou função.

§ 2° - Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial, do exercício de qualquer das atividades nele abrangidas.

 

§ 3° - Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da taxa:

 

I – os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

 

II – os que embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócio, estejam situados em locais diferentes.

 

Art. 31 - A Taxa de Licença para Funcionamento tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município, consubstanciado na vigilância constante e potencial, aos estabelecimentos licenciados, para efeito de verificar, quando necessário, ou por constatação fiscal de rotina:

 

a) se a atividade atende às normas concernentes à saúde, à higiene, ao meio ambiente, à segurança, aos costumes, à moralidade e à ordem, emanadas do Poder de Polícia Municipal, legalmente instituído;

b) se o estabelecimento e o local de exercício da atividade ainda atende às exigências mínimas de funcionamento, instituídas pelo Código de Posturas do Município de Seringueiras;

 

c) se ocorreu ou não mudança da atividade ou ramo da atividade;

 

d) se não houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.

 

Subseção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 32 - Sujeito passivo das taxas são os comerciantes, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outros, estabelecidos ou não, inclusive os ambulantes que negociarem nas feiras livres, sem prejuízo, quanto a estes últimos, da cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.

 

Subseção III

Do Cálculo da Taxa

 

Art. 33 - As taxas serão calculadas de acordo com o Anexo –I, Tabela - 1, que fazem parte integrante e indissociável deste Código.

 

Subseção IV

Da Arrecadação

 

Art. 34 - As taxas, que independem de lançamento de ofício, serão devidas e arrecadadas nos seguintes prazos:

I – Em se tratando da Taxa de Licença para Localização:

a) no ato de licenciamento ou antes do início da atividade;

 

b) cada vez que se verificar mudança de local do estabelecimento, a taxa será paga até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de alteração;

II – Em se tratando de Taxa de Licença para Funcionamento:

 

a) anualmente, de conformidade com o Calendário Fiscal, quando se referir a empresas ou estabelecimentos já licenciados ou não pela municipalidade;

b) até 30 (trinta) dias, contados da alteração, quando ocorrer mudança de atividade ou de ramo da atividade.

 

Art. 35 - A Taxa de Licença para Localização será devida no ato de licenciamento, ou antes, do início da atividade e toda vez que se verificar mudança de local do estabelecimento, da atividade ou do ramo da atividade.

Art. 36 - A Taxa de Licença para Localização, quando devida no decorrer do exercício financeiro, será recolhida no início ou alteração da atividade.

 

Subseção V

Do Alvará de Licença para Localização

 

Art. 37 - A licença para localização do estabelecimento será concedida pela Secretaria da Fazenda, mediante Requerimento e expedição do competente Alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação.

§ 1º - Nenhum Alvará será expedido sem que o local de exercício da atividade esteja de acordo com as exigências mínimas de funcionamento, placa de identificação da Empresa e as demais exigências de posturas municipais, que será verificada quando da vistoria prévia.

§ 2º - O funcionamento de estabelecimento sem o Alvará fica sujeito à lacração, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

§ 3º - O Alvará, que independe de requerimento, será expedido mediante o pagamento da taxa respectiva, devendo nele constar, entre outros, os seguintes elementos características:

 

I - Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;

II - Local do estabelecimento;

III - Ramo de negócio ou atividade;

IV - Números de inscrição e do processo de vistoria;

V - Horário de funcionamento, quando houver;

VI - Data de emissão e assinatura do responsável;

VII - Prazo de validade, se for o caso;

VIII - Códigos de atividade principal e secundária.

 

§ 4º - É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo Alvará, sempre que houver a mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade e, inclusive a adição de outros ramos de atividades, concomitantemente com aqueles já permitidos.

§ 5º - É dispensável o pedido de vistoria de que trata o parágrafo anterior, quando a mudança se referir ao nome da pessoa física ou jurídica.

 

§ 6º - A modificação da licença, na forma dos parágrafos 4º e 5º deste artigo, deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se verificar a alteração.

§ 7º - Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades, sem possuir o Alvará de Licença para Localização devidamente renovado.

 

§ 8º - O Alvará de Licença para Localização poderá ser cassado a qualquer tempo, quando:

 

a) o local não atenda mais às exigências para o qual fora expedido, inclusive quando ao estabelecimento seja dada destinação diversa;

b) a atividade exercida violar as normas de saúde, sossego, higiene, costumes, segurança, moralidade, silêncio e outras previstas na legislação pertinente.

 

Subseção VI

Do Estabelecimento

Art. 38 - Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização quando indicada através de placa de identificação.

Art. 39 - Para efeito da Taxa de Licença para Localização, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:

I – Os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II – Os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

III – os locais onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados qualquer serviço sujeito à tributação municipal, ainda que parcial, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou de contato, loja, oficina ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

Subseção VII

Das Disposições Gerais

 

Art. 40 - O Alvará de Licença para Localização deve ser colocado em lugar visível ao público e à fiscalização municipal, devendo estar acompanhado da guia de recolhimento da taxa, devidamente autenticada pelo órgão arrecadador.

Art. 41 - A transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverão ser comunicados à repartição competente, mediante requerimento protocolado no prazo de 30 (trinta) dias, contados daqueles fatos.

Art. 42 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial profissional, prestador de serviço ou similar, poderá iniciar suas atividades no Município, sem prévia licença de localização concedida pela Prefeitura e sem que hajam seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.

§ 1º - As atividades cujo exercício dependem de autorização de competência exclusiva do Estado e da União, não estão isentas das taxas de licença.

§ 2º - A taxa incide, ainda, sobre o comércio exercido em balcões, bancas, tabuleiros e boxes instalados nos mercados municipais.

 

Seção II

 

Da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial

 

Art. 43 - Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais, de prestação de serviços e similares, fora do horário normal de abertura e fechamento.

Art. 44 - A taxa de licença para funcionamento em horário especial, será cobrada de acordo com a Tabela 2 (dois) do Anexo I deste Código.

 

§ 1º - A taxa independe de lançamento de ofício e sua arrecadação será feita antecipadamente.

§ 2º - É obrigatória a fixação, em lugar visível e de fácil acesso à fiscalização, do comprovante de pagamento da taxa de que trata esta Seção, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

§ 3º - Para efeito de cobrança da taxa desta seção dos contribuintes do ramo de choperias, lanchonetes, bares e similares, considera-se:

a) estabelecimento de pequeno e médio porte, o que possuir até 10 (dez) empregados;

b) estabelecimento de grande porte, aquele que tiver acima de 10 (dez) empregados.

Seção III

Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual, Feirante, Feirante Especial ou Ambulante

Subseção I

Do Sujeito Passivo

Art. 45 - O sujeito passivo da taxa é o comerciante ou prestador de serviço eventual ou feirante e ambulante, sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiro, se aquele for empregado ou agente deste.

Subseção II

Do Cálculo da Taxa

Art. 46 - A taxa será calculada de acordo com a Tabela 3 (três), do Anexo I, que faz parte integrante e indissociável desta Lei.

Subseção III

Da Arrecadação

Art. 47 - A taxa, que independe de lançamento de ofício, será arrecadada no ato do licenciamento ou do início da atividade e para renovação do exercício da atividade.

Parágrafo único - A taxa compreenderá o exercício fiscal e será anual quando a atividade exercida der-se de forma contínua, e sua renovação e respectivo vencimento, será estabelecida em ato do Secretário da Fazenda.

Subseção IV

Das Disposições Gerais

Art. 48 - Para efeito de cobrança da taxa considera-se:

I – Comércio ou atividade eventual, o que for exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, bem como os exercidos em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e assemelhados;

II – Comércio ou atividade ambulante, o que for exercido individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa.

Art. 49 - O regulamento poderá definir as atividades relativamente ao comércio eventual ou ambulante, bem como as que podem ser exercidas em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos.

Art. 50 - O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual, Feirante ou Ambulante não dispensa a cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.

Art. 51 - Serão definidas em regulamento, as atividades que podem ser exercidas em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos.

Art. 52 - Respondem pela Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual, Feirante ou Ambulante, as mercadorias encontradas em poder de vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.

Seção IV

Da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos

Subseção I

Do Sujeito Passivo

Art. 53 - Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupar área em via ou logradouro público, mediante licença prévia da repartição municipal competente.

Parágrafo único - Para efeito de cancelamento de inscrição da atividade informal, fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do encerramento da atividade.

Subseção II

Do Cálculo da Taxa

Art. 54 - A taxa, que independe de lançamento de ofício e será arrecadada de acordo com a Tabela 04 (quatro), do Anexo I, que faz parte integrante e indissociável deste Código.

Parágrafo único - No cálculo da taxa, considera-se como mínimo de ocupação, o espaço de 01 (um) metro quadrado.

Subseção III

Das Disposições Gerais

Art. 55 - Entende-se por ocupação de área, aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de material para fim comercial ou de prestação de serviços e estacionamento de veículos em local permitido.

Art. 56 - Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para os seus depósitos, quaisquer objetos ou mercadorias deixados em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata esta seção.

Parágrafo único - A taxa deverá ser paga de uma só vez, até o seu vencimento, na forma, local e prazos definidos em Calendário Fiscal da Secretaria da Fazenda.

Art. 57 - O pagamento da Taxa de Licença para o exercício de atividade eventual ou ambulante, não dispensa a cobrança da Taxa para a ocupação de áreas em vias e/ou logradouros públicos.

Parágrafo único - Respondem pela Taxa de Licença, na forma deste artigo, as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, sem o seu devido recolhimento.

Seção V

Da Taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos

Subseção I

Do Sujeito Passivo

Art. 58 - Sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor dos imóveis em que se façam as obras referidas no artigo 61 deste Código.

Parágrafo único - Respondem solidariamente com o proprietário, quanto ao pagamento da taxa e a inobservância das posturas municipais, o profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução.

Subseção II

Do Cálculo da Taxa

Art. 59 - Calcula-se a taxa, conforme a Tabela 5, do Anexo I, que faz parte integrante e indissociável deste Código.

Subseção III

Da Arrecadação

Art. 60 - A taxa será arrecadada no ato de licenciamento da obra ou da execução do arruamento ou loteamento.

Subseção IV

Das Disposições Gerais

Art. 61 - A taxa será devida pela aprovação do projeto e fiscalização de execução de obras, loteamento e demais atos e atividades constantes da tabela a que se refere o artigo 59 deste Código, dentro do território do Município.

§ 1º - Entende-se como obras e loteamento, para efeito de incidência da taxa:

I - A construção, reforma, ampliação, regularização ou demolição de edificação e muros ou qualquer outra obra de construção civil.

II - O loteamento e parcelamento do solo em terrenos particulares, segundo critérios fixados em lei específica.

III – Concessão de habite-se. § 2º. Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciado, sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida.

Art. 62 - Na execução de obras, arruamento e loteamentos, não havendo disposição em contrário, em legislação específica, a licença será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo concedido no alvará, bem como poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, se insuficiente o prazo concedido para execução do projeto.

Parágrafo único - No caso de prorrogação da licença, será cobrado um complemento de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor original da Taxa.

Seção VI

Da Taxa de Licença para Exploração de Veículos de Aluguel em Geral

Subseção I

Do Sujeito Passivo

Art. 63 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que realize o transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel no município.

Parágrafo único - A licença para exploração de veículo de aluguel será exigida uma única vez quando da concessão ou autorização para exploração do serviço.

Subseção II

Da Incidência

Art. 64 - A taxa incide para o licenciamento e a renovação anual para a exploração de veículos de aluguel nas seguintes modalidades:

I – Táxi.

II – Moto-táxi.

III – Micro-ônibus e Vans.

IV – Veículo de transporte escolar.

V – outros veículos que explorem o aluguel em geral para o transporte de passageiros no Município.

Subseção III

Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 65 - Os valores da taxa de licença para a exploração de veículo de aluguel em geral, são previstos na Tabela 6, do Anexo I, que faz parte integrante e indissociável deste Código.

Subseção IV

Da Inscrição

Art. 66 - É obrigatória a inscrição de qualquer veículo que explore o aluguel para o transporte de passageiros no Município, bem como o seu condutor.

Subseção V

Do Lançamento e Arrecadação

Art. 67 - A Taxa de Licença Para Exploração de Veículos de Aluguel em Geral será lançada e recolhida previamente, quando da inclusão para licenciamento, alteração ou realização de eventos ou procedimentos, e conforme Calendário Fiscal da Secretaria da Fazenda, que observará cada exercício fiscal.

Seção VII

Da Taxa de Licença Sanitária

Subseção I

Da Incidência

Art. 68 - A Taxa de Licença e por Atos de Vigilância Sanitária Municipal, Zoonoses e Epidemiologia é devida pela pessoa física ou jurídica nas seguintes situações:

I - Inspeção ou Vistoria Sanitária: a pedido de pessoa proprietária ou responsável por empresa, em virtude de denúncias de infrações que possam estar ocorrendo em comprometimento a saúde pública;

II - Concessão de Alvará Sanitário de funcionamento de estabelecimentos, serviços e atividades de interesse da Vigilância Sanitária Municipal.

III – Atos de busca, captura ou apreensão de animais, apreensão de mercadorias que causem risco à saúde pública, dedetização de residenciais e estabelecimentos comerciais ou industriais, que necessitem de intervenção da saúde pública.

IV - Fornecimento de Certidão, Declaração ou Atestado relativos a assuntos atribuíveis a Secretaria de Município da Saúde.

Subseção II

Do Sujeito Passivo

Art. 69 - Sujeito passivo data taxa de licença e dos atos da vigilância sanitária, zoonoses e epidemiologia é toda pessoa física ou jurídica, regular ou de fato, que tenha domicílio, residência e realize atividades dentro da esfera de Atos de Competência da Vigilância Sanitária Municipal, Zoonoses e Epidemiologia.

Subseção III

Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 70 - Os valores das Taxas dos Atos de Vigilância Sanitária Municipal, Zoonoses e Epidemiologia, bem como das Penalidades as Infrações Sanitárias, são previstos na Tabela 7, do Anexo I, que faz parte integrante e indissociável deste Código.

Subseção IV

Da Inscrição

Art. 71 - É obrigatória a inscrição de qualquer Pessoa Física ou Jurídica que exerça atividades dentro da esfera de competência da Vigilância Sanitária Municipal, conforme dispuser o regulamento.

Subseção V

Do Lançamento e Arrecadação

Art. 72 - A Taxa de Licença e os Atos de Vigilância Sanitária, Zoonoses e Epidemiologia será lançada e recolhida previamente, quando da inclusão para licenciamento, alteração ou realização de eventos ou procedimentos.

Seção VIII

Da Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral

Subseção I

Do Sujeito Passivo

Art. 73 - Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que explorar qualquer espécie de atividade emissora e/ ou produtora de poluição sonora e visual, inclusive a exploração de meios de publicidade em geral, feita através de anúncio, ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que, nesses locais, explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.

Subseção II

Do Cálculo da Taxa

Art. 74 - A taxa será calculada por ano, mês, dia ou quantidade, de acordo com o que dispuser o Calendário Fiscal e de conformidade com a Tabela 8, do Anexo I, que faz parte integrante e indissociável deste Código.

§ 1º - As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas, desprezados os trimestres já decorridos.

§ 2º - O período de validade das licenças mensais ou diárias, constará do recibo de pagamento da taxa, feito por antecipação.

§ 3º - Os cartazes ou anúncios destinados a afixação, exposição ou distribuição por quantidade, conterão em cada unidade, mediante carimbo ou qualquer processo mecânico adotado pela Prefeitura, a declaração do pagamento da taxa.

Subseção III

Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 75 - O lançamento da taxa far-se-á em nome:

I – De quem requerer a licença;

II – De quaisquer dos sujeitos passivos, a juízo da Prefeitura, nos casos de lançamento de ofício, sem prejuízo das cominações legais, regulamentares ou administrativas.

Art. 76 - Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de uma pessoa sujeita à tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos distintos quantas forem essas pessoas.

Art. 77 - Não havendo na tabela especificação própria para a publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade de características, a juízo da repartição municipal competente.

Art. 78 - A taxa será arrecadada nos termos do que dispõe o artigo 29 deste Código.

Subseção IV

Das Disposições Gerais

Art. 79 - É devida a taxa em todos os casos de exploração ou utilização de meios de publicidade, tais como:

I - cartazes, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, posters, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, distribuídos, pintados em paredes, muros, postes, veículos e vias públicas;

II - propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas.

§ 1º - Compreendem-se na disposição deste artigo, os anúncios colocados em lugares de acesso ao público ainda que mediante cobrança de ingressos, assim como os que forem de qualquer forma visíveis da via pública.

§ 2º - Considera-se também publicidade externa, para efeitos de tributação, aquela que estiver na parte interna de estabelecimentos e seja visível da via pública.

Art. 80 - Respondem solidariamente como sujeitos passivos da taxa, todas as pessoas naturais ou jurídicas, às quais a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenha autorizado.

Art. 81 - É expressamente proibida a fixação de cartazes e posters no exterior de qualquer estabelecimento sem a declaração de que trata o § 3º, do artigo 74.

Art. 82 - Ficam sujeitos ao pagamento da taxa em dobro os anúncios de qualquer natureza referentes a bebidas alcoólicas e cigarros, bem como os redigidos em língua estrangeira.

Art. 83 - Nenhuma publicidade poderá ser feita sem prévia licença da Prefeitura, na forma constante do Regulamento.

Art. 84 - A transferência de anúncios para local diverso do licenciado deverá ser procedida de prévia comunicação à repartição municipal competente, sob pena de serem considerados como novos.

Art. 85 - A veiculação de publicidade realizada em jornais, revistas, rádio e televisão estará sujeita à incidência da Taxa de Licença quando o órgão de divulgação localizar-se no Município.

Parágrafo único - Não se considera publicidade as expressões de indicação.

Seção IX

Da Inscrição

Art. 86 - Os comerciantes, industriais, entidades religiosas ou filantrópicas, entidades da administração pública federal e estadual são obrigados a inscreverem, cada um de seus estabelecimentos, no cadastro próprio da Prefeitura, na forma e nos prazos fixados em regulamento.

§ 1º - A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada, sempre que ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição, dentro de 30 (trinta) dias, contados da modificação.

§ 2º - Para efeito de cancelamento da inscrição fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência, a transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade.

Seção X

Das Isenções

Art. 87 - São isentos das taxas de licença, aplicáveis a cada caso:

I – os que exercerem o comércio eventual, ambulantes e feirantes, e enquadrem-se nas seguintes situações:

a) os cegos, os mutilados e os incapacitados permanentemente para as ocupações habituais;

b) homens com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos e mulheres com idade superior a 60 (sessenta) anos.

II - Os vendedores ambulantes de livros, jornais, revistas e periódicos;

III - Os engraxates ambulantes;

IV - Os executores de obras particulares, assim consideradas:

a) limpeza ou pintura externa de edificações, muros e grades;

b) construções de passeios, muros e muretas;

c) construções provisórias à guarda de material, quando no local da obra;

V - Os expositores de cartazes com fins publicitários, assim considerados:

a) cartazes, letreiros, programas, posters, destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;

b) as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, assim como as de rumo ou direção de estrada;

c) os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os divulgados por radiodifusão ou televisão;

d) os letreiros com indicação exclusiva da razão ou denominação social e endereços das empresas em geral;

VI - Os projetos de edificações residenciais, templos religiosos, sociedade civil com título de utilidade pública municipal, estabelecimento comerciais e industrial, desde que não sejam relacionados a potencial poluidores, estejam em área protegida e que obedeçam as demais regras contidas nas leis ambientais e seus regulamentos.

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS

Seção I

Do Fato Gerador

Art. 88 - A Taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a prestação, efetiva e potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

§ 1°- Integram o elenco das Taxas de Serviços Urbanos prestadas pelo Município:

I – remoção e depósito de lixo, de lixo extra-residencial e entulhos de qualquer natureza;

II – roçagem de lotes e/ou limpeza de terrenos baldios;

III – medição de terrenos urbanos, por lote.

§ 2° - A base de cálculo da Taxa será o custo apurado ou presumido dos serviços prestados e terá valor fixado em UFIR Municipal de Seringueiras, para cada imóvel beneficiado, conforme previstos na Tabela 9, do Anexo I, que faz parte integrante e indissociável deste Código.

§ 3º - A critério da repartição fiscal competente da Secretaria da Fazenda Municipal, a Taxa será lançada e cobrada quando da prestação dos serviços ou conjuntamente com IPTU ou ITU do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador das Taxas.

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 89 - Sujeito Passivo da Taxa de Serviços Públicos Urbanos é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha os serviços referidos no artigo anterior.

Seção III

Do Cálculo da Taxa

Art. 90 - A Taxa de Serviços Urbanos será apurada com base no custo efetivo ou presumido pelo Município, em cálculo divulgado periodicamente, conforme dispuser Regulamento.

§ 1º - A taxa referente aos imóveis onde se desenvolverem atividades com risco de periculosidade de vida, como hospitais, casas de saúde e sanatórios, poderá corresponder ao dobro do valor previsto na Tabela.

§ 2º - A cobrança da taxa de serviços urbanos não incidirá sobre os imóveis localizados em bairros ou setores onde não ocorrer à coleta regular do lixo, cabendo ao Poder Executivo, tecnicamente, definir e determinar a regularidade do serviço de coleta de lixo nos bairros e setores, para efeito deste benefício.

§ 3º - Os prestadores de serviços, individualizados, como escritórios e consultórios, se equiparam, para efeito da cobrança da Taxa de Serviços Urbanos, às residências.

Seção IV

Das Penalidades

Art. 91 - Aplicam-se à taxa de serviços públicos urbanos de que trata este Capítulo, as disposições na aplicação das infrações, correções e atualizações dos tributos, deste Código.

Seção V

Do Lançamento e do Pagamento da Taxa

Subseção I

Do Lançamento

Art. 92 - A Taxa será lançada anualmente em nome do contribuinte, com base no seu cadastro imobiliário, ou no ato da solicitação ou execução do serviço, e se por estimativa, mensalmente.

Parágrafo único - A taxa será lançada em nome do sujeito passivo, como definido no artigo 89, e arrecadada conforme definido na Tabela 9, do Anexo I deste Código, e conforme critérios que serão estabelecidos, em regulamento, pelo Chefe do Poder Executivo.

Subseção II

Do Pagamento

Art. 93 - A Taxa poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas, concomitantemente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Seção VI

Das Disposições Gerais

Art. 94 - A remoção e o depósito especial de lixo, assim entendida, a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores e ainda a remoção de lixo realizada em horário especial por solicitação do interessado, aplicam-se as disposições contidas neste capítulo.

Parágrafo único - Ocorrendo violação às normas das posturas municipais, os serviços a que se refere o caput deste artigo serão prestados compulsoriamente, ficando o responsável obrigado ao pagamento do custo correspondente.

Art. 95 - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com empresas concessionárias de serviços, visando à cobrança da Taxa instituída neste Capítulo.

CAPÍTULO V

DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

Seção I

Do Fato Gerador e do Sujeito Passivo

Art. 96 - A Taxa de Expediente e Serviços Diversos tem como fato gerador, a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único - Sujeito passivo da taxa é o usuário do serviço, efetiva ou potencialmente, quando solicitado ou não.

Seção II

Do Cálculo da Taxa

Art. 97 - A taxa será calculada de acordo com a Tabela 10 e 11, do Anexo I deste Código.

Seção III

Da Arrecadação

Art. 98 - A taxa será arrecadada mediante guia, conhecimento ou processo mecânico, na ocasião em que o ato ou fato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido, anexado, desentranhado ou devolvido.

Art. 99 - Os serviços diversos, somente serão prestados por solicitação do interessado, sem prejuízo da aplicação das penalidades, previstas no Código de Posturas do Município.

Parágrafo único - Ocorrendo a violação do Código de Posturas, os serviços serão prestados compulsoriamente, ficando o responsável obrigado a efetuar o pagamento da taxa devida.

Seção IV

Das Isenções

Art. 100 - São isentas das Taxas de Expediente e Serviços Diversos:

I - As certidões relativas ao serviço militar, para fins eleitorais e, as requeridas pelos funcionários públicos, para fins de apostila em suas folhas de serviços;

II - A aprovação de projetos de edificação de casas populares e templos religiosos, assim entendidos, os que obedecerem rigidamente as normas de edificações adotadas pelo órgão competente da municipalidade.

§ 1º - As isenções previstas neste artigo independem de requerimento do interessado e serão reconhecidas, de ofício, no ato da entrega da documentação no protocolo da repartição competente.

§ 2º - A isenção prevista no inciso II, deste artigo, atinge o processo de edificação em todas as suas fases, nela incluída a expedição de Termo de Habite-se.

CAPÍTULO VI

DA TAXA DE LIXO

Seção I

Do fato gerador e do sujeito passivo Art. 101 - Constitui fato gerador da Taxa de Coleta de Lixo, a utilização efetiva ou potencial dos serviços prestados ou postos à disposição, como segue:

I - coleta do resíduo sólido domiciliar;

II- coleta de resíduo sólido industrial, comercial de prestação de serviços.

Art. 102 - Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel residencial, comercial, industrial ou de prestação de serviços, situados em via ou logradouro que seja atendido pelo serviço de coleta de lixo.

Art. 103 - Para efeitos da incidência desta Taxa, considera-se "lixo" o conjunto heterogêneo de materiais sólidos residuais, provenientes das atividades humanas.

 

Seção II

 

Da base de cálculo

 

Art. 104 - A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados a sua disposição.

 

Seção III

Da Alíquota

 

Art. 105 - Para efeito da cobrança da taxa de lixo terá uma alíquota de 0,25% (zero vinte e cinco por cento), sobre a Unidade Fiscal de Referência – UFIR Municipal de Seringueiras, por quilo de lixo recolhido, tendo por base de cálculo o metro quadrado de área construída e tipo de utilização do imóvel, observando o limite mínimo, conforme tabela a seguir.

 

TIPO IMÓVEL

ÁREA CONSTRUIDA

KG LIXO/ANO

Residências

Até 50m²

100

Residências

De 51m² a 70m²

120

Residências

De 71m² a 100m²

150

Residências

De 101m² a 150m²

210

Residências

De 151m² a 200m²

250

Residências

De 201m² a 250m²

300

Residências

De 251m² a 300m²

400

Residências

De 301m² a 350m²

450

Residências

De 351m² a 400m²

500

Residências

De 401m² a 500m²

550

Residências

Acima de 500m²

600

Comércio e Prestadores de Serviços

Até 50m²

120

Comércio e Prestadores de Serviços

De 51m² a 70m²

150

Comércio e Prestadores de Serviços

De 71m² a 100m²

250

Comércio e Prestadores de Serviços

De 101m² a 150m²

400

Comércio e Prestadores de Serviços

De 151m² a 200m²

500

Comércio e Prestadores de Serviços

De 201m² a 250m²

650

Comércio e Prestadores de Serviços

De 251m² a 300m²

700

Comércio e Prestadores de Serviços

De 301m² a 350m²

800

Comércio e Prestadores de Serviços

De 351m² a 400m²

950

Comércio e Prestadores de Serviços

De 401m² a 500m²

1.100

Comércio e Prestadores de Serviços

Acima de 500m²

1.200

Industrial

Até 100m²

400

Industrial

De 101m² a 200m²

500

Industrial

De 201m² a 300m²

700

Industrial

Acima 301m²

900

 

Seção IV

Lançamento

 

Art. 106 - A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário juntamente com o IPTU.

 

Seção V

Arrecadação

 

Art. 107 - A taxa será paga de uma vez ou parceladamente no mesmo modelo e prazo atribuída ao IPTU.

 

CAPÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 108 - As infrações a este Código serão punidas com as seguintes penalidades:

I - Multa;

II - Proibição de transacionar com as repartições públicas ou autarquias municipais;

III - Interdição do estabelecimento ou da obra;

IV - Apreensão das mercadorias, do veículo ou do objeto da publicidade.

Art. 109 - As infrações cometidas pelos sujeitos passivos das Taxas de Licença serão punidas com as seguintes multas:

I - Por falta relacionada com o recolhimento das taxas:

 

a) 4% (quatro por cento) a cada mês do valor da taxa, até o limite de 16% (dezesseis por cento), aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, recolherem espontaneamente a taxa devida;

b) 100% (cem por cento) do valor da taxa devida, aos que estabelecerem ou iniciarem qualquer atividade, iniciar construções, ocupar espaços em vias, praças e logradouros públicos, sem prévia licença da repartição competente;

c) 100% (cem por cento) do valor da taxa aos que recolherem a Taxa de Licença para Funcionamento em decorrência de ação fiscal;

II - Por faltas relacionadas com a inscrição e as alterações cadastrais:

a) o valor equivalente a 1 (uma) UFIR Municipal, por infração por falta de inscrição e alteração cadastral, na forma prevista neste Código;

III - Por faltas relacionadas com ação fiscal:

a) o valor equivalente a 2 (duas) UFIR Municipal aos que ilidirem ou embaraçarem a ação fiscal;

b) o valor equivalente a 2 (duas) UFIR Municipal aos que funcionarem em desacordo com as características do Alvará de Licença para Localização;

c) o valor equivalente a 1 (uma) UFIR Municipal por infração ao parágrafo 3º, do artigo 74 deste Código, aplicável a cada cartaz ou anúncio encontrado em situação irregular;

d) o valor equivalente a 2 (duas) UFIR Municipal aos que exibirem publicidade sem a devida autorização, por cada evento identificado;

e) o valor equivalente a 2 (duas) UFIR Municipal aos que exibirem publicidade em desacordo com as características aprovadas, em mau estado de conservação ou fora dos prazos constantes da autorização, por cada evento;

f) o valor equivalente a 2 (duas UFIR Municipal aos que não retirarem o meio de publicidade, quando a autoridade o determinar, por dia após a notificação.

Art. 110 - Incorrerão os contribuintes, além das multas previstas neste Capítulo, em atualização monetária.

Art. 111 - Quando a cobrança ocorrer por ação executiva, o contribuinte responderá ainda pelas custas e demais despesas judiciais.

Art. 112 - Comprovado o não recolhimento da taxa e após passada em julgado, na esfera administrativa, a ação fiscal que determina a infração, a Secretaria da Fazenda tomará as necessárias providências para interdição do estabelecimento.

 

SUBTÍTULO III

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Art. 113 - A contribuição de melhoria será devida em decorrência da valorização imobiliária causada pela obra pública executada pelo Município, e será cobrada para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Parágrafo único - As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não incidência, isenções, infrações e penalidades pertinentes à contribuição de melhoria de que trata o caput deste artigo, constituem objeto de lei municipal específica.

 

SUBTÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP)

 

Art. 114 - A Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) destina-se a cobrir as despesas com a energia elétrica consumida com a administração, operação, manutenção e ampliação do serviço de iluminação pública do Município, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal de 1988.

§ 1º - A COSIP incide sobre os imóveis ligados diretamente ou não à rede de distribuição de energia elétrica e tem como fato gerador a utilização dos serviços de instalação, operação, manutenção e expansão do sistema de iluminação em vias, logradouros e outros locais públicos de uso comum, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição.

§ 2º - As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não incidência, isenções, infrações e penalidades atinentes à COSIP de que trata o caput deste artigo, constituem objeto de lei municipal específica.

 

LIVRO SEGUNDO

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

 

TÍTULO I

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Seção I

Disposição Preliminar

 

Art. 115 - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

 

Seção II

Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos

 

Art. 116 - Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição, extinção, majoração ou redução de tributos;

II - a definição de fato gerador de obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

III - a fixação, majoração ou redução de alíquota de tributo e da sua base de cálculo;

IV - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas;

V - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades;

VI - a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros;

VII - a atribuição a outra pessoa jurídica de direito público, das funções de arrecadar ou de fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

§ 1º - Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, observado o disposto deste Código.

§ 2º - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo ou do seu valor fixo estabelecido na legislação tributária.

Art. 117 - Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Art. 118 - O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, com observância das regras de interpretação estabelecidas neste Código.

 

Seção III

Normas Complementares

 

Art. 119 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I - as portarias, instruções normativas, resoluções e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a quem a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que o Município celebrar com outros entes da Federação.

Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

 

CAPÍTULO II

DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 120 - A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.

Art. 121 - A legislação tributária do Município de Seringueiras vigora dentro de seus limites territoriais.

Parágrafo único - A legislação tributária também vigora fora do território do Município, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participe, ou do que disponha lei complementar federal que trate de normas gerais.

Art. 122 - Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I - na data da sua publicação, as portarias, as instruções normativas, as resoluções e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - 30 (trinta) dias após a data da sua publicação, as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas, quanto a seus efeitos normativos;

III - na data neles prevista, os convênios que o Município celebre com outros entes da Federação.

§ 1º - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de lei que:

I - instituam ou majorem tributos;

II - definam novas hipóteses de incidência;

III - extingam ou reduzam isenções, não concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

§ 2º - Sem prejuízo do disposto no § 1° deste artigo, deverá ser observado o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias entre a data da publicação e a entrada em vigor dos dispositivos de lei que tratem dos fatos descritos no referido parágrafo.

§ 3º - A limitação do § 2º deste artigo não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

 

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 123 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos os que se iniciaram, mas ainda não se completaram pela inexistência de todas as circunstâncias materiais necessárias e indispensáveis à produção de seus efeitos, quando tratar-se de situação de fato, ou que, tratando-se de situação jurídica, esta não esteja definitivamente constituída.

Art. 124 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

 

CAPÍTULO IV

DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 125 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a equidade.

§ 1º - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Art. 126 - Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Art. 127 - A lei tributária não alterará a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil ou pela Lei Orgânica do Município para definir ou limitar a competência tributária deste Município.

Art. 128 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 129 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I - à capitulação legal do fato;

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

Art. 130 - É facultado ao sujeito passivo, aos sindicatos e às entidades representativas de atividades econômicas ou profissionais formularem consulta à Administração Tributária sobre dúvidas de interpretação da legislação tributária municipal aplicada a situações concretas e determinadas.

Parágrafo único - A consulta também poderá ser realizada por agente fiscal em relação a fatos concretos relacionados com procedimento fiscal em curso, para o qual tenha sido designado.

 

TÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 131 - A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo de competência do Município ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR

 

Art. 132 - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 133 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 134 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

Parágrafo único - Para os efeitos do inciso II deste artigo e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 135 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Art. 136 - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

§ 1º - O ato de desconsideração deverá ser devidamente fundamentado pela autoridade responsável pelo lançamento, com descrição clara e precisa do ato ou negócio desconsiderado e referência a todas as circunstâncias pertinentes, conforme estabelecido em Regulamento.

§ 2º - O sujeito passivo poderá impugnar o ato de desconsideração, por ocasião da impugnação do lançamento tributário realizado por meio de auto de infração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua ciência, por meio de petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis.

§ 3º - A impugnação prevista no § 2º deste artigo, o procedimento da sua apreciação e do seu julgamento observarão as regras e procedimentos que regem o Processo Administrativo Tributário e a sua tramitação no âmbito do Município.

 

CAPÍTULO III

DO SUJEITO ATIVO

 

Art. 137 - O Município de Seringueiras é o sujeito ativo titular do direito de exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas neste Código e na legislação tributária vigente.

 

CAPÍTULO IV

DO SUJEITO PASSIVO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 138 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Art. 139 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Art. 140 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

Seção II

Solidariedade

 

Art. 141 - São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por este Código.

Parágrafo único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 142 - São os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

 

Seção III

Capacidade Tributária

 

Art. 143 - A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas físicas;

II - de a pessoa física encontrar-se sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

 

Seção IV

Domicílio Tributário

 

Art. 144 - Ao sujeito passivo regularmente inscrito, é facultado eleger o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.

Art. 145 - Na falta de eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte ou responsável, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado, as pessoas a estas equiparadas ou os empresários individuais, o lugar da sua sede localizada no Município, ou, em III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, cada repartição no território do Município.

§ 1º - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do caput deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do § 1º deste artigo.

 

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

 

Seção I

Disposição Geral

 

Art. 146 - Sem prejuízo da responsabilidade prevista nesta Seção e das definidas para cada tributo municipal, o Município de Seringueiras poderá atribuir de modo expresso, por lei, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

 

Seção II

Responsabilidade dos Sucessores

 

Art. 147 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis e os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições, sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Art. 148 - São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Art. 149 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.

Art. 150 - A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 06 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

§ 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I - em processo de falência;

II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

§ 2º - Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:

I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;

III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial, com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

§ 3º - Em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

Art. 151 - O disposto nesta Seção aplica-se aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

 

Seção III

Responsabilidade de Terceiros

 

Art. 152 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida, pelo concordatário e o devedor em recuperação judicial;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 153 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no art. 24 deste Código;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

Seção IV

Responsabilidade por Infrações

 

Art. 154 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 155 - A responsabilidade é pessoal ao agente:

I - quanto às infrações definidas em lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

a) das pessoas referidas no art. 24 deste Código, contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

 

Seção V

Denúncia Espontânea

 

Art. 156 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento integral ou comprovante do parcelamento do tributo devido e acréscimos moratórios, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

 

TÍTULO III

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 157 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Parágrafo único - O crédito tributário compreende os valores referentes ao tributo, à sua atualização monetária, aos juros incidentes, à multa moratória cabível e à penalidade pecuniária aplicável, quando for o caso.

Art. 158 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 159 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste Código.

Parágrafo único - Fora dos casos previstos neste artigo, a efetivação ou as garantias do crédito tributário não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei.

 

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Lançamento

 

Art. 160 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

§ 1º - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

§ 2º - O lançamento a que se refere este artigo é de competência privativa do servidor municipal de carreira designado para este fim.

Art. 161 - Quando o valor tributável esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Art. 162 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha:

I - instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização;

II - ampliado os poderes de investigação dos agentes fiscais da Administração Tributária;

III - outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, nos casos em que este Código ou a lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 163 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação ou recurso do sujeito passivo em Processo Administrativo Tributário;

II - recurso “de ofício”;

III - iniciativa “de ofício” da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 83 deste Código.

Art. 164 - O sujeito passivo poderá impugnar o crédito tributário regularmente constituído, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da cientificação do lançamento, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis.

Parágrafo único - A impugnação prevista neste artigo, o procedimento da sua apreciação e do seu julgamento observarão as regras e procedimentos que regem o Processo Administrativo Tributário e a sua tramitação no âmbito do Município.

Art. 165 - A modificação introduzida, “de ofício” ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

 

Seção II

Modalidades de Lançamento

 

Art. 166 - O lançamento “de ofício” é efetuado pela autoridade administrativa de forma direta, independentemente da participação do sujeito passivo.

Art. 167 - O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, prestar à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

§ 1º - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

§ 2º - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Art. 168 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º - Os atos a que se refere o § 2º deste artigo serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º - O prazo para a Administração Tributária homologar o recolhimento previsto no caput deste artigo é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador.

§ 5º - Expirado o prazo previsto no § 4º deste artigo, sem que a Administração Tributária tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§ 6º - No caso de comprovação de dolo, fraude ou simulação, o prazo para homologação será de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Art. 169 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 170 - O lançamento é efetuado e revisto “de ofício” pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o determine;

II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso II deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. 81 deste Código;

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial;

X - se verifique que, no lançamento anterior, ocorreu erro de qualquer natureza, ainda que este tenha sido ocasionado pela Administração Tributária.

§ 1º - O lançamento ou a sua revisão somente se efetiva com a sua regular notificação ao sujeito passivo.

§ 2º - A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

 

CAPÍTULO III

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 171 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as impugnações e os recursos, nos termos das normas reguladoras do Processo Administrativo Tributário;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento.

§ 1º - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

§ 2º - A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em mandado de segurança ou em qualquer espécie de ação judicial não impede a constituição do crédito tributário.

Art. 172 - Os servidores municipais competentes, sob pena de responsabilidade, adotarão providências e praticarão os atos que forem necessários para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

 

Seção II

Moratória

 

Art. 173 - A moratória somente pode ser concedida:

I - em caráter geral:

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

Parágrafo único - A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região, zona, setor ou bairro do território do Município, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Art. 174 - A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I - o prazo de duração do favor;

II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

III - sendo caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 175 - Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo único - A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Art. 176 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado “de ofício”, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

§ 1º - No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.

§ 2º - No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o direito à cobrança do crédito.

 

Seção III

Parcelamento

 

Art. 177 - Os créditos tributários poderão ser pagos em parcelas mensais nas condições estabelecidas neste Código, em conformidade com o definido em lei municipal específica.

§ 1º - O parcelamento poderá abranger:

I - os créditos ainda não lançados, confessados pelo sujeito passivo;

II - os créditos constituídos e ainda não inscritos como dívida ativa;

III - os créditos inscritos como dívida ativa;

IV - os créditos em cobrança executiva.

§ 2º - Os créditos tributários devidos pelo sujeito passivo optante por parcelamento serão consolidados na data do pedido, incluindo valor principal, atualização monetária, multa punitiva, multa e juros moratórios, conforme o caso.

§ 3º - O Parcelamento previsto neste artigo poderá ser em até 12 (doze) vezes, sendo que cada parcela não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) da UFIR Municipal

Art. 178 - O parcelamento será concedido pela Administração Tributária mediante pedido do sujeito passivo, no qual ele confessará formalmente o débito e indicará o número de parcelas desejadas, observado o limite máximo previsto na lei de parcelamento.

Art. 179 - As disposições deste Código relativas à moratória aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento.

Art. 180 - A concessão de parcelamento não gera direito adquirido e será revogada “de ofício”, sempre que se verifique que o sujeito passivo não cumpriu o acordado.

 

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Modalidades de Extinção

 

Art. 181 - Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto nos §§ 1º, 4º e 5º do art. 168 deste Código;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 192;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas neste Código.

Parágrafo único - Os efeitos da extinção total ou parcial do crédito ficam sujeitos à ulterior verificação da irregularidade na sua constituição, observado o disposto neste Código.

 

Seção II

Pagamento

 

Art. 182 - Os prazos e as formas de pagamento dos tributos municipais serão fixados por Decreto municipal.

Art. 183 - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder desconto pela antecipação de pagamento de tributo, em caráter:

I - geral;

II - limitadamente:

a) a determinado grupo ou categoria econômica de contribuintes, em função das características e condições a eles peculiares;

b) a determinada região ou bairro do território do Município, em função das características e condições a eles peculiares;

c) em função da dificuldade de identificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou da quantificação do crédito tributário.

§ 1º - Ressalvados os casos expressos neste Código, o desconto previsto neste artigo não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor do crédito tributário.

§ 2º - O desconto será estabelecido em Decreto específico, onde serão disciplinados, além da sua abrangência e valor, a forma de apuração do crédito tributário e da antecipação do pagamento.

Art. 184 - A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 185 - O pagamento de um crédito não importa em presunção de regularidade integral:

 

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 186 -O crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas neste Código e na legislação tributária.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

 

Seção III

Acréscimos Moratórios e da Atualização Monetária

 

Subseção I

Acréscimos Moratórios

 

Art. 187 - Os créditos tributários do Município que vencerem após a entrada em vigor deste Código e não pagos nos prazos estabelecidos na legislação tributária serão acrescidos de:

I - juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do débito até o último

dia do mês anterior ao do pagamento, sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo;

II - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).

Parágrafo único - O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento for efetuado será de 1% (um por cento).

Art. 188 - A multa de mora prevista no inciso II do caput do artigo 187 será calculada somando-se os dias de atraso, iniciando a contagem no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do crédito tributário, e finalizando no dia em que ocorrer o pagamento ou o seu parcelamento.

 

Subseção II

Atualização Monetária

 

Art. 189 - Fica Instituída a Unidade Fiscal de Referência do Município de Seringueiras (UFIR), no valor de R$ 176,25 (cento e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), como indexador municipal, será atualizada no início de cada exercício

com base na inflação oficial do ano anterior, consoante à variação do Índice Nacional

de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE) acumulado ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 190 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal serão atualizados mediante a aplicação da UFIR Municipal.

§ 1º - A UFIR é a Unidade Fiscal de Referência que o Município de Seringueiras utilizará para quantificar e atualizar tributos e demais valores transacionados.

§ 2º - O valor da UFIR será objeto de Decreto do Executivo, publicado no Diário Oficial do Município - AROM na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, para vigência a partir de 1º de janeiro do ano subsequente, considerando-se, para efeitos de atualização do seu valor, o período de 12 (doze) meses anteriores.

 

Seção IV

Imputação de Pagamento

 

Art. 191 - Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária, acréscimos moratórios ou de atualização monetária, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim, aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.

 

Seção V

Consignação em Pagamento

 

Art. 192 -A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1º - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

§ 2º - Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem

prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Seção VI

Pagamento Indevido

 

Art. 193 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 194 - A restituição de tributos que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 195 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, da atualização monetária e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

§ 1º - Os valores a serem restituídos serão corrigidos pelo mesmo índice de atualização monetária utilizada pelo Município conforme critérios estabelecidos em

regulamento.

§ 2º - A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

§ 3º - Os juros previstos no § 2º deste artigo serão calculados pelo mesmo índice e pela mesma forma aplicada ao pagamento de tributos em atraso.

Art. 196 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 193, da data da extinção do crédito tributário e no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, do momento do pagamento antecipado;

II - na hipótese do inciso III do art. 193, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 197 - O sujeito passivo que tiver o pedido de restituição negado pela Administração Tributária poderá impugnar o ato denegatório do pedido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato.

Parágrafo único - A impugnação prevista no caput deste artigo e o procedimento da sua apreciação e do seu julgamento observarão as regras e procedimentos que regem o Processo Administrativo Tributário e a sua tramitação no âmbito do Município

 

Seção VII

Demais Modalidades de Extinção

 

Art. 198 - A Administração Tributária poderá autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município.

Parágrafo único - A Administração Tributária poderá, conforme condições definidas em lei municipal específica, realizar a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrente de precatório judicial emitido contra o Município.

Art. 199 - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

 

Seção VIII

Transação

 

Art. 200 - O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a transação de crédito tributário nas ações fiscais, que estejam sendo discutidas em juízo, mediante concessões mútuas, homologadas judicialmente, que resulte no término do litígio e consequente extinção de crédito tributário.

§ 1º - A autorização da transação será precedida de parecer da Administração Tributária do Município.

§ 2º - A transação de que trata este artigo não poderá importar em redução superior a 50% (cinquenta por cento) do crédito tributário total.

§ 3º - Não serão objeto de transação de que trata este artigo as custas judiciais e outras pronunciações de direito relativas ao processo.

§ 4º - O Procurador Geral do Município é a pessoa competente para realizar a transação de crédito tributário, mediante prévia autorização, em cada caso, do Chefe do Poder Executivo.

 

Seção IX

Remissão

 

Art. 201 - O Município de Seringueiras, mediante lei específica, poderá conceder remissão total ou parcial de crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de equidade, relacionadas com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região ou bairro do território do Município.

Art. 202 - A remissão, quando não concedida em caráter geral, será efetivada, em cada caso, por despacho fundamentado do Secretário de Fazenda, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos neste Código ou em lei específica e no despacho de concessão, se for o caso.

Parágrafo único - A concessão de remissão não gera direito adquirido, nem à restituição de valores eventualmente pagos.

Art. 203 - É vedada a concessão de remissão relativa a crédito tributário do IPTU progressivo no tempo.

 

Seção X

Decadência e da Prescrição

 

Art. 204 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

§ 1º - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

§ 2º - O disposto no inciso I deste artigo não se aplica ao previsto no art. 81 deste Código, quando houver pagamento antecipado.

Art. 205 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 206 - A prescrição poderá ser reconhecida pela Administração Tributária “de ofício” ou a pedido do sujeito passivo, mediante prévia manifestação, via parecer, do Órgão Jurídico do Município.

 

Seção XI

Dação em Pagamento

 

Art. 207 - O crédito tributário poderá ser extinto mediante a dação em pagamento de bens imóveis de interesse do Município.

Parágrafo único - Para que seja aceita a dação em pagamento de bens imóveis, para fins de extinção de crédito tributário, o imóvel deverá:

I - estar registrado em nome do sujeito passivo da obrigação tributária e sem nenhum ônus real sobre o mesmo;

II - ser útil aos planos e programas da Administração Municipal estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) em vigor;

III - ter o seu valor avaliado pela Administração Tributária não inferior ao montante do crédito a ser extinto.

Art. 208 - Se o credor for evicto do bem imóvel recebido em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada.

Art. 209 - O crédito tributário com exigibilidade suspensa em virtude de depósito do seu montante integral ou de parcelamento não poderá ser objeto de extinção por dação em pagamento de bens imóveis.

 

CAPÍTULO V

DA EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 210 - Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.

 

Seção II

Isenção

 

Art. 211 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei específica que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

§ 1º - A isenção pode ser restrita a determinada região ou bairro do território do Município, em função de condições a ela peculiares.

§ 2º - A isenção tributária será condicionada:

I - para a concessão do benefício fiscal, a adimplência do beneficiário com as obrigações tributárias principais e acessórias de sua responsabilidade, até a data da aplicação do benefício fiscal; e

II - para a continuidade do benefício fiscal, a permanente manutenção da adimplência do beneficiário com as obrigações tributárias não abrangidas pela isenção.

§ 3º - A concessão de isenção e o seu reconhecimento, salvo disposição expressa, não desobriga o beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias e não o exime dos deveres de substituto ou responsável tributários, quando previstos na legislação tributária.

Art. 212 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

Art. 213 -A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos neste Código ou em lei específica para sua concessão.

§ 1º - A isenção que dependa de reconhecimento pela administração tributária será efetivada para os fatos geradores posteriores à data do requerimento, sendo vedada a restituição de valores pagos ou a exclusão de créditos tributários referentes a fatos geradores anteriores.

§ 2º - As isenções relativas ao IPTU poderão ser deferidas em relação ao fato gerador já ocorrido no exercício em que for requerida, desde que a protocolização do requerimento tenha ocorrido até o final do prazo para o pagamento em cota única ou o vencimento da primeira parcela.

§ 3º -A concessão da isenção não gera direito adquirido, nem à restituição de valores eventualmente pagos.

Art. 214 - É vedada a concessão de isenção relativa ao IPTU progressivo no tempo

 

Seção III

Anistia

 

Art. 215 - A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei específica que a conceder, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 216 - A anistia pode ser concedida:

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) às infrações cometidas por pessoas domiciliadas ou estabelecidas em determinada região ou bairro do território do Município, em função de condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Art. 217 - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo único - A concessão da anistia não gera direito adquirido, nem à restituição de valores eventualmente pagos.

Art. 218 - É vedada a concessão de anistia relativa à tributação do IPTU progressivo no tempo.

 

CAPÍTULO VI

DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 219 - A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Parágrafo único - A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Art. 220 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Art. 221 - O sujeito passivo inadimplente com o Município, que possua créditos de natureza tributária ou não, inscrito na Dívida Ativa, poderá ser inserido pela Administração Tributária no cadastro negativo mantido por entidades públicas ou privadas de proteção ao crédito.

Parágrafo único - A Administração Tributária poderá delegar a seus agentes financeiros contratados a atribuição prevista no caput deste artigo.

Art. 222 - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com o Município, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, com notificação da existência de processo de execução judicial em curso.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

§ 2º - O disposto no caput deste artigo depende de ação anulatória a ser intentada contra o devedor, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.

Art. 223 - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

§ 1° - A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo ser peticionado ao juiz para determinar levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

§ 2° - Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão, imediatamente, ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

 

Seção II

Preferências

 

Art. 224 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Parágrafo único - Na falência:

I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e

III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Art. 225 - A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Parágrafo único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

I - União;

II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró- rata;

III - Municípios, conjuntamente e pró-rata.

Art. 226 - São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

Art. 227 - Nenhum órgão da Administração direta ou indireta deste Município poderá celebrar contrato, convênio ou aceitará proposta em procedimento licitatório, sem que o contratante, convenente ou proponente ou participante faça prova de quitação de todos os tributos devidos ao Município, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

 

TÍTULO IV

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 228 - A Administração Tributária será exercida pela Secretaria Municipal de Fazenda, de acordo com as suas atribuições constantes nas leis municipais em vigor, este Código, seu Regulamento e com as demais normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

§ 1º - São privativas da Administração Tributária, entre outras relativas à tributação, às funções referentes a cadastramento, lançamento, arrecadação, inscrição e controle de créditos em dívida ativa, cobrança administrativa, compensação, restituição, reconhecimento de benefício fiscal, resposta a consultas, fiscalização do cumprimento da legislação tributária municipal e aplicação de sanções por infrações à legislação tributária e medidas de educação fiscal.

§ 2º - A inscrição e o controle de créditos em dívida ativa compreendem inclusive os créditos de natureza não tributária dos órgãos da Administração Direta do Município e de órgãos e entidades, que sejam atribuídos a este Município.

§ 3º - A inscrição, o controle e a cobrança administrativa da Dívida Ativa será responsabilidade da Secretaria de Fazenda através do departamento de receita, devendo gerar e entregar as Certidões de Dívida Ativa – CDA’s a Procuradoria Geral do Município (PGM), para sua execução judicial.

§ 4º - Compete, ainda, à Administração Tributária Municipal, concorrentemente com as administrações tributárias dos demais entes federativos, as atividades de fiscalização do cumprimento da legislação tributária do Simples Nacional, lançamento e a aplicação de sanções por infrações às normas desse regime de tributação.

§ 5º - A Administração Tributária poderá ainda exercer competência tributária delegada, em relação às funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferidas a este Município por outro ente da Federação.

 

CAPÍTULO II

DO CADASTRO FISCAL

 

Art. 229 - O Cadastro Fiscal do Município compreende:

I - o Cadastro Imobiliário;

II - o Cadastro Mobiliário.

Parágrafo único - O Cadastro Fiscal será a base para o lançamento, a cobrança e a fiscalização de todos os tributos municipais, visando o exercício do poder de polícia do Município.

Art. 230 - O Secretário Municipal de Fazenda poderá nomear, através de Portaria, comissões para análise e avaliação dos elementos causadores da desatualização cadastral, para atualização, reformulação e modernização do Mapa Genérico de Valores ou Planta Genérica de Valores, tabelas e anexos previstos na legislação tributária do Município.

Art. 231 - Ao Município é facultado instituir, quando necessário para atender a organização fazendária dos tributos de sua competência, novas modalidades de cadastro fiscais.

 

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO

 

Seção I

Competência, do Alcance e das Atribuições da Fiscalização

 

Art. 232 - Competem, privativamente, à Secretaria Municipal de Fazenda a fiscalização do cumprimento das normas tributárias e o acompanhamento das transferências constitucionais, nos termos da legislação específica.

Parágrafo único - A fiscalização e o lançamento tributário competem privativamente aos servidores municipais ocupantes do cargo de Agente Fiscal para a fiscalização, sendo que o lançamento poderá ser realizado por servidores delegados

pertencente à Administração Tributária.

Art. 233 - Todas as pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou responsáveis tributários, domiciliadas ou estabelecidas no território do Município, inclusive as que gozem de imunidade tributária e benefício fiscal, são sujeitas à fiscalização tributária.

Parágrafo único - A fiscalização a que se refere este artigo poderá estender-se a pessoas estabelecidas em outros municípios ou no Distrito Federal, no caso de contribuintes optantes pelo Simples Nacional e nos casos previstos em convênios ou nas normas de âmbito nacional.

Art. 234 - As espécies de procedimentos fiscais que serão realizados junto aos sujeitos passivos das obrigações tributárias municipais, as suas finalidades, as formas de execução, os prazos para conclusão, os poderes das autoridades administrativas no procedimento fiscal, as autoridades competentes para designá-los, bem como os termos e documentos a serem lavrados para a formalização dos procedimentos e as formas de suas notificações aos sujeitos passivos serão estabelecidos em Regulamento ou em Ato Normativo expedido pelo Secretário Municipal de Fazenda.

Parágrafo único - A Administração Tributária poderá adotar procedimentos fiscais com função orientadora, objetivando incentivar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias.

Art. 235 - Qualquer procedimento fiscal poderá ser repetido, em relação ao mesmo sujeito passivo, ao mesmo fato, ou período de tempo, enquanto não extinto o direito da Administração Tributária de proceder ao lançamento do tributo ou à imposição de penalidade.

Art. 236 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

§ 1° - Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos neste Código e na Lei Federal nº. 5.172/1966, os seguintes:

I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere à informação, por prática de infração administrativa.

§ 2° O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

§ 3° - Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I - representações fiscais para fins penais;

II - inscrições na Dívida Ativa do Município;

III - parcelamento ou moratória;

IV - inscrições em cadastro negativo mantido por entidade pública ou privada de proteção ao crédito;

V - notificação de lançamento de crédito tributário por meio de edital.

 

Seção II

Exibição de Livros e Documentos à Fiscalização

 

Art. 237 - As pessoas sujeitas a procedimentos fiscais são obrigadas a exibir à autoridade competente, quando solicitadas, os livros e documentos fiscais e contábeis e quaisquer outros documentos, inclusive os mantidos em arquivos digitais ou assemelhados, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários pela Administração Tributária.

§ 1º - As pessoas sujeitas a procedimento fiscal também são obrigadas a permitir o acesso a seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como a imóveis, veículos, cofres, computadores, bancos de dados, arquivos e móveis.

§ 2º - O acesso previsto no § 1º deste artigo deverá ser permitido a qualquer hora do dia ou da noite, sendo que, neste último caso, somente quando o estabelecimento estiver funcionando neste turno.

§ 3º - A fiscalização poderá reter para análise fora do estabelecimento do sujeito passivo, livros, documentos, arquivos digitais e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.

Art. 238 - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos físicos ou digitais, computadores, documentos, papéis ou quaisquer outras fontes de informações que contenham registros de natureza comercial ou fiscal e efeitos comerciais ou fiscais dos sujeitos passivos ou da obrigação destes de exibi-los e de permitir o seu exame.

Parágrafo único - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os arquivos digitais e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 239 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e as instituições financeiras;

III - as empresas de administradoras de:

bens móveis e imóveis;

consórcios e fundos de investimentos;

planos de saúde, de seguro saúde e congêneres;

cartões de débito e crédito;

arrendamento mercantil (leasing), faturização (factoring) e de franquia (franchising);

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - os contadores e técnicos em contabilidade;

VIII - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, se relacionem com a obrigação tributária.

§ 1º - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de

informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 2º - As informações a serem fornecidas pelas pessoas previstas no inciso II do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações financeiras e os montantes globais mensalmente movimentados, sendo vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados.

§ 3º - Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade responsável pelo procedimento fiscal poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos.

§ 4º - Os Agentes Fiscais e seus superiores hierárquicos, integrantes da estrutura organizacional da Administração Tributária do Município, somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam por eles considerados indispensáveis.

§ 5º - Serão conservados sob sigilo fiscal, na forma disposta no art. 236 deste Código, as informações a que se referem este artigo, os documentos impressos ou digitais fornecidos e o resultado da sua análise.

§ 6º - O cumprimento das exigências e formalidades previstas neste artigo será expressamente declarado pelas autoridades competentes nas solicitações dirigidas às pessoas previstas neste artigo.

Art. 240 - O não atendimento, no prazo estabelecido, à intimação para exibir livros, documentos contábeis e fiscais, arquivos digitais ou quaisquer outras informações solicitadas no interesse da Administração Tributária, assim como impedir o acesso a estabelecimento ou a imóvel, ou dificultar qualquer levantamento necessário à apuração do tributo, caracteriza embaraço à ação fiscal.

§ 1º - Também caracteriza embaraço à ação fiscal a recusa de recebimento de notificação ou intimação de atos e procedimentos administrativos.

§ 2º - Para fins do disposto neste artigo, o não atendimento à solicitação formal, devidamente justificado por escrito pelo sujeito passivo e, sendo aceita a justificativa pela autoridade requisitante, não caracteriza embaraço a ação fiscal.

§ 3º - A aceitação da justificativa para não atender à solicitação formal prevista neste artigo não exime o sujeito passivo das sanções estabelecidas na legislação tributária em função do descumprimento da obrigação de possuir e manter a documentação solicitada.

Art. 241 - A autoridade administrativa poderá requisitar o auxílio da força policial federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Art. 242 - O Município, a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

 

Seção III

Apreensão de Livros, Documentos e Bens

 

Art. 243 - Poderão ser apreendidos livros, arquivos digitais e documentos fiscais ou não fiscais, equipamentos e outros bens que se encontrem em situações irregulares ou que constituam provas de infração à legislação tributária.

Art. 244 - Deverão ser apreendidos:

I - livros, arquivos digitais e documentos fiscais e não fiscais, equipamentos, materiais e bens que façam prova de infração à legislação tributária, de fraude, de simulação, de adulteração ou de falsificação;

II - documentos fiscais de serviços com prazo de validade vencido ou de contribuinte que tenha encerrado as suas atividades.

Art. 245 - Havendo prova ou fundada suspeita de que os livros, arquivos digitais, documentos, bens ou materiais se encontrem em local diverso do estabelecimento ou domicílio do sujeito passivo, será solicitada a busca e a apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a sua remoção clandestina.

Parágrafo único - Será solicitada judicialmente a exibição quando houver a recusa da entrega espontânea de livros, arquivos magnéticos, documentos, bens ou materiais previstos neste Código.

Art. 246 - A forma e as providências para guarda e devolução, quando for o caso, dos livros, arquivos digitais, documentos, bens e materiais apreendidos serão estabelecidas em Regulamento.

 

Seção IV

Representação

 

Art. 247 - Representação é a comunicação à Administração Tributária, feita por escrito e assinada, de qualquer ação ou omissão contrária às disposições deste Código, do seu Regulamento ou de outra norma tributária.

Art. 248 -É facultado a qualquer pessoa representar à autoridade competente qualquer ação ou omissão contrária à legislação tributária.

Parágrafo único - A representação não será admitida quando não vier acompanhada de provas ou da indicação de onde elas podem ser encontradas.

Art. 249 - As autoridades competentes para decidir sobre a procedência ou improcedência da representação, bem como os procedimentos a serem adotados serão definidos em Regulamento.

Art. 250 - A autoridade competente para realizar procedimento fiscal, assim como os seus superiores hierárquicos, sempre que verificarem indício da prática de crime contra a ordem tributária comunicará o fato à autoridade competente, acompanhado das respectivas provas, para fins de formalização de representação ao Ministério Público.

§ 1º - A autoridade competente para realizar representação de indício de prática de crime contra a ordem tributária é o Secretário Municipal de Fazenda.

§ 2º - A representação prevista neste artigo somente poderá ser encaminhada ao Ministério Público quando for proferida a decisão final em processo administrativo tributário.

§ 3º - A forma como será feita e instruída a representação ao Ministério Público será estabelecida em Regulamento.

 

Seção V

Consulta

 

Art. 251 - A consulta a ser realizada pelos sujeitos passivos, sindicatos, entidades representativas de atividades econômicas ou profissionais e pelos auditores do tesouro municipal sobre situações concretas e determinadas relacionadas com a interpretação da legislação tributária, deverá ser formulada à Administração Tributária, por meio de petição escrita.

Parágrafo único - A consulta indicará, claramente, se versa sobre a hipótese do fato gerador da obrigação tributária, ocorrido ou não.

Art. 252 - Não serão aceitas as consultas:

I - que versarem sobre dispositivos expressos da legislação tributária ou sobre tese de direito já sumulada administrativamente pelo Órgão Colegiado Administrativo Tributário do Município ou judicialmente pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal;

II - formuladas depois de iniciado procedimento fiscal contra o consulente, que suspenda a sua espontaneidade;

III - formuladas por consulente que, à data de sua apresentação, esteja intimado por meio de lançamento ou auto de infração, ou citado para ação executiva tributária, relativamente à matéria consultada;

IV - que não descrevam, com exatidão, a hipótese a que se referem ou não contenham os elementos necessários à sua solução, exceto se a inexatidão for escusável, a critério da autoridade consultada.

Art. 253 - Não poderá ser adotada nenhuma sanção contra o sujeito passivo que agir em estreita conformidade com a solução dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado e não houver modificação na legislação sobre a qual se amparou a resposta.

Art. 254 - Na hipótese de mudança de entendimento fiscal, a nova orientação atingirá a todos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com o parecer vigente até a data da modificação.

Parágrafo único. A mudança de critério jurídico só poderá ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Art. 255 -O parecer dado em pedido de consulta, após ciência do interessado, será publicado no Diário Oficial do Município, passando a ter eficácia a partir da data da publicação.

Parágrafo único - Qualquer alteração de interpretação de consulta já respondida também será publicada na forma do caput deste artigo.

Art. 256 - Da solução dada à consulta não caberá recurso e nem pedido de reconsideração.

Art. 257 - Resolução do Secretário Municipal de Fazenda estabelecerá as normas relativas à forma de realização de consulta, os seus efeitos e as pessoas competentes para respondê-las.

 

CAPÍTULO IV

DAS SANÇÕES FISCAIS

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 258 - Constitui infração fiscal qualquer ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária municipal, independentemente da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 259 - As infrações aos dispositivos deste Código e da legislação tributária, sem prejuízo das disposições relativas às infrações e penalidades constantes de outras leis, serão punidas com as seguintes sanções, isoladas ou cumulativamente:

I - multa de caráter punitivo;

II - vedação de transacionar com o Município;

III - vedação de obtenção de benefícios fiscais;

IV - suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais;

V - sujeição a regime especial de fiscalização;

VI - suspensão ou cancelamento da inscrição municipal.

§ 1º - Sendo apurada mais de uma infração fiscal para o mesmo sujeito passivo em um único procedimento fiscal, a sanção do inciso I deste artigo será aplicada isoladamente por infração, ainda que capitulada no mesmo dispositivo legal.

§ 2º - Quando determinada infração fiscal for reiterada em várias competências do período fiscalizado ou quando vários atos infracionais cometidos forem capitulados nos mesmos dispositivos legais da obrigação e da penalidade, será lavrado um único Auto de Infração para o período ou para o ato infracional.

§ 3º - O disposto no § 1° deste artigo não se aplica quando houver dúvida sobre a base de apuração ou sobre a tributação do fato gerador.

§ 4º - As sanções constantes deste artigo não ilidem as demais previstas na legislação tributária específica.

Art. 260 - A aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter administrativo ou criminal, e o cumprimento da penalidade aplicada, não dispensa o pagamento do tributo devido, a incidência de juros de mora e de atualização monetária e nem o cumprimento dos deveres instrumentais estabelecidos na legislação tributária.

Parágrafo único - O valor do crédito tributário oriundo de multa de caráter punitivo não pago no vencimento estabelecido sofrerá a incidência dos acréscimos moratórios previstos neste Código.

Art. 261 - Não será passível de penalidade o sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão definitiva da Administração Tributária, ainda que venha a ser esta posteriormente modificada.

 

Seção II

Das Multas de Caráter Punitivo

 

Art. 262 - As infrações passíveis de aplicação de multas, as respectivas sanções e valores a elas imputados serão previstas em cada lei específica dos tributos, sem prejuízo do disposto neste Código.

 

Seção III

Da Proibição de Transacionar com o Município

 

Art. 263 - O sujeito passivo que estiver em débito com o Município em relação à obrigação tributária principal ou acessória não poderá receber créditos ou quaisquer valores, nem participar de licitação, celebrar contratos e convênio ou transacionar com o Município e suas entidades da administração indireta.

Parágrafo único - A instrumentalização do disposto neste artigo será realizada por meio da certidão negativa.

 

Seção IV

Da Obtenção, Suspensão ou Cancelamento de Benefícios Fiscais.

 

Art. 264 - O sujeito passivo que cometer infração a este Código e à legislação tributária fica impedido de obter isenção ou qualquer outro benefício fiscal concedido pelo Município, assim como poderá ter os benefícios anteriormente concedidos suspensos ou cancelados.

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se benefício fiscal qualquer concessão legal ao sujeito passivo, para eximi-lo, total ou parcialmente, do pagamento de crédito tributário ou do cumprimento de obrigação acessória.

§ 2º - A sanção prevista neste artigo será reconhecida por Resolução do Secretário Municipal de Fazenda, mediante processo administrativo que comprove a infração, assegurando-se ao sujeito passivo a ampla defesa e o contraditório.

 

Seção V

Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização

 

Art. 265 - O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização quando:

I - reincidir na não emissão de documentos fiscais;

II - houver dúvida ou fundada suspeita quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos;

III - não fornecer a documentação ou informações solicitadas, referentes aos serviços prestados ou tomados;

IV - for considerado devedor contumaz.

§ 1º - Para os fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, o sujeito passivo será considerado devedor contumaz quando qualquer de seus estabelecimentos sediado neste Município deixar de recolher crédito tributário do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - de três competências, consecutivas ou não, confessado por meio da emissão de nota fiscal de serviços eletrônica, de escrituração fiscal eletrônica ou por declarações fiscais;

II - de três parcelas, estabelecidas consecutivas ou não, de parcelamento formalizado, nos termos da legislação tributária municipal; ou

III - inscrito na Dívida Ativa do Município decorrente do imposto não confessado, lançado após a vigência deste Código, que ultrapasse o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do faturamento bruto do ano calendário imediatamente anterior, considerados todos os estabelecimentos do sujeito passivo.

§ 2º - Não serão computados para os fins do disposto no inciso IV e parágrafo 1º deste artigo os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.

3º - Para fins de caracterização de devedor contumaz, a Administração Tributária deverá notificar o sujeito passivo da mora, concedendo-lhe prazo de até 15 (quinze) dias para pagar os tributos devidos ou comprovar a inexistência total ou parcial do crédito tributário.

§ 4º - O sujeito passivo deixará de ser considerado devedor contumaz quando os créditos que motivaram essa condição forem extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa.

§ 5º - O regime especial de fiscalização tratado neste artigo compreende a aplicação das seguintes providências, isoladas ou conjuntamente:

I - expedição de Certidão da Dívida Ativa e execução, pelos respectivos órgãos competentes, em caráter prioritário, de todos os créditos do infrator, de natureza tributária ou não, inscrito na dívida ativa;

II - suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais dos quais seja beneficiário o sujeito passivo;

III - fixação de prazo especial e sumário para recolhimento de tributo;

IV - cumprimento de obrigação acessória estabelecida no ato que instituir o regime especial;

V - manutenção de auditor do tesouro municipal ou de grupo de auditores com o fim de acompanhar as operações do sujeito passivo, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia e da noite, durante o período fixado no ato que instituir o regime especial.

§ 6º - O regime especial de fiscalização aplicado ao devedor contumaz, sem prejuízo da aplicação das providências previstas neste Código, consistirá na antecipação do prazo de recolhimento do ISSQN para antes da emissão da nota fiscal de serviço e na revogação de regime especial de pagamento, que porventura usufrua o sujeito passivo.

§ 7º - O regime especial de fiscalização de que trata este artigo será aplicado conforme dispuser o Regulamento

 

CAPÍTULO V

DA DÍVIDA ATIVA

 

Art. 266 - Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de crédito de natureza tributária ou não, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

§ 1º - Considera-se dívida ativa tributária os créditos da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

§ 2º - A dívida ativa não tributária é a proveniente de demais créditos da Fazenda Pública, tais como contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, preços de serviços prestados por órgão e entidades do Município, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem como os créditos decorrentes de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

§ 3º - A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 267 - Os créditos vencidos e não pagos no seu vencimento deverão ser inscritos na Dívida Ativa do Município no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento.

§ 1º - No encerramento do exercício financeiro, ainda que não tenha transcorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, a repartição competente providenciará a inscrição de todos os créditos vencidos.

§ 2º - Ressalvados os casos previstos neste Código e na legislação tributária, os créditos inscritos em Dívida Ativa, antes do seu envio para execução fiscal, poderão ser objeto de cobrança administrativa pela Administração Tributária.

Art. 268 - A inscrição de crédito em Dívida Ativa far-se-á mediante registro em livro próprio, com a lavratura do competente termo.

§ 1º - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome ou razão social do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o endereço do estabelecimento, domicílio ou da residência de um e de outros;

II - o número da inscrição nos cadastros municipais:

a) do devedor e dos corresponsáveis, se houver;

b) do imóvel, quando tratar-se de crédito de IPTU, do ITBI ou de Contribuição de Melhoria;

III - o número da inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), mantidos pela Receita Federal do Brasil;

IV - a quantia devida, discriminando separadamente o principal e a multa punitiva, quando houver, a forma de cálculo da atualização monetária e dos acréscimos moratórios incidentes e o termo inicial para o cálculo;

 

V - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

VI - a data em que foi inscrita;

VII - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

§ 2º - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 269 - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância judicial, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 270 - A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

CAPÍTULO VI

 

DAS CERTIDÕES

Art. 271 -A prova de quitação do tributo será feita mediante apresentação da certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações inerentes à sua pessoa, domicílio e ramo de atividade, bem como o período a que se refere o pedido e a sua finalidade.

§ 1º - A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição, cuja validade será de 90 (noventa) dias.

§ 2º - Havendo disponibilidade tecnológica compatível, a Administração Tributária poderá disponibilizar a funcionalidade de emissão de Certidão Negativa “on line”, com idêntica validade prevista no § 1º deste artigo.

Art. 272 - Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 273 - Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

Art. 274 -A existência de débitos definitivamente julgados

administrativamente impedirá a expedição de certidão negativa, ainda que em curso de cobrança judicial executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa por qualquer medida judicial não específica.

Art. 275 -A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

Art. 276 - As certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas fornecidas não excluem o direito da Fazenda Municipal cobrar, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados pela autoridade administrativa.

Parágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo, a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa será expedida quanto o sujeito passivo possuir:

I - dívida parcelada com débitos vincendos;

II - débito inscrito em Dívida Ativa do Município, garantido mediante bens ou direitos, na forma da legislação, cuja avaliação seja igual ou superior ao montante do débito atualizado;

III - débito ajuizado e com embargos opostos, quando o sujeito passivo for órgão da administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios ou for autarquia ou fundação de direito público dessas entidades estatais;

IV - débito não vencido ou com exigência suspensa, nos termos deste Código e da Lei Federal nº. 5.172/1966.

CAPÍTULO VII

DO DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 277 - Fica a Secretaria Municipal de Fazenda obrigada a destinar através de conta vinculada um percentual das receitas arrecadas com objetivo de contribuir com a Modernização, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Fazendária, destinado ao atendimento de despesas com a modernização tecnológica, reaparelhamento, fortalecimento da capacidade normativa, gerencial, capacitação e treinamento de pessoal, bem como operacional da Fazenda Municipal.

Parágrafo único - Para efeito do disposto no caput deste artigo, será repassado para a conta vinculado os seguintes percentuais:

I - 1% (um por cento) dos valores arrecadados com os impostos municipais;

II - 25% (vinte e cinco por cento) arrecadados com as taxas de expediente e de serviços da Secretaria Municipal de Fazenda;

III - aqueles oriundos de convênios, acordos ou ajustes celebrados com organismos nacionais e internacionais;

 

IV - dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam destinados para a modernização da administração tributária;

V - transferências correntes da Fazenda Pública do Município de Seringueiras;

VI - quaisquer outras rendas eventuais.

Art. 278 - A gestão, o planejamento, a criação da conta vinculada para transferência de recursos, a rubrica contábil e outros elementos necessários à consecução dos objetivos previstos, será de responsabilidade da Secretaria de Fazenda juntamente com o Setor de Tributação.

TÍTULO V

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 279 - O Processo Administrativo Tributário (PAT) forma-se na repartição fiscal competente, mediante autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e certeza do crédito tributário não regularmente pago, com folhas devidamente numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem cronológica que forem juntadas.

Art. 280 - As solicitações de restituição de indébitos fiscais, de consulta, de parcelamento, de regime especial e/ou quaisquer outros pleitos efetuados por contribuintes à Fazenda Municipal serão autuados igualmente, em forma de Processo Administrativo Tributário – PAT, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Título.

Art. 281 - O Processo Administrativo Tributário (PAT) desenvolver-se-á, ordinariamente, em duas instâncias, para instrução, apreciação e julgamento das questões suscitadas entre o sujeito passivo e a Fazenda Municipal, relativamente à interpretação e à aplicação da Legislação Tributária.

§ 1º - A instância administrativa começa pela instauração do procedimento contencioso tributário e termina com a decisão irrecorrível exarada no processo ou com o decurso de prazo para recurso.

§ 2º - Em se tratando de contribuinte optante pelo Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a Administração Tributária poderá instituir Processo Administrativo Fiscal Especial (PAFE), exclusivamente, referente ao ingresso e à exclusão “de ofício” de optantes, conforme disciplinado em Decreto.

§ 3º - O PAFE a que se refere o § 2º, não se aplica nos casos de lançamento de crédito tributário “de ofício”, por meio de auto de infração ou Notificação de Lançamento.

 

§ 4º - Ocorrendo lavratura de Auto de Infração de Notificação de Lançamento, o contencioso administrativo obedecerá ao rito processual inerente ao Processo Administrativo Tributário a que estão sujeitos os demais contribuintes não optantes pelo Simples Nacional.

Art. 282 - É assegurado ao sujeito passivo, na área administrativa, o direito a ampla defesa, podendo aduzir por escrito as suas razões, fazendo-se acompanhar das provas que tiver, observados a forma e os prazos legais.

Art. 283 - A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário (PAT) far-se-á pessoalmente ou por seus representantes legais.

Art. 284 -A instrução do processo compete aos órgãos da Secretaria Municipal de Fazenda por onde tramite.

Parágrafo único – Ajuntada do documento, folha de informação ou qualquer outra peça ao processo far-se-á mediante Termo de Juntada, lavrado pelo servidor que o proceder.

Art. 285 - Os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se na contagem, o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.

§ 1º - Os prazos só se iniciam ou só se vencem em dia normal de expediente na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

§ 2º - Considera-se expediente normal, aquele determinado pelo Poder Executivo para funcionamento ordinário das repartições municipais, desde que flua todo o tempo, sem interrupção ou suspensão.

Art. 286 - Todos os atos processuais terão a forma escrita e prazo de 10 (dez) dias, salvo disposição em contrário.

Parágrafo único - O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, desde que devidamente motivado, justificado e homologado pelo Secretário de Fazenda.

Art. 287 - A inobservância, por parte de servidor municipal, dos prazos destinados à instrução, movimentação e julgamento do processo, importa em responsabilidade funcional, mas não acarretará a nulidade do processo.

Art. 288 - Exclui-se da competência dos órgãos julgadores a declaração de inconstitucionalidade.

Art. 289 - As ações judiciais contra a Fazenda Municipal sobre determinada matéria tributária não prejudicarão o julgamento dos respectivos Processos Administrativos Tributários.

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos em que o recorrente encontre-se em litígio administrativo, não transitado em julgado, e ingresse via judicial, desde que se refira expressamente à mesma peça básica que ensejou o lançamento “de ofício”.

Art. 290 - Verificada no processo administrativo indícios de ocorrência do crime contra a ordem tributária, posteriormente à constituição definitiva do crédito tributário, deverão ser enviadas cópias dos elementos comprobatórios ao Ministério Público competente para o oferecimento de denúncia.

Art. 291 - Nenhum processo por infração à Legislação Tributária será arquivado sem que haja despacho expresso, nesse sentido, da autoridade competente após decisão final proferida na área administrativa.

CAPÍTULO II

DO INÍCIO DO PROCESSO POR INFRAÇÃO FISCAL

Art. 292 - Considera-se iniciado o procedimento fiscal para efeito de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:

I - com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização;

II - com a lavratura do termo de apreensão de mercadoria, equipamentos e/ou documentos fiscais ou contábeis ou de intimação para sua apresentação;

III - com a lavratura de auto de infração, representação, denúncia reduzida a termo ou notificação de lançamento.

§ 1º - A ação fiscal deverá ser concluída em até 60 (sessenta) dias, a partir da data do recebimento do Termo de Inicio de Fiscalização pelo sujeito passivo, preposto ou representante legal devidamente habilitado.

§ 2º - O prazo aludido no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, instruído com as motivações de sua necessidade e homologado pelo Coordenador de Receita, cuja decisão deverá ser exarada em até 5 (cinco) dias úteis, prazo este não computado para efeito de contagem do prazo total.

§ 3º - A ação fiscal encerra-se com a ciência do contribuinte mediante lavratura do termo de encerramento, auto de infração, notificação pessoal, via A Roupor edital, e ainda pelo termo de recusa, mediante declaração reduzida a termo pelo responsável pela intimação.

§ 4º - Suspendem a contagem dos prazos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo:

I - a postergação para entregas de quaisquer documentos fiscais ou contábeis, que ultrapasse o prazo concedido no Termo de Início de Fiscalização ou em notificações lavradas, na exatidão do período compreendido entre o termo final do prazo concedido e a efetiva e integral entrega dos documentos solicitados;

II - qualquer ação, recusa ou omissão que resulte na postergação de entregas do termo de encerramento da ação fiscal, do auto de infração, da notificação de lançamento e/ou da notificação pessoal;

III - o período compreendido entre a entrega protocolizada, na repartição fiscal, do Relatório e demais documentos resultantes da ação fiscal, inclusive auto de infração e notificação de lançamento, objetivando a postagem em Agência Postal ou a publicação no Diário Oficial do Município, e a data da ciência do sujeito passivo.

Art. 293 - O Processo Administrativo Tributário (PAT), para apuração das infrações, terá como peça básica:

I - o auto de infração;

II - a notificação de lançamento;

III - a representação, se a falta for apurada em serviço interno de fiscalização;

IV - a denúncia escrita: e

V - a denúncia verbal reduzida a termo, que deverá ser assinada pelo denunciante, na repartição fiscal competente.

Parágrafo único - O serviço interno de fiscalização a que se refere o inciso III deste artigo é de competência de todos os servidores da repartição fazendária.

Art. 294 - A peça básica será entregue à repartição fazendária preparadora, juntamente com o relatório circunstanciado da ação fiscal, os termos e documentos que a instruírem, acrescentados dos bens e documentos apreendidos, se for o caso, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da ciência do autuado ou da declaração de recusa.

Art. 295 - O Auto de Infração lavrado deverá conter:

I - a qualificação do autuado;

II - o local, a data e a hora da lavratura;

III - a descrição do fato;

IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la, no prazo de 30 (trinta) dias; e

VI - a assinatura do agente fiscal e a indicação de seu cargo ou função.

Parágrafo único - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração.

Art. 296 - A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá:

I - a qualidade do notificado;

II - o valor do crédito tributário e o prazo para pagamento ou impugnação;

III - a disposição legal infringida, se for o caso; e

IV - a assinatura do servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função.

Art. 297 - A lavratura do auto de infração compete privativamente aos Agentes Fiscais Municipais.

Art. 298 - O auto de infração será lavrado com clareza, sem entrelinhas, rasuras ou emendas.

Parágrafo único - Caso venha ocorrer as situações previstas no caput deste artigo, deverá o Agente Fiscal ressalvá-las no próprio auto, fazendo a aposição de sua assinatura ao seu término.

Art. 299 - Se, após a lavratura do auto de infração ou no curso do processo, antes do Julgamento de Primeira Instancia, for verificada falta mais grave ou erro na capitulação da pena será lavrado no mesmo processo pelo autor da peça básica ou substituto, termo de aditamento ou retificação, do qual será intimado o autuado, concedendo-lhe novo prazo de 30 (trinta) dias para complementar sua defesa.

Art. 300 - Uma das vias do auto de infração ou da notificação de lançamento será entregue ou remetida ao autuado, não implicando a recusa do recebimento na invalidação da ação fiscal.

Parágrafo único - O Agente Fiscal autuante, sempre que não entregar pessoalmente a cópia do auto ao infrator, deverá justificar no processo as razões de seu procedimento.

Art. 301 - O auto de infração obedecerá ao modelo aprovado em ato expedido pelo Secretário Municipal de Fazenda.

Art. 302 - A intimação do sujeito passivo far-se-á:

I - pessoalmente, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo ou de seu representante legal ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;

II - por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;

III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:

a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;

IV - por edital publicado:

a) no endereço eletrônico da administração tributária na internet;

b) em dependência, com acesso franqueado ao público, do órgão encarregado da intimação; ou

c) uma única vez no Diário Oficial do Município.

§ 1° - Considera-se feita a intimação:

I - na data da ciência do intimado ou da declaração de recusa do intimado elaborada por quem houver tentado efetuar a intimação pessoal;

II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;

III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada:

a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;

ou

b) no meio magnético, eletrônico ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;

IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.

§ 2º - Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.

§ 3º - Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:

I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e

II - o endereço eletrônico fornecido pelo sujeito passivo.

§ 4º -A assinatura e o recebimento da peça básica não importa confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade do lançamento ou em motivo de sanção.

CAPÍTULO III

DA DEFESA

Art. 303 - A defesa compreende, dentro dos princípios legais, qualquer manifestação do sujeito passivo no sentido de reclamar ou impugnar qualquer exigência fiscal.

Art. 304 - Na defesa, o sujeito passivo alegará, por escrito, toda a matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas em poder do Fisco que pretenda apresentar e juntando, desde logo, as que constarem de documentos que tiver em seu poder.

Parágrafo único - No caso de impugnação parcial da exigência fiscal, a defesa apenas produzirá efeitos regulares se o sujeito passivo promover, dentro do mesmo prazo concedido à apresentação de defesa, o pagamento da importância que achar devida sob pena de perempção.

Art. 305 - O prazo para apresentação de defesa é de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da peça básica.

Parágrafo único - A defesa apresentada tempestivamente supre omissão ou qualquer defeito da intimação e terá efeito suspensivo até o trânsito em julgado da decisão de Primeira Instância.

 

Art. 306 - Sempre que, no decorrer do processo, restar efetivamente comprovada como autora da infração, pessoa diversa da que figura no auto de infração, na representação ou notificação de lançamento ou forem apurados fatos novos, envolvendo o autuado, o representante ou outras pessoas, ser-lhe-á aberto novo prazo previsto nesta lei para defesa, no mesmo processo.

Art. 307 - Após a apresentação da defesa, que deverá ser juntada aos respectivos autos, dar-se-á “vistas” destes ao autor da peça básica, para oferecimento de contestação, no prazo de até 15 (quinze) dias.

§ 1º - O oferecimento de contestação poderá ser atribuído a outro Agente Fiscal, desde que comprovadamente impedido o autor da peça básica de fazê-lo.

§ 2º - No recinto da Secretaria Municipal de Fazenda dar-se-á “vistas” à parte interessada ou a seu representante habilitado, durante a fluência dos prazos, independentemente de pedido escrito.

Art. 308 - É vedado reunir, em uma só petição, defesas referentes a mais de um Processo Administrativo Tributário (PAT), ainda que relativa ao mesmo assunto e alcançando o mesmo contribuinte.

CAPÍTULO IV

DA REVELIA

Art. 309 - Findo o prazo da intimação, sem pagamento do débito, nem apresentação de defesa, considerar-se-á o sujeito passivo revel, importando a revelia no reconhecimento do crédito tributário exigido.

Parágrafo único - A confirmação do auto de infração ou da notificação de lançamento, na forma deste artigo, é definitiva e irrecorrível na esfera administrativa e, após a decisão, o crédito tributário estará apto para a cobrança administrativa e posterior inscrição em dívida ativa, em caso de não pagamento no prazo legal.

CAPÍTULO V

DA INTEMPESTIVIDADE

Art. 310 -A defesa apresentada intempestivamente será arquivada, sem conhecimento de seus termos, dando-se ciência do fato ao interessado, mediante o Termo de Intempestividade.

CAPÍTULO VI

DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 311 - Após o autor da peça básica oferecer a contestação de que trata o caput do art. 307, os autos serão encaminhados ao Secretário de Fazenda, a quem compete decidir em primeira instância, sobre a procedência da autuação e imposição legal.

Art. 312 - A decisão de primeira instância deverá ser prolatada no prazo de 30 (trinta) a contar do recebimento do processo pela autoridade julgadora e conterá:

I - o relatório, que será uma síntese do processo;

II - os fundamentos de fato e de direito;

III - a conclusão;

IV - a ordem de intimação; e

V - o recurso “de ofício”, se for o caso.

Art. 313 - Prolatada a decisão, serão providenciadas as necessárias intimações que se efetivarão na forma prevista no art. 302.

§ 1º - Quando da expedição da ordem de intimação, nesta deverá constar a decisão prolatada, o prazo para pagamento e prazo para recurso, se for o caso.

§ 2º - No caso de decisão desfavorável ao contribuinte, este deverá obrigatoriamente anexar aos autos o Documento Arrecadação Municipal comprovando o recolhimento do crédito tributário, sob pena de inscrição em dívida ativa, ou querendo, poderárecorrer da decisão conforme o art. 315 deste Código.

Art. 314 - À decisão em primeira instância não cabe pedido de reconsideração.

CAPÍTULO VII

DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Art. 315 - Da decisão contrária ao sujeito passivo caberá, no prazo de 15 (quinze) dias, recurso voluntário, com efeito suspensivo, para a Junta de Recursos Fiscais (JRF), contados da data da ciência da decisão.

§ 1º - O recurso poderá versar sobre parte da decisão recorrida, desde que o recorrente assim o declare ou reconheça expressamente a procedência das exigências que não forem objeto do recurso.

§ 2º - Na hipótese do § 1º deste artigo anterior, o recorrente, sob pena de perempção do recurso, deverá pagar, no prazo deste artigo, o crédito tributário da parte por ele reconhecida como procedente.

Art. 316 - O recurso voluntário será interposto por petição escrita e protocolizada na repartição preparadora do processo, que o remeterá ao órgão julgador, no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único - É vedado reunir em uma só petição, recurso voluntário referente a mais de uma decisão ou processo, ainda que relativo ao mesmo assunto e alcançando o mesmo contribuinte.

Art. 317 - O recurso voluntário apresentado intempestivamente será arquivado, sem conhecimento de seus termos, dando-se ciência do fato ao interessado, mediante o Termo de Intempestividade, conforme modelo instituído em Regulamento.

Art. 318 – Se dentro do prazo legal não for apresentado recurso, tal circunstância será indicada no processo, por termo de revelia, no qual se mencionará sua não interposição.

CAPÍTULO VIII

DO RECURSO “DE OFÍCIO”

Art. 319 - A autoridade julgadora de 1ª instância recorrerá “de ofício”, com efeito suspensivo, à Junta de Recursos Fiscais (JRF) sempre que, no todo ou em parte, a decisão for contrária à Fazenda Municipal.

§1º-Será dispensada a interposição de recurso “de ofício ” quando:

I - a importância não exceder ao valor correspondente a 10 (dez) UFIR’s, vigentes na data da decisão; e II - houver no processo prova de pagamento do tributo e/ou penalidades exigidas.

§ 2º - Ao autor da peça básica será aberto prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre a decisão de 1ª instância, objeto derecurso “de ofício”.

Art. 320 - Sempre que, fora dos casos previstos no artigo 319, deixar de ser interposto o recurso “de ofício”, o servidor que verificar o fato representará, perante a autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela exigência.

CAPÍTULO IX

DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 321 - Fica criada a Junta de Recursos Fiscais (JRF), órgão de deliberação colegiada com competência para julgamento de Processos Administrativos Tributários em Segunda Instância Administrativa, composto por membros nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, observada a paridade entre representantes do Município e de entidades empresariais.

Art.322- O órgão colegiado, a que se refere o art.321desteCódigo, terá a sua organização, composição, forma de remuneração e funcionamento disciplinados em lei municipal específica.

Art. 323 - As decisões da JRF são definitivas e irrecorríveis na esfera administrativa.

Art. 324 - A decisão será tomada por maioria de votos, cabendo ao Presidente da Junta de Recursos Fiscais apenas o “Voto de Qualidade”. Art. 325- Será facultada a sustentação oral do Recurso Voluntário, perante a JRF, na forma e pelos prazos que dispuser o seu Regimento Interno.

Art. 326 - A decisão prolatada em segunda instância substituirá, no que tiver sido objeto de recurso voluntário, a decisão recorrida.

Art. 327 - Na intimação da decisão da JRF, constará a decisão prolatada e o prazo para pagamento.

CAPÍTULO X

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

Art. 328 - São definitivas as decisões:

I- de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; e

II - de segunda instância.

Parágrafo único - Serão também definitivas as decisões de primeira instância, na parte que não forem objeto de recurso voluntário ou não estiverem sujeitas a recurso “de ofício”.

Art. 329 - De toda decisão contrária ao sujeito passivo, proferida em Processo Administrativo Tributário, será feita intimação, fixando-se prazo para seu cumprimento ou para dela recorrer, quando cabível essa providência.

Parágrafo único - A intimação será feita na repartição julgadora do processo na forma do art. 302 deste Código.

Art. 330 - Tornada definitiva a decisão será o débito inscrito em dívida ativa e remetido para execução judicial.

Parágrafo único - A Administração Tributária poderá promover a cobrança administrativa, antes da inscrição do débito em dívida ativa, desde a decisão irrecorrível tenha sido prolatada até o dia 20 de novembro do ano em curso.

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Disposições Gerais

Art. 331 - A arrecadação das receitas do Município será realizada por meio da rede bancária, mediante contrato ou convênio celebrado entre o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda e o agente arrecadador.

Parágrafo único - Nenhum valor deverá ser pago diretamente a órgão, entidade, departamento ou servidor do Município.

Art. 332 - O Chefe do Poder Executivo, no interesse da política fiscal da Administração Tributária, fica autorizado a realizar campanhas de premiação com o objetivo de incentivar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, a exigência de documentos fiscais pelos consumidores de serviços e a adimplência de obrigações com o Município.

Parágrafo único - As espécies de premiações, a quantidade e a forma de distribuição de prêmios serão estabelecidas em Decreto Municipal.

Art. 333 - Sempre que houver alteração das normas deste Código, o Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Município, no prazo de 30 (trinta) dias, a íntegra desta Lei com as alterações realizadas.

Art. 334 - Os valores relativos a tributos, créditos não tributário, multas e penalidades de qualquer natureza serão expressos na moeda corrente nacional e atualizados em conformidade com o disposto no art. 189 deste Código.

Disposições Transitórias

Art. 335 - O disposto no art. 189 deste Código terá eficácia a partir do dia 1º de janeiro de 2020, mantendo-se o critério de atualização vigente na data da publicação deste Código para o exercício de 2019.

Art. 336 - Enquanto não for editado o Regulamento deste Código, as suas normas que dependerem de regulamentação para sua plena eficácia, vigorarão com base nos Regulamentos vigentes na data da publicação deste Código, que ficam recepcionados, no que não forem com elas materialmente incompatíveis.

Disposições Finais

Art. 337 - O Imposto Territorial Rural (ITR) poderá ser fiscalizado pelo Município, revertendo-se neste caso em seu benefício o valor integral da arrecadação, no termos do art. 153, VI, § 4º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, por meio de convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB)

Art. 338 - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará este Código, por Decreto, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação, no que couber.

Parágrafo único - Quando houver aprovação de normas tributárias esparsas, deverá haver, por meio de decreto, a consolidação da legislação vigente em texto único, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano.

Art. 339 - O Secretário Municipal de Fazenda poderá expedir instruções normativas, resoluções, portarias e atos normativos de execução ou de interpretação necessários ao fiel cumprimento das disposições estabelecidas neste Código e no seu Regulamento.

Art. 340 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2020, ressalvados os dispositivos que se reportem a tributos regulados por leis específicas deste Município, cujas edições que deverão observar estritamente os Princípios da Anterioridade de Anual e Nonagesimal, nos termos do artigo 150, inciso III, alíneas “b" e "c”, da Constituição Federal, no que for determinante para sua plena eficácia.

Art. 341 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 338/2001.

 

Seringueiras-RO, 09 de dezembro de 2019.

 

ANEXO - I

TABELA - 1

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

LISTAS DE SERVIÇOS

ALÍQUOTAS UFIR%

MÊS OU FRAÇÃO

ANO

1-INDÚSTRIA: Estabelecimentos industriais, oficinas e similares, por metro quadrado de área efetivamente utilizada:

 

 

Até 100m²

-

0,75

De 101 a 200m²

-

0,85

De 201 a 300m²

-

0,95

De 301 a 500m²

-

1,00

De 501 a 1000m²

-

1,05

De 1001 a 2000m²

-

1,10

De 2001 a 3000m²

-

1,15

Acima de 3000m²

-

1,20

2-COMÉRCIO: Estabelecimentos comerciais, escritórios, lojas, prestadores de serviços em geral e atividades similares, por metro quadrado de área efetivamente utilizada:

 

 

Até 50m²

-

0,95

De 51 a 100m²

-

1,00

De 101 a 200m²

-

1,05

De 201 a 300m²

-

1,05

De 301 a 400m²

-

1,05

De 401 a 800m²

-

1,10

De 801 a 1500m²

-

1,10

Acima de 1501m²

-

1,10

3-Estabelecimentos bancários, de créditos. Financiamentos e investimentos, por m² de área construídas utilizada:

-

2,5%

4- Hotéis, motéis, pensões e similares

 

 

4.1 por quarto

-

10%

4.2 por apartamento

-

20%

5-Profissionais autônomo em geral

-

50%

6-Garagens

-

100%

7-Casas de loterias

-

150%

8-Oficinas de consertos em geral

 

 

8.1por m² de área construída utilizada

-

1%

9-Postos de serviços para veículos

-

100%

10-Depósitos de inflamáveis, explosivos e similares

-

200%

11-Tinturas e lavanderias

-

50%

12-Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas, academias e similares

-

100%

13-Barbearias e salões de beleza, por quantidade de cadeiras

-

100%

14-Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala de aula

-

20%

15-Estabelecimentos hospitalares

 

 

15.1 por quarto ou apartamento

-

20%

16-Laboratórios de análises clinicas

-

100%

17-Diversões Públicas

 

 

17.1 Cinemas e teatros com ate 150 lugares

-

100%

17.2 Cinemas e teatros com mais 150 lugares

-

150%

17.3 Restaurantes dançantes, boates e similares

-

150%

17.4 Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa ou aparelho

-

150%

17.4.1 Estabelecimentos com até 3 mesas ou aparelhos

 

 

17.4.2 Mais de 3 mesas ou aparelhos

-

100%

17.5 Boliches, por pistas

-

150%

17.6 Exposições, feiras de amostras e quermesses

-

100%

17.7 Circos e parques de diversões

200%

-

17.8 Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos no item anterior

200%

-

200%

-

18- Empreiteiras e incorporadoras

-

150%

19-Agropecuária

 

 

19.1 até 100 empregados

-

150%

19.2 acima de 100 empregados

-

200%

20-Demais atividades sujeitas à taxa de localização não constantes dos itens anteriores

-

150%

 

ANEXO – I

TABELA - 2

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E

OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL

 

ALÍQUOTAS UFIR%

DIA

MÊS

ANO

1 – HORÁRIOS ESPECIAIS

 

 

 

1.1-Até às 22:00 Horas

5%

20%

100%

1.2-Além das 22:00 Horas

10%

50%

200%

1.3-Sábado após as 12:00 horas

5%

20%

100%

1.4-Domingos e feriados

3,69%

18,47%

51,73%

 

ANEXO – I

TABELA - 3

TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL, FEIRANTE, FEIRANTE ESPECIAL OU AMBULANTE

 

Percentual sobre a UFIR

DIA

MÊS

ANO

1-ATIVIDADES

 

 

 

1.1-Comércio ou atividades de prestação de serviços com ou sem utilização de veículos, aparelhos ou máquinas – Eventual e Ambulante

10%

30%

150%

1.2-Feirante Especial

5%

15%

75%

1.3-Feirante - Feira Municipal

0,5%

5%

30%

ANEXO – I

 

TABELA - 4

TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

ALÍQUOTAS UFIR%

1-TIPOS DE OCUPAÇÃO

DIA

MÊS

ANO

1.1-Instalação ou localização em logradouros público desde que devidamente autorizada, de:

 

 

 

1.2-Barraca, banca fixa, tabuleiro, quiosque, aparelho, máquina ou similar, por metro quadrado.

0,22

2,22

16,67

1.3-Banca de revista ou jornais, por metro quadrado.

 

 

 

1.4-Circo.

0,22

2,22

16,67

1.5-Parque de diversões.

20%

150%

-

1.6-Bomba de combustível ou posto de serviço.

20%

150%

-

1.7-Outros usos de logradouro publico, não relacionadas nesta tabela, desde que regularmente autorizados, por metro quadrado.

-

20%

200%

0,28

2,78

19,44

1.8-Estacionamentos de veículos em pontos reservados, estabelecidos pela Prefeitura, por veículos

0,5%

5,0%

50%

1.9-Mesas de bares, restaurantes, por mesas

-

-

0,5%

ANEXO – I

TABELA - 5

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS

 

PERCENTUAL SOBRE UFIR (%)

LISTA DE OBRAS

 

1-Construção de:

 

1.1-Edificações de até dois pavimentos, por metro quadrado de área construída;

0,5

1.2-Edificações com mais de dois pavimentos, por m² de área construída;

0,4

1.3-Dependências em prédios residenciais, por m² de área construída;

0,4

1.4-Dependências em quaisquer outros prédios para qualquer finalidade, por m² de área construída;

0,3

1.5-Barracões, por m² de área construída;

0,3

1.6-Galpões, por metro de área construída;

0,3

1.7-Desmembramento e remembramento por m² de área desmembrada ou remembrada;

0,7

1.8-Loteamento, por unidade: até 10 unidades;

10

1.9-Marquises, coberturas e tapumes por metros linear;

0,4

1.10-Reconstrução, reforma, reparos por metro quadrado;

0,2

1-11-Demolições, por metro quadrado.

0,2

2-Concessão de licença para edificar, por metro quadrado de área de piso coberto:

 

2.1-Até 100m²

 

2.2-De 101 à 200m²

0,5%

2.3-De 201 à 300m²

0,7%

2.4-Acima de 301 m²

0,8%

OBS.: Para construções industriais considerar redução de 50% para o que exceder a 5000m²

1,0%

3-Arruamentos:

 

3.1-Com área de até 10.000m², por m²

0,005%

3.2-Com área superior a 10.000m², por m²

0,01%

4-Loteamentos:

 

4.1-Com área de até 30.000m², por m²

0,008%

4.2-Com área superior a 30.000m², por m²

0,01%

5-Outras obras não especificadas por nesta tabela:

 

5.1-Por metro quadrado (pó mês)

0,5%

5.2-Por metro linear (por mês)

0,5%

 

OBSERVAÇÕES:

-Não serão incluídas nos cálculos as áreas destinadas a logradouros públicos ou qualquer outra doada ao município.

-Entende-se como área de arruamento ou loteamento a soma das áreas de terreno dos quarteirões pertencentes ao plano submetido a aprovação.

-As taxas constantes desta tabela serão recolhidas quando da aprovação dos projetos.

 

ANEXO – I

 

TABELA - 6

 

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL EM GERAL

 

LISTA LICENÇAS

ALÍQUOTAS SOBRE A UFIR%

 

ANO

 

1 - VEÍCULOS

 

 

1.1-Taxi

150%

 

1.2-Moto-Táxi

100%

 

1.3-Micro-Ônibus

200%

 

1.4-Veículo de Transporte Escolar

250%

 

1.5-Outros veículos que explorem o aluguel em geral para o transporte de passageiros no Município.

100%

 

ANEXO – I

 

TABELA – 7

 

DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA

 

LISTA DE SERVIÇOS

ALÍQUOTAS SOBRE A UFIR%

 

ANO

 

1-VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

1.1-Inspeção ou Vistoria Sanitária.

100%

1.2-Concessão de Alvará Sanitário de funcionamento de estabelecimentos, serviços e atividades de interesse da Vigilância Sanitária Municipal.

50%

1.3-Atos de busca, captura ou apreensão de animais, por cabeça.

40%

1.4-Apreensão de mercadorias que causem risco à saúde pública.

200%

1.5-Inspeção de abate de bovino por cabeça

5%

1.6-Inspeção de abate de suíno por cabeça

3%

1.7-Inspeção de abate de ovinos e caprinos por cabeça

1%

1.8-Inspeção de abate de aves por cabeça

0,05%

1.9-Outras inspeções, inclusive reclamações particulares.

5%

1.10-Fornecimento de Certidão, Declaração ou Atestado relativos a assuntos atribuíveis a Secretaria de Município da Saúde.

10%

 

ANEXO – I

TABELA - 8

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE

MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL

 

PERCENTUAL SOBRE UFIR (%)

DIA

MÊS

ANO

01-PUBLICIDADES

 

 

 

1.1-Por publicidade afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais e comerciais, agropecuárias, de prestação de serviços e outros.

 

 

 

1.1.2-comum

-

-

10%

1.1.2-luminosa

-

-

20%

1.2-Publicidade no interior ou exterior de veiculo de uso público não destinados a publicidade como ramo de negócios,por publicidade.

-

-

10%

1.3-Publicidade sonora, em comércios, veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade

2%

50%

100%

1.4-Publicidade escrita, em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, por veículos

-

2%

-

1.5-Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio de projeção de filmes.

1%

10%

100%

1.6-Publicidade, colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis à quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estrada, e caminhos municipais.

-

30%

150%

1.7-Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens anteriores

1%

10%

100%

 

ANEXO – I

TABELA – 9

DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS

LISTA DE SERVIÇOS

PERCENTUAL SOBRE UFIR (%)

1-SERVIÇOS PÚBLICOS

 

1.1-Remoção e depósito de lixo, de lixo extra-residencial e entulhos de qualquer natureza.

100%

1.2-Roçagem de lotes e/ou limpeza de terrenos baldios, por lote.

200%

1.3-Serviços de Medição de Terrenos Urbanos, por lote

20%

ANEXO – I

TABELA – 10

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE

 

1-TAXA EXPEDIENTE

ALÍQUOTAS UFIR%

1.1-Taxa pela prestação de serviços de Emissão de guias, carnês, certidões, cópias de quaisquer documentos, prestação de serviços diversos.

5%

2-BAIXA

 

2.1-De qualquer natureza, em lançamento ou registro

10%

3- CERTIDÕES

 

3.1-Busca, por ano

3,70%

4-GUIAS E DOCUMENTOS

 

4.1 2ª via de guias, avisos recibos, alvarás e similares

10%

5-REQUERIMENTOS

5%

6-DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS

10%

7- TRANSFERENCIAS:

 

7.1 de local de sede, firma ou atividades

10%

8- AVALIAÇÃO

 

8.1 bens móveis

100%

8.2 bens imóveis

100%

TABELA – 11

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

LISTAS DE SERVIÇOS

ALÍQUOTAS SOBRE UFIR (%)

1-SERVIÇOS DIVERSOS

 

1.1-Apreensão e guarda de animais, veículos ou mercadorias:

 

1.2-Apreensão de animal e guarda do mesmo, por dia;

 

1.3-Apreensão e guarda de veículos. Por dia;

10%

1.4-Apreensão e guarda de mercadoria e objetos de qualquer espécie, por quilo e por mês.

10%

3%

2-CEMITÉRIO

 

2.1-Inumação em sepultura rasa

 

2.1.1-Adulto, por cinco anos

50%

2.1.2-Infante, por cinco anos

30%

2.2-Inumação em Carneira

 

2.2.1-Adulto, por cinco anos

100%

2.2.2-Infante, por cinco anos

70%

2.3-Perpetuidade

 

2.3.1-Sepultura rasa

150%

2.3.2-Carneira

200%

2.4-Jazigo

 

2.4.1-Galeria com 4 gavetas

500%

2.4.2-Galeria com 6 gavetas

750%

2.4.3-Galeria acima de 6 gavetas

900%

2.5-Exumações

200%

2.5.1-Antes de vencidos o prazo regulamentar de decomposição.

 

2.5.2-Após vencidos o prazo regulamentar de decomposição.

100%

2.6-Diversos

 

2.6.1-Abertura de Sepultura carneira, jazigo ou mausoléu para nova inumação

150%

2.6.2-Retirada de ossada no Cemitério

150%

2.6.3-Remoção de ossada no interior do Cemitério

50%

2.6.4-Entrada de ossada no Cemitério

150%

2.6.5-Permissão para Construção de Carneira, execução de obras de embelezamento.

150%

2.6.6-Ocupação de ossário

150%

 

Estado de Rondônia

Prefeitura Municipal de Seringueiras/RO

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ/MF: 63.761.993/0001-34

GS

-

-

-

-

-

GABINETE SERINGUEIRAS,RO <gabinetesrg@gmail.com>

Qui, 19/12/2019 09:06

• Você

---------- Forwarded message ---------

De: GABINETE SERINGUEIRAS,RO <gabinetesrg@gmail.com>

Date: ter., 17 de dez. de 2019 às 12:58

Subject: Fwd: lei

To: <diogosantiago-pms@hotmail.com>

---------- Forwarded message ---------

De: Gabinete Câmara M. de Seringueiras <camara.seringueiras2@hotmail.com>

Date: ter., 17 de dez. de 2019 às 12:52

Subject: lei

To: GABINETE SERINGUEIRAS,RO <gabinetesrg@gmail.com>

 

LEI N. 1.387/2019 Em, 09 de dezembro de 2019.

INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUIERAS-RO, no uso de suas atribuições legais especialmente as prevista na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o Novo Código Tributário do Município de Seringueiras, que regulará o Sistema Tributário Municipal, obedecidas às disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dos tratados e convenções internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, do Código Tributário Nacional, das demais normas complementares à Constituição Federal, que tratem de matéria tributária, Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município.

LIVRO PRIMEIRO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º - O Sistema Tributário Municipal é regido por este Código e pela legislação tributária que estabelecem as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Seringueiras.

Art. 3º - O Sistema Tributário do Município de Seringueiras compreende o conjunto de princípios, regras, institutos e práticas que incidam direta ou indiretamente sobre fatos ou atos jurídicos de natureza tributária relacionados com os tributos municipais e com as relações jurídicas tributárias deles decorrentes.

Art. 4º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 5º - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

TÍTULO II

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º -A competência tributária do Município de Seringueiras compreende a instituição e a cobrança:

I - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

II - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

III - do Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição (ITBI);

IV - das Taxas decorrentes, especificadas neste Código e na legislação tributária municipal:

1. do exercício regular do poder de polícia; e

2. da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

V - da Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

VI - da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

Parágrafo único - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, nos termos da lei e respeitados os direitos individuais, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Art. 7º - A competência tributária do Município de Seringueiras, atribuída pela Constituição Federal, abrange a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na própria Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, e observado o disposto neste Código.

Art. 8º - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida pelo Município de Seringueiras a outra pessoa jurídica de direito público.

§ 1º - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município.

§ 2º - A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Município.

§ 3º - Não constitui delegação de competência:

I - a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros com a função de reter tributos na fonte e de recolhê-los aos cofres do Município;

II - o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos.

CAPÍTULO II

LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 9º - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município de Seringueiras:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência

da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei

que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na línea “b” deste inciso;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.

Parágrafo único - A vedação da alínea “c” do inciso III deste artigo não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Seção II

Da Imunidade

Art. 10 - É vedado ao Município instituir e cobrar impostos sobre:

I - o patrimônio e os serviços da União Federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

II - os templos de qualquer culto;

III - o patrimônio e os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos seguintes requisitos:

a) mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

b) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

c) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

IV - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

V - fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

§ 1º - O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º - O disposto no caput e incisos deste artigo e no seu § 1° não exclui a atribuição, por lei, às entidades neles referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 3º - As vedações do caput, inciso I e do § 1º deste artigo não se aplicam ao patrimônio e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente a bem imóvel.

§ 4º - A vedação do caput e inciso I deste artigo não se aplica aos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados.

§ 5º - As vedações dos incisos II e III do caput deste artigo compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas, observando-se:

I - que a imunidade dos bens imóveis dos templos restringe-se àqueles destinados ao exercício do culto;

II - que o reconhecimento da imunidade do inciso III é subordinado à observância dos seguintes requisitos estatutários pelas entidades nele mencionadas:

a) fim público;

b) ausência de finalidade de lucro;

c) ausência de distribuição, direta ou indireta, de qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no seu resultado;

d) prestação dos seus serviços sem qualquer discriminação;

e) aplicação integral no País, dos seus recursos, utilizando-os na manutenção de seus objetivos institucionais;

f) manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 6º - Para os fins do inciso II do caput deste artigo, consideram-se templos de qualquer culto as organizações religiosas que tenham como principal objetivo social a realização de cultos ou cerimônias religiosas.

§ 7º - Para os fins do disposto no inciso III deste artigo, consideram-se:

I - instituições de educação, as que exerçam de forma preponderante pelo menos uma das atividades previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e que atendam ao disposto no art. 209 da Constituição Federal;

II - instituições de assistência social, as que exerçam de forma preponderante pelo menos uma das atividades previstas no art. 203 da Constituição Federal.

§ 8º - Para fins da vedação prevista no inciso III do caput deste artigo, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, além da necessária prestação dos serviços para os quais tenham sido instituídas, devem colocá-los à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado.

§ 9º - O requisito disposto na alínea “a” do inciso III do caput deste artigo impõe a obrigação de manter os livros Diário e Razão devidamente escriturados e revestidos das formalidades extrínsecas e intrínsecas, com base em documentação hábil e idônea, e com observância das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).

Art. 11 - Os requisitos estabelecidos neste Código e na legislação tributária para gozo da imunidade tributária serão verificados por agentes fiscais lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, em procedimento fiscal aberto “de oficio” ou por solicitação do sujeito passivo.

§ 1º - Constatado o descumprimento de qualquer dos requisitos previstos no inciso III do art. 10 deste Código, a aplicação do benefício da imunidade será suspensa retroativamente à data do descumprimento do requisito legal.

§ 2º - Para os fins do disposto no § 1° deste artigo, a fiscalização tributária expedirá parecer fundamentado, no qual relatará os fatos que determinem a suspensão da aplicação do benefício, indicando, inclusive, a data do seu início e término, se for o caso.

Art. 12 - A imunidade tributária será reconhecida, cancelada ou terá a sua aplicação suspensa por ato da Administração Tributária, a pedido ou “de ofício”, com base em parecer emitido pela fiscalização tributária.

§ 1º - O reconhecimento de imunidade tributária das entidades previstas no inciso III do art. 10 deste Código não as desobriga do cumprimento de obrigações tributárias acessórias previstas na legislação e nem da continuidade da observância dos requisitos estabelecidos para o gozo do benefício.

§ 2º - Homologado, pelo Secretário Municipal de Fazenda, o não reconhecimento, o cancelamento ou a suspensão da aplicação da imunidade tributária:

I - quando a apreciação da imunidade tributária houver sido feita a pedido do sujeito passivo, este fica obrigado, no prazo e na forma do Regulamento, a recolher os impostos municipais incidentes sobre o seu patrimônio e serviços, acompanhados de atualização monetária e dos acréscimos moratórios aplicáveis;

II - quando a apreciação da imunidade tributária houver sido feita “de ofício” ou quando o sujeito passivo não cumprir o disposto no inciso I deste artigo, a Administração Tributária efetuará os lançamentos tributários cabíveis, “de ofício”, com a aplicação das sanções e dos acréscimos legais aplicáveis.

§ 3º - O sujeito passivo que tiver a aplicação da sua imunidade tributária suspensa poderá requerer novamente o seu reconhecimento a partir de 1º de janeiro do ano calendário subsequente ao que houver ocorrido a suspensão do benefício.

§ 4º - O reconhecimento da imunidade tributária prevista no § 3° deste artigo é condicionado à verificação do atendimento aos requisitos legais previstos neste Código, cuja apreciação será feita somente após o final do ano de referência e seus efeitos, em caso de reconhecimento, serão produzidos a partir do período de competência subsequente ao da cientificação do contribuinte ou do representante legal.

Art. 13 - O sujeito passivo que tiver a sua imunidade não reconhecida, cancelada ou suspensa poderá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato, apresentar petição fundamentada, impugnando o ato administrativo, instruída com as provas cabíveis.

Parágrafo único - A impugnação prevista no caput deste artigo e o procedimento da sua apreciação e do seu julgamento observarão as regras e procedimentos que regem o Processo Administrativo Tributário e a sua tramitação no âmbito do Município.

Art. 14 - A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, sujeitando-se a sua desobediência à aplicação de penalidades previstas neste Código ou em lei municipal específica.

TÍTULO III

TRIBUTOS

SUBTÍTULO I

DOS IMPOSTOS

Art. 15 - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Art. 16 - Os impostos componentes do sistema tributário municipal são exclusivamente os que constam deste Título, com as competências e limitações nele previstas.

CAPÍTULO I

Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

Art. 17 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana e de expansão urbana do Município.

Parágrafo único - As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, cadastro imobiliário, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, progressividade, não incidência, imunidades, isenções, infrações e penalidades constituem objeto de lei municipal específica.

CAPÍTULO II

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

Art. 18 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa e integrante da legislação ou que a eles possam ser equiparados, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, observadas, no que couber, a legislação federal concorrente.

Parágrafo único - As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, cadastro mobiliário, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não incidência, imunidades, isenções, infrações e penalidades atinentes ao ISSQN constituem objeto de lei municipal específica.

CAPÍTULO III

Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição (ITBI)

Art. 19 - O fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão de Propriedade inter vivos (ITBI), é a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Parágrafo único - As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não incidência, imunidades, isenções, infrações e penalidades atinentes ao ITBI constituem objeto de lei municipal específica.

SUBTÍTULO II

TAXAS

CAPÍTULO I

Considerações Gerais

Art. 20 - As taxas instituídas nesta lei são:

I – Taxas pelo exercício regular do Poder de Polícia;

II – Taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.

Parágrafo único - Os serviços públicos a que se refere o inciso II, deste artigo, consideram-se:

I – Utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividades administrativas em efetivo funcionamento;

II – específicos, quando possam ser destacados em unidade de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;

III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Art. 21 - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

§ 1º - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

§ 2º - As taxas pelo exercício regular de polícia são as constantes do inciso II do artigo 4º deste Código.

§ 3º - As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição são as constantes do inciso III do artigo 4º deste Código.

Art. 22. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS DAS TAXAS DE LICENÇA

Seção I

Do Fato Gerador das Taxas de Licença

Art. 23 - As Taxas de Licença tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia exercido no território do Município, consubstanciado no prévio exame e fiscalização periódica das condições de localização, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ao meio ambiente, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação de posturas em geral, inclusive urbanística e ambiental a que deva se submeter qualquer pessoa física ou jurídica.

§ 1º - Ao microempreendedor individual ficam asseguradas as isenções das taxas de licença inicial, e para a renovação fica garantido a cobrança de 50% (cinquenta por cento) das taxas devidas.

§ 2º - Nenhuma licença prevista neste Código poderá ser concedida por período superior a 01 (um) ano, e ficará limitada à competência de cada exercício fiscal corrente.

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 24 - Sujeito Passivo das Taxas de Licença é todo aquele que, pessoa física ou jurídica, estabelecidos ou não, necessita de permissão ou autorização para o exercício de atividades que, por sua natureza, dependem da fiscalização do poder de polícia.

Seção III

Da Base de Cálculo

Art. 25 - A base de cálculo das Taxas de Licença é o custo presumido decorrentes do efetivo poder de polícia administrativa no território do Município.

Art. 26 - Para efeito de base de cálculo das Taxas e outros valores que a legislação indicar, poderá utilizada, como valor de referência, a Unidade Fiscal de Referência de Seringueiras – UFIR - Municipal, que à data de efetivo recolhimento será convertido no valor da moeda corrente, nos termos da legislação pertinente e conforme descrito na Tabela Anexo - I desta Lei.

Seção IV

Das Alíquotas

Art. 27 - As Taxas de Licença serão calculadas e cobradas com base na Tabela constantes do Anexo - I, deste Código.

Seção V

Do Lançamento

Art. 28 - As Taxas serão lançadas com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatado em diligência no local e/ou existentes no Cadastro de Contribuintes do Município.

Seção VI

Do Pagamento

Art. 29 - As Taxas de Licença independem de lançamento de ofício e seu pagamento será efetuado nos seguintes prazos:

I – quando iniciais, no ato do licenciamento ou início da atividade;

II – quando anuais, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício fiscal corrente;

III – cada vez que se verificar mudança de local do estabelecimento ou da atividade econômica, até 30 (trinta) dias contados da data da alteração.

Parágrafo único - Não será concedido parcelamento das taxas de licença a qualquer título, ressalvado quando em valor superior a 10 (dez) UFIR, aplicar-se-á o disposto neste Código quanto a parcelamento.

CAPÍTULO III

DAS TAXAS DE LICENÇA

Seção I

Da Taxa de Licença para Localização e da Taxa de Licença para

Funcionamento

Subseção I

Do Fato Gerador

Art. 30 - A Taxa de Licença para Localização tem como fato gerador a concessão de licença obrigatória para a localização de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, comerciais, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outro que venham a exercer atividades no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento.

§ 1° - Inclui-se na incidência da taxa o exercício de atividades decorrentes de profissão, arte, ofício ou função.

§ 2° - Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial, do exercício de qualquer das atividades nele abrangidas.

§ 3° - Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da taxa:

I – os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II – os que embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócio, estejam situados em locais diferentes.

Art. 31 - A Taxa de Licença para Funcionamento tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município, consubstanciado na vigilância constante e potencial, aos estabelecimentos licenciados, para efeito de verificar, quando necessário, ou por constatação fiscal de rotina:

a) se a atividade atende às normas concernentes à saúde, à higiene, ao meio ambiente, à segurança, aos costumes, à moralidade e à ordem, emanadas do Poder de Polícia Municipal, legalmente instituído;

b) se o estabelecimento e o local de exercício da atividade ainda atende às exigências mínimas de funcionamento, instituídas pelo Código de Posturas do Município de Seringueiras;

c) se ocorreu ou não mudança da atividade ou ramo da atividade;

d) se não houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.

Subseção II

Do Sujeito Passivo

Art. 32 - Sujeito passivo das taxas são os comerciantes, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outros, estabelecidos ou não, inclusive os ambulantes que negociarem nas feiras livres, sem prejuízo, quanto a estes últimos, da cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.

Subseção III

Do Cálculo da Taxa

Art. 33 - As taxas serão calculadas de acordo com o Anexo –I, Tabela - 1, que fazem parte integrante e indissociável deste Código.

 

Subseção IV

Da Arrecadação

 

Art. 34 - As taxas, que independem de lançamento de ofício, serão devidas e arrecadadas nos seguintes prazos:

 

I – Em se tratando da Taxa de Licença para Localização:

a) no ato de licenciamento ou antes do início da atividade;

b) cada vez que se verificar mudança de local do estabelecimento, a taxa será paga até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de alteração;

 

II – Em se tratando de Taxa de Licença para Funcionamento:

a) anualmente, de conformidade com o Calendário Fiscal, quando se referir a empresas ou estabelecimentos já licenciados ou não pela municipalidade;

b) até 30 (trinta) dias, contados da alteração, quando ocorrer mudança de atividade ou de ramo da atividade.

 

Art. 35 - A Taxa de Licença para Localização será devida no ato de licenciamento, ou antes, do início da atividade e toda vez que se verificar mudança de local do estabelecimento, da atividade ou do ramo da atividade.

Art. 36 - A Taxa de Licença para Localização, quando devida no decorrer do exercício financeiro, será recolhida no início ou alteração da atividade.

 

Subseção V

Do Alvará de Licença para Localização

 

Art. 37 - A licença para localização do estabelecimento será concedida pela Secretaria da Fazenda, mediante Requerimento e expedição do competente Alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação.

§ 1º - Nenhum Alvará será expedido sem que o local de exercício da atividade esteja de acordo com as exigências mínimas de funcionamento, placa de identificação da Empresa e as demais exigências de posturas municipais, que será verificada quando da vistoria prévia.

§ 2º - O funcionamento de estabelecimento sem o Alvará fica sujeito à lacração, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

§ 3º - O Alvará, que independe de requerimento, será expedido mediante o pagamento da taxa respectiva, devendo nele constar, entre outros, os seguintes elementos características:

 

I - Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;

II - Local do estabelecimento;

III - Ramo de negócio ou atividade;

IV - Números de inscrição e do processo de vistoria;

V - Horário de funcionamento, quando houver;

VI - Data de emissão e assinatura do responsável;

VII - Prazo de validade, se for o caso;

VIII - Códigos de atividade principal e secundária.

 

§ 4º - É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo Alvará, sempre que houver a mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade e, inclusive a adição de outros ramos de atividades, concomitantemente com aqueles já permitidos.

§ 5º - É dispensável o pedido de vistoria de que trata o parágrafo anterior, quando a mudança se referir ao nome da pessoa física ou jurídica.

§ 6º - A modificação da licença, na forma dos parágrafos 4º e 5º deste artigo, deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se verificar a alteração.

§ 7º - Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades, sem possuir o Alvará de Licença para Localização devidamente renovado.

§ 8º - O Alvará de Licença para Localização poderá ser cassado a qualquer tempo, quando:

a) o local não atenda mais às exigências para o qual fora expedido, inclusive quando ao estabelecimento seja dada destinação diversa;

b) a atividade exercida violar as normas de saúde, sossego, higiene, costumes, segurança, moralidade, silêncio e outras previstas na legislação pertinente.

 

Subseção VI

Do Estabelecimento

Art. 38 - Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização quando indicada através de placa de identificação.

Art. 39 - Para efeito da Taxa de Licença para Localização, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:

I – Os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II – Os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

III – os locais onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados qualquer serviço sujeito à tributação municipal, ainda que parcial, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou de contato, loja, oficina ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

Subseção VII

Das Disposições Gerais

Art. 40 - O Alvará de Licença para Localização deve ser colocado em lugar visível ao público e à fiscalização municipal, devendo estar acompanhado da guia de recolhimento da taxa, devidamente autenticada pelo órgão arrecadador.

Art. 41 - A transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverão ser comunicados à repartição competente, mediante requerimento protocolado no prazo de 30 (trinta) dias, contados daqueles fatos.

Art. 42 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial profissional, prestador de serviço ou similar, poderá iniciar suas atividades no Município, sem prévia licença de localização concedida pela Prefeitura e sem que hajam seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.

§ 1º - As atividades cujo exercício dependem de autorização de competência exclusiva do Estado e da União, não estão isentas das taxas de licença.

§ 2º - A taxa incide, ainda, sobre o comércio exercido em balcões, bancas, tabuleiros e boxes instalados nos mercados municipais.

 

Seção II

Da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial

Art. 43 - Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais, de prestação de serviços e similares, fora do horário normal de abertura e fechamento.

Art. 44 - A taxa de licença para funcionamento em horário especial, será cobrada de acordo com a Tabela 2 (dois) do Anexo I deste Código.

§ 1º - A taxa independe de lançamento de ofício e sua arrecadação será feita antecipadamente.

§ 2º - É obrigatória a fixação, em lugar visível e de fácil acesso à fiscalização, do comprovante de pagamento da taxa de que trata esta Seção, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

§ 3º - Para efeito de cobrança da taxa desta seção dos contribuintes do ramo de choperias, lanchonetes, bares e similares, considera-se:

a) estabelecimento de pequeno e médio porte, o que possuir até 10 (dez) empregados;

b) estabelecimento de grande porte, aquele que tiver acima de 10 (dez) empregados.

 

Seção III

Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual, Feirante, Feirante Especial ou Ambulante

 

Subseção I

Do Sujeito Passivo

 

Art. 45 - O sujeito passivo da taxa é o comerciante ou prestador de serviço eventual ou feirante e ambulante, sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiro, se aquele for empregado ou agente deste.

Subseção II

Do Cálculo da Taxa

Art. 46 - A taxa será calculada de acordo com a Tabela 3 (três), do Anexo I, que faz parte integrante e indissociável desta Lei.

Subseção III

Da Arrecadação

Art. 47 - A taxa, que independe de lançamento de ofício, será arrecadada no ato do licenciamento ou do início da atividade e para renovação do exercício da atividade.

Parágrafo único - A taxa compreenderá o exercício fiscal e será anual quando a atividade exercida der-se de forma contínua, e sua renovação e respectivo vencimento, será estabelecida em ato do Secretário da Fazenda.

 

Subseção IV

Das Disposições Gerais

Art. 48 - Para efeito de cobrança da taxa considera-se:

I – Comércio ou atividade eventual, o que for exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, bem como os exercidos em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e assemelhados;

II – Comércio ou atividade ambulante, o que for exercido individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa.

Art. 49 - O regulamento poderá definir as atividades relativamente ao comércio eventual ou ambulante, bem como as que podem ser exercidas em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos.

Art. 50 - O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual, Feirante ou Ambulante não dispensa a cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.

Art. 51 - Serão definidas em regulamento, as atividades que podem ser exercidas em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos.

Art. 52 - Respondem pela Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual, Feirante ou Ambulante, as mercadorias encontradas em poder de vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.

 

Seção IV

Da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos

 

Subseção I

Do Sujeito Passivo

 

Art. 53 - Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupar área em via ou logradouro público, mediante licença prévia da repartição municipal competente.

Parágrafo único - Para efeito de cancelamento de inscrição da atividade informal, fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do encerramento da atividade.

Subseção II

Do Cálculo da Taxa

Art. 54 - A taxa, que independe de lançamento de ofício e será arrecadada de acordo com a Tabela 04 (quatro), do Anexo I, que faz parte integrante e indissociável deste Código.

 


Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:1067931F