ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.839, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

Sobre a concessão de licença-prêmio por assiduidade aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Monte Negro/RO, e dá outras providências.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Monte Negro o direito à licença-prêmio por assiduidade.

Art. 2º. A licença-prêmio será concedida na proporção de 3 (três) meses de licença remunerada para cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício ininterrupto, contados a partir da data de admissão.

§ 1º Para fins de cômputo do tempo de serviço para a concessão da licença-prêmio, os efeitos desta Lei Complementar retroagirão à data de publicação da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, garantindo a isonomia de direitos com os demais servidores públicos municipais, em especial aos efeitos da lei 1.354 de 09 de novembro de 2022.

§ 2º Para os agentes que já tenham completado o período aquisitivo de 5 (cinco) anos, a licença poderá ser requerida a partir da data de publicação desta lei, respeitadas as normas de escalonamento da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º A licença-prêmio poderá ser usufruída integralmente ou em parcelas não inferiores a 30 (trinta) dias, conforme a conveniência da Administração Pública.

§ 1º. O direito à licença prêmio adquirido e não gozado pelo servidor poderá ser convertido em pecúnia nos seguintes casos:

I – Quando o servidor estiver acometido de alguma das doenças graves relacionadas na Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro 1988, ou equivalente, atestada em laudo da Junta Médica Oficial do Município;

II – Quando constatada a insuficiência de pessoal na Unidade Administrativa correspondente e demonstrado que o afastamento do servidor para gozo da licença prêmio poderá ocasionar prejuízo ao serviço público;

III – aposentadoria ou morte do servidor público;

IV – Em caso de exoneração a pedido, quando houver indeferimento administrativo anterior;

V - Acidente de trabalho.

Art. 4º Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividades Administrativas – G.D.A., observada a discricionariedade, necessidade e conveniência da Administração, poderá ser concedida ao servidor ACS ou ACE em valor correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) do vencimento base do servidor, observado os critérios de avaliação, produtividade e horas efetivamente trabalhadas a serem regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante a responsabilidade de coordenação de setor/departamento.

§ 1º. A concessão da Gratificação por Desempenho de Atividades Administrativas – G.D.A é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo condicionado à necessidade e conveniência para a Administração e seu pagamento à comprovação da prestação dos serviços e da produtividade no respectivo mês através de relatório circunstanciado atestado pelo Chefe da Secretaria de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte negro, 08 de outubro de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:1072AD17