ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.480, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
§ 1º - 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0011.2038– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
FICHA: 154
§ 2º - 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0011.2038– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
FICHA: 155
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º e § 2º no valor montante de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Federal do Salário Educação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 25 de outubro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:1083AC91