ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
IMPREV
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ATA Nº. 005/2021 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMPREV/MACHADINHO, AMPARADA EM LEI MUNICIPAL 1766/2018, REUNIÃO REALIZADA AOS 13 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2021, NA SEDE DO IMPREV.
Aos (13 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (13/05/2021), às 15:00h (quinze) horas, reuniram-se na sede do Instituto de Previdência Municipal de Machadinho D´ Oeste, Rondônia, IMPREV, situado a Av. Diomero Moraes Borba nº 2830, os Membros do C/A - Conselho de Administração, Convocados para Reunião Extraordinária pela Presidente do Conselho, Sr.ª Silvia Natalia Gandra Demeu, com a presença dos seguintes Conselheiros (a): Silvia Natalia Gandra Demeu (x), Fabiane Purificação A. dos Santos (falta), Joniel Mozer Ferreira (x), Leila Augusta Gomes de Souza (x), representante dos inativos, Elenice Aparecida Estevão (x) e Aparecida Susana Ferreira (x), representantes do Executivo Municipal, Dvani Martins Nunes (x), representante do Legislativo Municipal. Após conferir o quórum regimental a Sr.ª Presidente Silvia, informou que convocou a Presidente do Conselho Fiscal Sr.ª Kerles Fernandes Duarte, para participar da reunião. A presidente abriu a reunião saudando a presença de todos, em especial agradecendo a pontualidade, e apresentando a ordem do dia para que seja votada, apreciada e decidida nesta reunião. 1º PAUTA: OFÍCIO 004/2021 CONSELHO FISCAL. REF: ATA 03/2021 ENCAMINHADA AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO QUE SOLICITA MEDIDAS A SEREM TOMADAS PELO CONSELHO. A presidente do conselho Silvia Gandra informou que recebeu a ata onde o conselho fiscal solicita que o conselho de administração determina em caráter de urgência que: EM RAZÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PELA EC/103/2019 E LEI MUNICIPAL 2054/2020 de 01/10/2020. O Conselho de Administração após analisar a ata e a colocação do conselho fiscal decidiram: Que está determinantemente proibido a aditivação do processo 020/2018, tendo em vista que o prazo de vigência do mesmo já se encerrou. O conselho de administração determina que fica proibida nova licitação para contratação de médico para realização de perícias que não sejam relacionadas a aposentadoria por invalidez, sob pena de cancelamento integral do contrato. Determina que seja alertado a controladoria e o jurídico do IMPREV a decisão do conselho, bem como veda nova contratação. Os conselheiros por unanimidade dos presentes menciona que o IMPREV atente para a resolução já aprovada por este conselho sobre esta situação que trata da EC/103/2019. Alerta também que na ata 004/2021 do conselho de administração decidiu por unanimidade que não seria feito termo de cooperação técnica com a Gestão Municipal, por acatar a emenda constitucional bem como a existência da lei Municipal 2054/2020 o qual menciona que é de responsabilidade do ente arcar com esses benefícios aos seus servidores. 2º PAUTA: OFÍCIO Nº 0251/2021/PRESIDÊNCIA/IMPREV. REF: PAGAMENTO EM DUPLICIDADE AO SEGURADO DO IMPREV SENHOR JOAO BATISTA DA SILVA (FALECIDO). A presidente do conselho deu a palavra aos conselheiros onde os mesmo decidiram que: O jurídico do IMPREV apresente um parecer sobre o fato ocorrido e quais as medidas judiciais cabíveis deveram ser tomada sobre essa situação, e alerta o conselho fiscal que atente para a fiscalização da folha de pagamento mensal do IMPREV. 3º PAUTA OFÍCIO RECEBIDO DA PRESIDENTE DO IMPREV Nº 0249/2021 REF: O VEICULO DO IMPREV. Dado a palavra aos conselheiros ficou decidido que o carro seja guardado na garagem da Receita Municipal até que seja resolvida a situação do prédio do Instituto. Lembrando que a presidente do conselho de administração foi quem alertou que existia um documento onde já dizia que o carro seria guardado neste local protocolado ao conselho pela ex-presidente do IMPREV Andreia. Sendo assim Decide que: Sejam abertos os processos para sanar as despesas com a revisão do carro bem como a regularização da documentação do mesmo. Ressaltando que a revisão deverá ser a revisão básica. 4º PAUTA OFÍCIO RECEBIDO DA PRESIDENTE DO IMPREV Nº 0248/2021. REF: RELATÓRIO TRIMESTRAL DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO IMPREV. A presidente informou aos conselheiros que o conselho de administração faça com urgência e apresente este relatório para que o mesmo seja aprovado e publicado no portal e assim cumprir com o que determina a lei. A presidente informa que recebeu via e-mail o relatório do Gestor Financeiro do IMPREV no dia 10/05/2021, o que se faz necessário para a confecção do relatório do conselho. 6º PAUTA OFÍCIO RECEBIDO DA PRESIDENTE DO IMPREV Nº 0202/2021. REF: FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL DA ASSESSORIA JURÍDICA DO IMPREV. A presidente do conselho explicou o que vem acontecendo em relação ao assessor jurídico do IMPREV, Doutor Vinicius, a presidente passou a palavra aos conselheiros, onde os conselheiros Decidiram: Que essa situação será resolvida na reunião ordinária do mês. Nada mais havendo a tratar, eu Silvia Natalia Gandra Demeu, presidente do conselho secretariei AD HOC, lavrei a presente ata, que após lida, votada e aprovada, foi impressa e assinada pelos presentes, sendo a mesma publicada no Portal da Transparência e Diário Oficial da ARON, para que surta os devidos efeitos legais, encerrada a reunião em 13/05/2021 as 17:00h (dezessete horas).
Publicado por:
Pamela Cristina Orlandini Fernandes
Código Identificador:109347E7