ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.285/2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.285 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receitasoriundas do FUNDEB no valor R$ 2.345.391,80 (dois milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e trezentos e noventa e um reais e oitenta centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação-SEMED e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadaçãode Receitas oriundas do FUNDEB no valor de R$ 2.345.391,80 (dois milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e trezentos e noventa e um reais e oitenta centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação-SEMED.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos Trinta e um (31) dias do mês de Outubro (10) de dois mil e vinte e dois (2022).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 04/11/2022 às 16:43, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:10938DC2