ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 1135 DE 8 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 1135/2024 DE 08 DE ABRIL DE 2024

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 1.885.002,52 (Um Milhão oitocentos e oitenta e cinco mil dois reais e cinquenta e dois centavos) por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação E Superavit no valor de R$ 1.885.002,52 (Um Milhão oitocentos e oitenta e cinco mil dois reais e cinquenta e dois centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

PROGRAMA

0013

Por uma Saúde melhor

AÇÃO

 

AQ. DE EQUIP. E MAT. PARA UBS MONTANO PAULO PROP. 13008260000122005/2022

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Material Permanente

D.R.

0.2.601.0000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

VALOR

R$ 424.268,00

 

 

 

 

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

Por uma Saúde melhor

AÇÃO

 

AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS PROP. 13008260000122004/2022

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Material Permanente

D.R.

0.2.601.0000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

VALOR

R$ 424.667,00

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

PROGRAMA

0013

Por uma Saúde melhor

AÇÃO

 

AQ. DE EQUIP. E MAT. PARA UBS MONTANO PAULO PROP. 13008260000123008/2023

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Material Permanente

D.R.

0.2.601.0000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

VALOR

R$ 349.998,00

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

PROGRAMA

0013

Por uma Saúde melhor

AÇÃO

 

AQ. DE EQUIP. E MAT. PARA UBS GERALDO DIAS PROP. 13008260000123003/2023

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Material Permanente

D.R.

0.2.601.0000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

VALOR

R$ 34.168,00

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

Por uma Saúde melhor

AÇÃO

 

AQ. DE INSUMOS MEDICOS E HOSPITALARES

FICHA

 

3.3.90.30 Material de Consumo

D.R.

0.1.621.0000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

VALOR

R$ 87.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

Por uma Saúde melhor

AÇÃO

 

AQ. MEDICAMENTOS PARA A FARMACIA HOSPITALAR

FICHA

 

3.3.90.30 Material de Consumo

D.R.

0.1.621.0000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

VALOR

R$ 183.901,52

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

Por uma Saúde melhor

AÇÃO

 

AQ. MEDICAMENTOS CIRURGICOS PARA HOSPITALAR

FICHA

 

3.3.90.30 Material de Consumo

D.R.

0.1.621.0000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

VALOR

R$ 170.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

PROGRAMA

0013

Por uma Saúde melhor

AÇÃO

 

EDUCAÇÃO EM SAÚDE BUCAL

FICHA

 

3.3.90.30 Material de Consumo

D.R.

0.1.621.0000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

VALOR

R$ 211.000,00

 

Art. 3º- O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 646.29.10-2024, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2024, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:10A8E023