ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1410/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.410/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criada no Orçamento Vigente a Funcional Programática: 02.005.10.301.0009.1209 – Proposta de aquisição de equipamento/material permanente,no valor deR$ 449.880,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais),vinculados a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
Art.2º -Fica aberto o Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valorR$ 449.880,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais),conforme a seguir:
02. – Poder Executivo
02.005 - Secretaria Municipal de Saúde
02.005.10.301.0009.1209 – Proposta de aquisição de equipamento/material permanente.
N° da proposta: 11465.675000/1190-01 para atender a UBS Nova Vida.
44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente…..R$449.880,00
Total................R$449.880,00
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente de Superávit Financeiro,no valor deR$ 449.880,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais),constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Jerriane Pereira Salgado
Código Identificador:10B6EE35