ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.688, ARIQUEMES, 30 DE NOVEMBRO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"Altera O ANEXO I da Lei nº 1.947/2015 para adequação do Plano Municipal de Educação PME ao Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências".
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º.Ficam alteradas as metas 1, 2, 3, 4, 8, 10, 16, 18 estabelecidas no ANEXO I, da lei nº 1.947/2015, e acrescentadas as estratégias 1.30 a Meta 1 e 4.25 a Meta 4 ao ANEXO I, da lei nº 1.947/2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Ariquemes-RO.
Art.2º.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022.
Art.3º.Revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero,30 de novembro de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 63 DE 14/11/2022,PROJETO DE LEINº 3329/2022.
Anexo I
META 1Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
Acrescentar a estratégia abaixo:
Estratégia 1.30- Realizar e publicar anualmente, levantamento da demanda manifesta por Educação infantil em creche e pré-escola, como forma deplanejar e verificar o atendimento até 2024.
META 2Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
META 3Universalizar, até 2016,o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a17(dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
META 4Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistemaeducacionalinclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, até oano de 2024.
Acrescentar a estratégia abaixo:
Estratégia 4.25:Promoverno prazo de vigência deste PME,auniversalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0(zero) a 3(três) anos comdeficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observando o que dispões a Lei nº 9.9394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
META 8 Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigênciadestePlano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
META 10Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
META 16Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
META 18Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em Lei Federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero,30 de novembro de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 63 DE 14/11/2022,PROJETO DE LEINº 3329/2022.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:10B6F536