ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
ASSESSORIA JURIDICA - ALVORADA DO OESTE
ASSESSORIA JURIDICA - ALVORADA DO OESTE
LEI Nº 729/2013
LEI Nº 729/2013 DE 25 DE Fevereiro DE 2013.
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento, reparcelamento especial de débitos decorrentes de contribuição previdenciárias e excesso da taxa de administração com o Instituto de Previdência Social dos Servidores do município de Alvorada do Oeste – IMPRES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais; FAÇO saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Oeste APROVOU e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o reparcelamento especial e parcelamento dos débitos oriundos das Despesas Administrativas excedidas da taxa de 2% (dois por cento), em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas até dezembro de 2008 e em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas dos exercícios de 2009 e 2010.
Art. 2º Fica autorizado o reparcelamento especial dos débitos oriundos de contribuições devidas e não repassadas pelo Município a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – IMPRES, no que diz respeito à parte Patronal e Servidor da Câmara e Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste, sendo que das contribuições relativas as competências até outubro de 2012, devidas pelo ente federativo, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas e descontadas do segurados ativos em até 60 (sessenta) prestações mensais , iguais e sucessivas.
Art. 3 Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos de contribuições devidas e não repassadas pelo Município a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – IMPRES, referente ao período de Novembro, Dezembro e 13º salário de 2012, no que diz respeito à parte Patronal, em até 60 (sessenta) prestações mensais.
Art. 4º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), mais juros de mora a razão de 6,0% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de acordo do Parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão utilizadas pelo IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), acrescido de juros legais de 6,0% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data da assinatura do Termo de acordo de Parcelamento.
Art. 5º Fica autorizado o desconto das parcelas indicadas nos art. 1º, 2º e 3º diretamente do Fundo de Participação dos Municípios–FPM, conforme §5º do art. 5°-A da Portaria MPS n° 402/2008 com redação dada pela Portaria MPS n° 21, de 16 de janeiro de 2013.
Art. 6º Os valores referentes às parcelas já pagas, objeto de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, deverão serem computados como crédito para fins do cálculo do valor total do parcelamento objeto da presente lei, devendo para tanto incidir os mesmos índices de atualização e juros estabelecidos no artigo 4º.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais ns. 633/10, 662/11, 663/11, 698/12, 699/12, 726/12 e 727/12.
RANIERY LUIZ FABRIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Back Locks
Código Identificador:10E32C1D