ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.294 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.294 de 18 de novembro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, por Superávit Financeiro no valor de R$ 151.924,41 (cento e cinquenta e um mil novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos) e por tendência de excesso de arrecadação, referente ao Rendimento, no valor de R$ 23.181,13 (vinte e três mil cento e oitenta e um reais e treze centavos), referente a devolução de saldo do Convênio nº. 937347/2022.
A presente proposição tem o objetivo de Devolução de Saldo referente ao Convênio nº 937347/2022, cujo objeto é Pavimentação em Blocos Intertravados em vias Urbanas com Drenagem e Calçadas. Tal solicitação segue justificada em Memorando nº. 53/CONVÊNIO/2025, em anexo.
SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no Balanço Contábil de 2024, no valor de R$ 151.924,41 (cento e cinquenta e um mil novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos).
SEMOSP - Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao Rendimento, no valor de R$ 23.181,13 (vinte e três mil cento e oitenta e um reais e treze centavos).
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.294 de 18 de Novembro de 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit financeiro, no valor de R$ 151.924,41 (cento e cinquenta e um mil novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos) e por tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 23.181,13 (vinte e três mil cento e oitenta e um reais e treze centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.04 - Poder Executivo- SEMOSP
15.451.0004 - Urbanismo - Infraestrutura Urbana- Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Urbana
1057 - Devoluçãode Saldodo Convênionº 937347/2022
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$: 151.924,41
F.R.2.700
02.04 - Poder Executivo- SEMOSP
15.451.0004 - Urbanismo - Infraestrutura Urbana- Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Urbana
1057 - Devoluçãode Saldodo Convênionº 937347/2022
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$: 23.181,13
F.R.1.700
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro, no valor de R$ 151.924,41 (cento e cinquenta e um mil novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos) e por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de R$ 23.181,13 (vinte e três mil cento e oitenta e um reais e treze centavos), referente a devolução de saldo do Convênio nº. 937347/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:10E5F321