ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI N.º 1.222 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor total de R$ 3.741.358,28 (três milhões setecentos e quarenta e um mil trezentos e cinquenta oito reais e vinte e oito centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
2021- Agente Comunitário de Saúde
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 199.236,13
FICHA: 586
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº 217/2025
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 650.000,00
F.R. 2.600
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº 217/2025
3.1.90.94 - Indenizações e restituições Trabalhistas R$: 150.000,00
F.R. 2.600
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº 217/2025
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 1.576,51
F.R. 2.631
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº 217/2025
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 300.000,00
F.R. 2.600
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº 217/2025
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 95.000,00
F.R. 2.600
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº 217/2025
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$: 5.000,00
F.R. 2.600
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº 217/2025
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$: 590.000,00
F.R. 2.601
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº 217/2025
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$: 249.844,52
F.R. 2.631
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.302.0002 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº 217/2025
3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 140.701,12
F.R. 2.600
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.302.0002 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº 217/2025
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 150.000,00
F.R. 2.600
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.302.0002 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº 217/2025
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 100.000,00
F.R. 2.600
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.302.0002 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº 217/2025
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente R$: 110.000,00
F.R. 2.601
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.302.0002 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº 217/2025
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente R$: 1.000.000,00
F.R. 2.631
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:
a) Por superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2024 , no valor de R$ 3.741.358,28 (três milhões setecentos e quarenta e um mil trezentos e cinquenta oito reais e vinte e oito centavos), regulamentado pela Lei Complementar nº. 217/2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:1122F49E