ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.786/2021

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.786/2021 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

 

Dispõe Sobre a Alteração Qualitativa do Orçamento Vigente Através do Remanejamento de Dotações Conforme Preceitua o Artigo 167, VI, CF/88 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Fica autorizado o REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2021, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição Federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

12. Secretaria Municipal de Saúde

006- Fundo Municipal de Saúde

12.006.10.302.1201.2082

Manter as Atividades da Média Alta Complexidade - MAC

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

50.000,00

1.00.0 - Recursos Próprio/Ordinários

3.3.90.30.00

Material de Consumo

50.000,00

1.00.0 - Recursos Próprio/Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

100.000,00

 

ANULAR:

03.01 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão Coordenação geral -

SEMPLAN

03.01.99.999.9999.0999

Reserva de Contingência

Valor

Fonte/ Recursos

9.9.99.99.99

Reserva de Contingência

100.000,00

1.00.0 - Recursos Próprio/Ordinários

TOTAL A ANULAR

100.000,00

 

 

Art. 2º Fica Autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:1125B829