ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.211/2016 DE, 16 DE JUNHO DE 2016.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.269/2006 DE 03 DE ABRIL DE 2.006, QUE CRIOU O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO – PROREFI, PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1.º A Lei Municipal n.º 1.269/2006 de 03 de Abril de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 4.° ........................

Paragrafo único. ............

Art. 7.° ............................

.........................................

 

X - Custas com serviços prestados por cartório de registro de pessoas jurídica e de notas, emissão de Certificado Digital da Unidade Escolar;

XI - Pagamento de taxas bancárias e Bombeiros;

XII - Custas com serviços prestados por escritório de contabilidade, inerentes a unidade escolar e Conselho Escolar;

 

Paragrafo único. A Unidade Executora da Escola poderá contratar pessoa fisica ou juridica especializada para realização dos serviços previstos nos incisos I, III, IV, V, VII, X, XI e XII

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua pubicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno –RO, 16 de Junho de 2.016.

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Rafaela de Matos Egri
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