ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.764

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 1.087.914,07 (um milhão oitenta e sete mil novecentos e quatorze reais e sete centavos) , no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 1.087.914,07 (um milhão oitenta e sete mil novecentos e quatorze reais e sete centavos) , no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

SUB-FUNÇÃO

26.782

TRANSPORTE RODOVIARIO

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1198

RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA 2024

DR

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

481

1.087.914,07

TOTAL

R$ 1.087.914,07

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

1.087.914,07 (um milhão oitenta e sete mil novecentos e quatorze reais e sete centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

SUB-FUNÇÃO

26.782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

AÇÃO A SER CRIADA

CONTRATAÇÃO HORA MÁQUINA (Termo de Convênio

nº592/2024/PGE-DERADM)

DR

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

A SER CRIADA

1.087.914,07

 

TOTAL

R$ 1.087.914,07

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

1.087.914,07 (um milhão oitenta e sete mil novecentos e quatorze reais e sete centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a contratação de Horas Maquinas para execução direta de recuperação de 322,85 km de estradas vicinais na zona rural do Município de Candeias do Jamari/RO.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:112E8E20