ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.131, DE 21 DE JUNHO DE 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 38.347,69 (Trinta e oito mil trezentos e quarenta e sete mil e sessenta e nove centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2156– CONSTRUÇÃO UBS MASSANGANA PROPOSTA Nº 11957.240000/1100-01.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.

R$ 2.925,62 (Dois mil novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos).

Ficha:____

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2157 – REFORMA POSTO 35 - PROPOSTA Nº 11957.240000/1120-05.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.

R$ 1.519,46 (Mil quinhentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos).

Ficha:____

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2158 – AMPLIAÇÃO DA CLINICA – REQUALIFICA UBS - PROPOSTA Nº 11957.240000/1120-06.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.

R$ 187,69 (Cento e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos).

Ficha:____

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0016.2163 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE MISTA - PROPOSTA Nº 11957.240000/1140-04

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Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.

R$ 25.149,90 (Vinte e cinco mil cento e quarenta e nove reais e noventa centavos).

Ficha:

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0016.2159 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE MISTA Nº 11957.240000/1140-05

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.

R$ 2.846,43 (Dois mil oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos).

Ficha:

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2165 – AMPLIAÇÃO SETOR 01 - PROPOSTA Nº 11957.240000/1160-01

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.

R$ 4.539,69 (Quatro mil quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos).

Ficha:

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2166 – AMPLIAÇÃO SETOR 04 - PROPOSTA Nº 11957.240000/1160-02

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.

R$ 1.178,90 ( Mil cento e setenta e oito reais e noventa centavos).

Ficha:

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 38.347,69 (Trinta e oito mil trezentos e quarenta e sete mil e sessenta e nove centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior e por anulação de saldo de dotação orçamentaria do Fundo Municipal de Saúde.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro- RO, 21 de junho de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

 

2021/2024

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Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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