ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1833/2023

“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração parcial da Emenda Impositiva 002/2022 e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a Alterar parcialmente a Emenda Impositiva n° 002/2022 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na qual foi destinada pelo Vereador Daniel Felix da Silva para ser executado na Secretaria Municipal de Administração, na rública orçamentária 02.03 04.122.1001.2004 – Repasse financeiro para custeio de cursos profissionalizantes.

Art. 2º Fica alterada a emenda impositiva n° 002/2022 que passará a vigorar conforme anexo I e II.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente alteração, se dará na forma de anulação conforme anexo II.

Art. 4º Fica o executivo autorizado criar ficha e suplementar se necessário for, afim de dar agilidade ao desenvolvimento das ações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO I

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A SUPLEMENTAR

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER SUPLEMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 002/2022) (SUPLEMENTAÇÃO)
Órgão	02
Unidade	09
Código	04.122.1007.2041.2241
Especificação	Apoio a Revitalização Agropecuária
Objetivo	Aquisição de um perfurador de solo para ser repassado à Associação ASPALS
Valor	R$ 15.000,00
Ficha	683
Valor Total	R$ 15.000,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO II

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A ANULAR

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER ANULADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 002/2022) (ANULAÇÃO PARCIAL)
Órgão	02
Unidade	03
Código	04.122.1001.2004.2241
Especificação	Manutenção de atividades administrativas da Sema
Objetivo	Repasse financeiro para custeio de cursos profissionalizantes
Valor	R$ 15.000,00
Ficha:	573
Valor Total	R$ 15.000,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/04/2023. Edição 3453
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