ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.264 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.264 de 24 de setembro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Perspectiva de Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância total de R$ 1.546.625,00 (um milhão quinhentos e quarenta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais), visando executar as Emendas Parlamentares nº. 44860002, 92240005 e 43600007, no âmbito da SEMSAU/FMS.
SEMSAU/FMS - Por excesso de arrecadação, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), oriundos da Emenda Parlamentar nº. 92240005, tem como objeto Incremento ao Piso da Atenção Primária
- PAP.
SEMSAU/FMS - Por tendência de arrecadação, no valor de R$ 646.625,00 (seiscentos e quarenta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais), oriundos da Emenda Parlamentar nº. 44860002, tem como objeto Aquisição de Micro-Ônibus de Transporte Sanitário.
SEMSAU/FMS - Por tendência de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos da Emenda Parlamentar nº. 43600007, tem como objeto Incremento ao Piso da Atenção Primária - PAP.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.264 de 24 de Setembro de 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por perspectiva de arrecadação, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação e perspectiva de arrecadação, no valor total de R$ 1.546.625,00 (um milhão quinhentos e quarenta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1049 - Aquisição de Micro-Ônibus Urbano de Transporte Sanitário Emenda nº. 44860002 C/C: 574707876-0.
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$: 646.625,00
F.R. 1.601
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1050 - Incremento ao Piso da Atenção Primária - PAP Emenda nº. 92240005 C/C: 574832674-0
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 400.000,00
3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 400.000,00
F.R. 1.600
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde-Atenção Básica - Gestãodo SUS
1050 - Incremento ao Piso da Atenção Primária - PAP Emenda nº. 43600007 C/C: 574832718-6
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 50.000,00
3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 50.000,00
F.R. 1.600
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:
Por tendência de arrecadação, no valor de R$ 646.625,00 (seiscentos e quarenta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais), oriundos da Emenda Parlamentar nº. 44860002, tem como objeto Aquisição de Micro- Ônibus de Transporte Sanitário:
Por excesso de arrecadação, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), oriundos da Emenda Parlamentar nº. 92240005, tem como objeto Incremento ao Piso da Atenção Primária - PAP.
Por tendência de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos da Emenda Parlamentar nº. 43600007, tem como objeto Incremento ao Piso da Atenção Primária - PAP.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:1167B653