ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.270 DE 27 DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de Abono – FUNDEB aos profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, aprovou e eu sanciono a seguinte,
Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a conceder o abono pecuniário aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, vinculada à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em caráter provisório e excepcional, para o único e exclusivo fim de se atingir o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB.
Parágrafo Único. Para fins de concessão do Abono – FUNDEB:
I - O valor destinado ao pagamento do Abono – FUNDEB será de R$ 9.000,00 (Nove mil reais) por servidor abrangido pela fonte de recursos disponíveis do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB – 70%, relativos ao exercício de 2021, em parcela única no mês de dezembro, ou primeira parcela;
II – caso o recurso anual total do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Candeias do Jamari - FUNDEB/PMCJ no período de janeiro a dezembro do presente exercício, ainda se não houver alcançado o índice mínimo constitucional, poderá ser concedida eventual parcela residual, que poderá ser paga no mês de janeiro de 2022, observado o disposto no art. 1º, desta Lei.
III - Nos casos de cumulação de cargos públicos ou empregos públicos, o disposto neste artigo será observado em relação a cada vínculo compreendido nos incisos do caput do inciso I, do art. 1º desta Lei.
Art. 2º Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta Lei Complementar os servidores atuantes na educação básica titulares dos cargos de Professor Nível I, Professor Nível II, efetivos e temporários, pagos pela Folha de Pagamento do FUNDEB 70%, desde que em efetivo exercício na educação básica escolar.
Parágrafo Único. Não fazem jus ao abono:
I – Os estagiários da rede municipal de ensino; e
II – Os servidores inativos e pensionistas.
Art. 3º O abono pecuniário não incorpora, para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou vantagens recebidas pelos profissionais da educação, não constitui base de incidência para cálculos de contribuição previdenciária, não gera direito adquirido e a sua duração fica condicionada às disposições financeiras do Munícipio.
Parágrafo Único. É vedada a concessão do benefício referido neste artigo aos servidores que não se encontrem com matrícula ativa e na folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação na data do pagamento do Abono constante nos incisos I e II do art. 1º desta Lei.
Art. 4º A concessão dos benefícios referidos no artigo precedente objetiva assegurar a integralização do patamar mínimo de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal e da proporção estabelecida no art. 212-A, XI, da Constituição Federal destinada ao pagamento dos profissionais da educação escolar básica, nela estando em efetivo exercício.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64, créditos suplementares até o limite do montante de 73,00% (setenta e três por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal vinculada ao FUNDEB, relativo ao exercício financeiro de 2021.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:116AE5BF