ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1062/GP/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1062/GP/2021

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

CRIA A CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

DAS DEFINIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cacaulândia, a Contadoria Geral, vinculado à Secretaria de Coordenação Geral.

 

DAS COMPETÊNCIAS DO SETOR

 

Art. 2° A Contadoria Geral do Município, instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, vinculada diretamente a Secretaria Municipal de Coordenação Geral e tem por objeto o Patrimônio da Administração Pública direta e indireta, Fundos e Autarquias do Município de Cacaulândia em relação aos quais deverá:

I - Evidenciar a composição patrimonial e a situação econômico-financeira;

II - Demonstrar a execução orçamentária;

III - Demonstrar os resultados patrimoniais;

IV - Fornecer elementos para a prestação de contas dos gestores públicos;

V - Apurar os custos do setor público, como aqueles inerentes aos serviços públicos, das estruturas organizacionais e dos programas das unidades da administração pública, disponibilizando mediante relatórios padronizados e ferramentas de tecnologia da informação, aos gestores públicos para a tomada de decisão e à sociedade para fins de controle social;

VI - Auxiliar o exercício dos controles interno, externo e social;

VII - Desenvolver e manter ferramentas de extração de dados e geração de relatórios automatizados de natureza orçamentária, financeira, patrimonial, física e de sustentabilidade fiscal e financeira;

VIII - Utilizar dados públicos disponíveis, tais como indicadores de sustentabilidade nas dimensões institucional, social, econômica e ambiental, para a produção de indicadores gerenciais de monitoramento da gestão estratégica das finanças públicas e de avaliação da sustentabilidade financeira das ações de governo.

Parágrafo único. O registro dos atos e fatos contábeis observará os aspectos jurídicos e econômicos contidos na documentação comprobatória da operação, prevalecendo, em caso de conflito, a essência sobre a forma.

 

DA CRIAÇÃO DOS CARGOS

 

Art. 3º Ficam criados e remunerados os cargos em Comissão, conforme Anexo I parte integrante desta Lei:

Contador Geral;

Assessor Contábil;

Parágrafo Único. A carga horário será de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 4º Os cargos criados no art.3º desta lei, poderão ser nomeados ou remanejados aos cargos já existentes no Quadro de Pessoal do Município de Cacaulândia, dos servidores públicos necessários para o funcionamento do Setor.

 

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 5° São atribuições do Contador Geral:

I - Definir procedimentos contábeis aos Poderes, Fundos, Autarquias, que fazem parte do Orçamento do Município de Cacaulândia, em conformidade com as legislações Federais, Estaduais e Municipais, bem como atender as normas e manuais expedidos pelos Conselhos Federais e Regionais de Contabilidade e pela Secretaria do Tesouro Nacional-STN;

II - Coordenar implantações de procedimentos contábeis na esfera municipal orçamentária e fiscal com a finalidade de cumprimento legal e procedimentos rotineiros para que venham atender aos órgãos fiscalizadores;

III - Supervisionar as atividades contábeis dos órgãos, entidades e usuários do sistema de contabilidade, com vistas a garantir a consistência das informações contábeis;

IV - Coordenar os sistemas contábeis e dar suporte para que desenvolvam suas atividades;

V - Manter e aprimorar o Plano de Contas Único em conformidade ao TCE/RO e STN e o processo de registro padronizado dos atos e fatos da administração pública;

VI - Gerir, em conjunto com os órgãos do Sistema de Administração Financeira Municipal, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Município de Cacaulândia;

VII - Coordenar a elaboração e a divulgação balanços, balancetes, demonstrações e demais informações contábeis dos órgãos da Administração Municipal Direta e das entidades da Administração Indireta;

VIII - Elaborar informações gerenciais contábeis com vistas a subsidiar o processo de tomada de decisão;

IX - Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Prefeito.

 

Art. 6° São atribuições do Assessor Contábil;

 

I - Propiciar o adequado registro contábil das receitas e das despesas orçamentárias em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público;

II - Realizar lançamentos de receitas, verificando suas origens e espécies;

III - Promover, auxiliar, conferir a conciliação das contas do município, verificando a contabilização e o cumprimento das fases da despesa;

IV - Auxiliar na elaboração de relatórios Contábeis;

V - Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Setor;

VI - Promover, de acordo com a Contadoria Geral, as devidas incorporações contábeis e, provisões necessárias para o devido fechamento contábil.

 

Art. 7° Fica revogado o cargo de DIRETOR DE DIVISÃO DE CONTABILIDADE, no Anexo I, da Lei Municipal nº 665/GP/2014.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

Cacaulândia/RO, 14 de dezembro de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA-RO

 

CARGO/FUNÇÃO

CARGA HORÁRIA

QTDE VAGA

REMUNERAÇÃO (R$)

REQUISITOS BÁSICOS

Contador Geral

40h

01

R$ 7.265,85

Nível Superior em Ciências Contábeis e inscrição no CRC/RO

Assessor Contábil

40h

03

R$ 2.950,00

Nível Superior em Ciências Contábeis


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:118CA981