ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1004-2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Inclui no Plano Plurianual 2021, nova meta referente ao programa 0010 – ESTRADAS VICINAIS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2021 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2021, descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 430.637,09 (Quatrocentos e Trinta Mil e Seiscentos e Trinta e Sete Reais e Nove Centavos), no Orçamento vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, nas seguintes dotações orçamentárias:
02.08.00 – SEC.MUN. DE OBRAS
02.008.26.782.0010.0000 – Recuperação de Estradas CV. 007/2021/FITHA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$ 430.637,09 (Quatrocentos e Trinta Mil e Seiscentos e Trinta e Sete Reais e Nove Centavos)
Art. 3º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Estado, através do Convenio 007/2021/PJ/FITHA, no valor de 430.637,09 (Quatrocentos e Trinta Mil e Seiscentos e Trinta e Sete Reais e Nove Centavos).
Art. 4º Os recursos para a Contra Partida Financeira do Convênio no valor de R$ R$ 6.379,32 (Seis Mil e Trezentos e Setenta e Nove Reais e Trinta e Dois Centavos) serão utilizados através de dotação orçamentária já existente no Orçamento de 2021, dentro do Programa 02.008.26.782.0010.2052 – Recup. e Manut. das Estradas Vicinais na Ficha 125 Elemento de Despesa 3.3.90.39.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da Publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2021.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:11B0ACF3