ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1171/GAB/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$232.900,00 (duzentos e trinta e dois mil e novecentos reais)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por anulação, no valor de R$232.900,00 (duzentos e trinta e dois mil e novecentos reais) nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

04.129.000.2029 – APOIO AO PROG. GESTÃO FICAL E ADMINISRTAÇÃO FINANCEIRA

R$27.582,18

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA

27.582,18

0.1.500.0000

TOTAL

R$27.582,18

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

99.999.0004.9999 – RESERVA DE CONTIGENCIA

R$205.317,82

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

205.317,82

0.1.500.0000

TOTAL

205.317,82

 

Art. 2º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por suplementação, no valor de R$232.900,00 (duzentos e trinta e dois mil e novecentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.303.0005.2019 - Admin. Da Folha de Pagamento- HPP 15%

R$232.900,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.13

Obrigações Patronais

232.900,00

0.1.500.1002

TOTAL

R$232.900,00

 

Art. 3º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por anulação, no valor de R$232.900,00 (duzentos e trinta e dois mil e novecentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

04.129.000.2029 – APOIO AO PROG. GESTÃO FICAL E ADMINISRTAÇÃO FINANCEIRA

R$27.582,18

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA

27.582,18

0.1.500.0000

TOTAL

R$27.582,18

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

99.999.0004.9999 – RESERVA DE CONTIGENCIA

R$205.317,82

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

205.317,82

0.1.500.0000

TOTAL

205.317,82

 

Art. 4º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por suplementação, no valor R$232.900,00 (duzentos e trinta e dois mil e novecentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.303.0005.2019 - Admin. Da Folha de Pagamento- HPP 15%

R$232.900,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.13

Obrigações Patronais

232.900,00

0.1.500.1002

TOTAL

R$232.900,00

 

Art.5 - Fica Autorizado a reduzir na LOA por anulação, valor R$232.900,00 (duzentos e trinta e dois mil e novecentos reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

04.129.000.2029 – APOIO AO PROG. GESTÃO FICAL E ADMINISRTAÇÃO FINANCEIRA

R$27.582,18

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA

27.582,18

0.1.500.0000

TOTAL

R$27.582,18

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

99.999.0004.9999 – RESERVA DE CONTIGENCIA

R$205.317,82

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

205.317,82

0.1.500.0000

TOTAL

205.317,82

 

Art.6 - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LOA por suplementação do exercício anterior, no valor de R$232.900,00 (duzentos e trinta e dois mil e novecentos reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.303.0005.2019 - Admin. Da Folha de Pagamento- HPP 15%

R$232.900,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.13

Obrigações Patronais

232.900,00

0.1.500.1002

TOTAL

R$232.900,00

 

Art. 7º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

 

Art. 8º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 9º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

Teixeirópolis/RO, 25 de outubro de 2022.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
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