ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 311 DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
“CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO SERVIDORA.”
JOÃO BECKER, Prefeito de Cujubim, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 65 inciso IX.
CONSIDERANDO que a Gratificação de Atividades Administrativas, instituída pelo art. 18, inciso I, da Lei Municipal nº 1.356/2022, e alterada pela Lei Municipal nº 1.625/2025, passou a ser denominada GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, no percentual de 30% a 100% do vencimento básico do servidor, podendo ser concedida de forma diferenciada a determinado número de pessoas ou pessoa daquele grupo de cargo, desde que haja justificativa formal, nos termos da Lei Municipal nº 1.356/2022, artigo 18, § 1º, inciso IV;
CONSIDERANDO que a conceção da gratificação deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstas no art. 37, caput, da constituição federal, bem como a motivação adequada, clara e suficiente do ato administrativo;
CONSIDERANDO que o quadro de servidores responsáveis pelas atividades de zeladoria e serviços gerais é composto por quatro servidoras, tendo ocorrido a redução temporária da força de trabalho em razão da cedência de uma das servidoras para prestar serviços junto à Secretaria Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO que, além da cedência de uma servidora, outra integrante da equipe encontra-se sujeita a afastamentos temporários devidamente justificados, ocasionando a redução da disponibilidade de pessoal para o cumprimento regular das demandas do setor;
CONSIDERANDO que, diante da redução do quadro efetivamente disponível, as servidoras que permanecem em pleno exercício vêm assumindo maior volume de atividades e responsabilidades, de modo a garantir a continuidade, organização, limpeza, conservação e adequado funcionamento dos espaços e serviços públicos;
CONSIDERANDO que a servidora EDILAINE RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 4663, ocupante do cargo de Zeladora, juntamente com a servidora remanescente em efetivo exercício, vem desempenhando suas atribuições com aumento significativo da demanda de trabalho, contribuindo para suprir a redução temporária do quadro de pessoal e assegurar a continuidade dos serviços;
CONSIDERANDO que o desempenho adicional, a sobrecarga decorrente da redução do quadro funcional e a necessidade de garantir a regularidade dos serviços justificam a concessão diferenciada da Gratificação de Desempenho à servidora, nos termos do art. 18, inciso I, § 1º, da Lei Municipal nº 1.356/2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.625/2025;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, com fundamento no art. 18, inciso I, § 1º, da Lei Municipal nº 1.356/2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.625/2025, no percentual de 40% (cinquenta por cento) à servidora EDILAINE RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 4663, ocupante do cargo de zeladora, lotada no Gabinete.
Art. 2º - A presente gratificação é de natureza transitória, não se incorporando ao vencimento ou à remuneração da servidora para quaisquer efeitos, podendo ser revista ou cessada mediante comunicação oficial da Administração.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroatrivos a partir de 06/08/2026 revogando as disposições em contrário.
JOÃO BECKER
Prefeito
Publicado por:
Daiane Veloso da Silva Klaus
Código Identificador:11C93B1E