ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 959, DE 06/12/2022.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2022.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 203.200,00 (duzentos e três mil e duzentos reais).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 203.200,00 (duzentos e três mil e duzentos reais).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 203.200,00 (duzentos e três mil e duzentos reais).

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

Anulação (-)

 

02. Poder Executivo

11.09. IPRENU

272.0015.2085 - Gestão do Instituto de Previdência

3.3.90.14 - Diárias Civil ficha (236) R$ 4.900,00

F.R.: 01.802

1 Recursos do Exercício Corrente

 

02. Poder Executivo

11.09. IPRENU

272.0015.2085 - Gestão do Instituto de Previdência

3.3.90.30 - Material de Consumo ficha(237) R$ 2.340,00

F.R.: 01.802

1 Recursos do Exercício Corrente

 

02. Poder Executivo

11.09.IPRENU

272.0015.2085 - Gestão do Instituto de Previdência

4.4.90.52 - Material Permanente ficha (239) R$ 10.000,00

F.R.: 01.802

1 Recursos do Exercício Corrente

 

02. Poder Executivo

11.09.IPRENU

272.0015.2086 - Gestão de Benefícios e Reserva de Contingência

3.1.90.03 - Pensões do RPPS e Do Militar Ficha(241) R$ 50.000,00

F.R.: 01.800

1 Recursos do Exercício Corrente

 

02. Poder Executivo

11.09.IPRENU

272.0015.2086 - Gestão de Benefícios e Reserva de Contingência

3.1.90.03 - Pensões do RPPS e Do Militar Ficha(242) R$ 135.960,00

F.R.: 02.800

2 Recursos do Exercício Anterior

 

Suplementação (+)

 

02. Poder Executivo

11.09.IPRENU

272.0015.2085 - Gestão do Instituto de Previdência

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas ficha (234) R$ 2.500,00

F.R.: 01.802

1 Recursos do Exercício Corrente

 

02. Poder Executivo

11.09.IPRENU

272.0015.2085 - Gestão do Instituto de Previdência

3.1.90.13 - Obrigações Patronais Ficha(235) R$ 700,00

F.R.: 01.802

1 Recursos do Exercício Corrente

 

02. Poder Executivo

11.09.IPRENU

272.0015.2086 -Gestão de Benefícios e Reserva de Contingência

3.1.90.01- Aposentadoria do RPPS ficha(240) R$ 200.000,00

F.R.: 01.800

1 Recursos do Exercício Corrente

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

a)PelaANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO,no valor de R$ 203.200,00 (duzentos e três mil e duzentos reais).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:11DAFC34