ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 959, DE 06/12/2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 203.200,00 (duzentos e três mil e duzentos reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 203.200,00 (duzentos e três mil e duzentos reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 203.200,00 (duzentos e três mil e duzentos reais).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Anulação (-)
02. Poder Executivo
11.09. IPRENU
272.0015.2085 - Gestão do Instituto de Previdência
3.3.90.14 - Diárias Civil ficha (236) R$ 4.900,00
F.R.: 01.802
1 Recursos do Exercício Corrente
02. Poder Executivo
11.09. IPRENU
272.0015.2085 - Gestão do Instituto de Previdência
3.3.90.30 - Material de Consumo ficha(237) R$ 2.340,00
F.R.: 01.802
1 Recursos do Exercício Corrente
02. Poder Executivo
11.09.IPRENU
272.0015.2085 - Gestão do Instituto de Previdência
4.4.90.52 - Material Permanente ficha (239) R$ 10.000,00
F.R.: 01.802
1 Recursos do Exercício Corrente
02. Poder Executivo
11.09.IPRENU
272.0015.2086 - Gestão de Benefícios e Reserva de Contingência
3.1.90.03 - Pensões do RPPS e Do Militar Ficha(241) R$ 50.000,00
F.R.: 01.800
1 Recursos do Exercício Corrente
02. Poder Executivo
11.09.IPRENU
272.0015.2086 - Gestão de Benefícios e Reserva de Contingência
3.1.90.03 - Pensões do RPPS e Do Militar Ficha(242) R$ 135.960,00
F.R.: 02.800
2 Recursos do Exercício Anterior
Suplementação (+)
02. Poder Executivo
11.09.IPRENU
272.0015.2085 - Gestão do Instituto de Previdência
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas ficha (234) R$ 2.500,00
F.R.: 01.802
1 Recursos do Exercício Corrente
02. Poder Executivo
11.09.IPRENU
272.0015.2085 - Gestão do Instituto de Previdência
3.1.90.13 - Obrigações Patronais Ficha(235) R$ 700,00
F.R.: 01.802
1 Recursos do Exercício Corrente
02. Poder Executivo
11.09.IPRENU
272.0015.2086 -Gestão de Benefícios e Reserva de Contingência
3.1.90.01- Aposentadoria do RPPS ficha(240) R$ 200.000,00
F.R.: 01.800
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a)PelaANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO,no valor de R$ 203.200,00 (duzentos e três mil e duzentos reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:11DAFC34