ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
IMPREV
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ATA Nº.005/2025 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO IMPREV/MACHADINHO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 002/2023 DE 01/12/2023
Aos(22diasdo mês demaiodo ano de dois mil evinteecinco(22/05/2025), às15h(quinzehoras), reuniram-se na sededo InstitutoMunicipal dePrevidênciade MachadinhoD´Oeste, RO -IMPREV,situadoa Av. Diomero Moraes Borba nº 2830, os MembrosConselhoDeliberativo,Convocados para Reunião Ordinária pela Presidente do Conselho,Sr.ª Silvia Natalia Gandra Demeu, coma presença dos seguintes Conselheiros(a): Fabiane Purificação A. dos Santos(x), Leila Augusta Gomes de Souza(x), representante dos inativos, Aparecida Susana Ferreira(x), Telma Luisa dos Santos Teixeira (atestado de acompanhante) representantes do Executivo Municipal, Dvani Martins Nunes(F), representante do Legislativo Municipal. A reunião contou com a participaçãoda Sr.ª. Kerles Fernandes Duarte Presidente doIMPREV.
1ªPAUTA DO DIA:REPASSE PATRONAL DA SAÚDE REFERENTE A PRECATÓRIOS PAGOS.A presidente doIMPREVinformou quefoi comunicado pelo tribunal de Justiça Estado sobre valores o recolhimento da parte do servidor referentes a pagamentos de precatórios, onde o setor financeiro após os tramites necessários emitiu boleto para o recebimento do patronal devido ao IMPREV, sendo uma valor de R$ 343.021,21 (trezentos e quarenta e três mil, vinte um reais e vinte e um centavos) onde foram emitidos 5 boletos bancários. O secretario de saúde ao ter conhecimento oficializou de imediato o Executivo Municipal, através do oficio nº 188/2025/SEMUSA, onde informou os fatos e solicitou um parcelamento sobre esses valores, uma vez que por erro operacional não foi incluso no orçamento do 2025, esses pagamentos referente ao patronal de precatórios. No oficio o secretario solicita que seja firmado acordo de parcelamento com o IMPREV. O conselho ao ter ciência dos fatos informou que aguarda o posicionamento do Executivo Municipal para que seja sanado essa pendência o mais breve possível.
2ª PAUTA DO DIA: ALTERAÇÕES E REVOGAÇÕES NECESSÁRIAS NA LEI 002/2023 DO IMPREV.A presidente do IMPREV solicitou a necessidade de revisão de vários artigos da lei 002/2023 para que assim possa estar regulamentando a lei de acordo com as normativas em vigor, para assim estar atendendo ao TCE Tribunal de Contas Do Estado RO, e ao Pro - Gestão. Tal solicitação se faz necessário para regulamentar diversos artigos na lei que estão defasados perante as normativas vigentes.Tais como o atendimento a lei 14133/2021 sobre licitações bem como a necessidades de regulamentação da diretoria executiva do IMPREV, devido a próxima avaliação do Pro - Gestão nível I que será em setembro de 2025, bem como demais alterações em atendimento ao acordão APL TCE 0059/25, referente ao processo nº 02191/24. O Conselho solicita que o jurídico do IMPREV apresente os itens a serem revistos na lei bem os que terão que ser revogados, e com suas devidas justificativas, para que o conselho possa estar analisando e após as devidas analises estar deliberando sobre essas solicitações.Ressalta esse conselho que seja já revisto todos os artigos de devem ser revistos e revogadosna lei 002/2023.
3ºPAUTA DO DIA: PARA CONHECIMENTO DO CONSELHO E QUE FORAM ENVIADAS VIA DIG PROC PARA ANALISE E CONHECIMENTO.A presidente do conselho informou que todas as pautas para conhecimento do conselho foram analisadas pelo conselho. Pautas essas que foram discutidas nesta reunião: Andamento dos parcelamentos; Relatório mensal de benefícios; Relatório do Comprev; Relatório de Investimentos; Retirada do dispositivo de informática (HD) pela policia civil referentes ao sistema contábil do IMPREV, para ser periciado a fim de instruir o TC 019/2024, bem como demais assuntos.A presidente do conselho solicita que seja enviado ao conselho o mais rápido possível o posicionamento do Executivo Municipal referente a pauta 1º desta ata. Informo que a conselheira Dvani Martins Nunes representante do Legislativo justificou sua ausencia atraves de oficio nº 011/2025/DRH/CMMDO. Nada mais havendo a relatar,euSilvia Natalia Gandra Demeu, Presidentedo Conselho Deliberativo,secretarieiAD HOC, lavreia presente ata, que após lida, votada e aprovada, foi inserida no sistema DigProc para assinatura detodos os presentes, sendoa mesma publicada no Portal da Transparência e Diário Oficial da AROM, para quesurta os devidos efeitos legais, a reunião foi encerrada às 18:52 horas, em 22/05/2025.
Publicado por:
Fagner Partelli Coser
Código Identificador:11E011F0