ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.906/2022. DE 09 DE JUNHO DE 2022.

PODER EXECUTIVO

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.906/2022. DE 09 DE JUNHO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 41.638,62 (Quarenta e um mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

05.00 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP

05.00.15.451.0008.1.942

Adquirir Máquinas e Equipamentos

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

41.638,62

1.700.0 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

TOTAL A SUPLEMENTAR

41.638,62

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

41.638,62

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
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