ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.943, ARIQUEMES, 26 DE MAIO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, INCENTIVA A INCL

LEI MUNICIPAL Nº 2.943, ARIQUEMES, 26 DE MAIO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, INCENTIVA A INCLUSÃO DIGITAL, PROMOVE A COOPERAÇÃO ENTRE SETORES PÚBLICO E PRIVADO, E INSTITUI O PROGRAMA "INOVA ARIQUEMES".

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

CAPÍTULOI

DASDISPOSIÇÕESPRELIMINARES

 

Art. 1ºEsta Lei institui o programa"Inova Ariquemes", fundamentado nos preceitos dos artigos 218, 219 e 219-A da Constituição Federal, nas disposições da Lei Federal nº 10.973/2004, alterada pela Lei Federal nº 13.243/2016, e no Decreto nº 9.283/2018, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica, a inclusão digital, o empreendedorismo e ações de pesquisa, desenvolvimento e extensão no Município de Ariquemes, por meio da articulação de iniciativas voltadas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental.

 

Art. 2ºParaosfinsdestaLei,considera-se:

 

I -Inovação Tecnológica: introdução de novas ideias, produtos, processos ou serviços que resultem em melhorias de qualidade, eficiência ou competitividade.

 

II- Pesquisa Científica e Tecnológica: Pesquisa científica é a investigação sistemática para gerar conhecimento novo. Quando voltada à aplicação prática, torna-se pesquisa tecnológica, que desenvolve soluções para problemas específicos ou cria inovações úteis ao mercado.

 

III- Desenvolvimento Tecnológico: Processo de transformar conhecimento técnico-científico em produtos ou serviços prontos para uso comercial ou social. Inclui etapas como prototipagem, testes e validação.

 

IV-ExtensãoTecnológica:Envolvea aplicaçãoprática deconhecimentoscientíficose tecnológicos em ambientes produtivos ou sociais. É uma forma de levar inovações para empresas, escolas e comunidades, promovendo impacto direto na qualidade de vida e produtividade.

 

V- Inclusão Digital: iniciativas que garantam acesso equitativo à tecnologia da informação e comunicação, promovendo a democratização do conhecimento.

 

VI -Empreendedorismo: promoção de iniciativas e soluções inovadoras que gerem desenvolvimento econômico, social e ambiental.

 

VII- Programa Inova Ariquemes: conjunto integrado de ações, projetos e parcerias que visam ao avanço tecnológico e à melhoria da qualidade de vida da população.

 

VIII- Centro de Empreendedorismo e Inovação Tecnológica:empreendimentos criados e geridos com o objetivopermanentede promovera pesquisa, o desenvolvimento ea inovação tecnológica, estimular a cooperação entre instituições de pesquisa, universidades e empresas e dar suporte ao desenvolvimento de atividades intensivas em conhecimento;

 

CAPÍTULOII

DOSOBJETIVOSDOPROGRAMA"INOVAARIQUEMES"

 

Art. 3ºOprograma"InovaAriquemes"temcomoobjetivosprincipais:

 

I - promover a inclusão digital e o acesso às tecnologias da informação como meio de democratização do conhecimento;

 

II- fomentar o desenvolvimento de iniciativas voltadas à pesquisa, desenvolvimento e extensão tecnológica em parceria com instituições públicas e privadas;

 

III - apoiar ações e projetos que integrem inovação tecnológica com soluções para demandas sociais e econômicas locais;

 

IV - fortalecer a cultura doempreendedorismo eda inovação em todas as áreas de atuaçãodoMunicípio;

 

V- estimular a criação de ambientes propícios à geração de conhecimento, ao desenvolvimento de startups e ao fortalecimento de negócios de base tecnológica;

 

VI- promover a integração entre os setores público, privado, acadêmico e a sociedade civil para o avanço do Sistema de Inovação de Ariquemes.

 

Art.4ºAsaçõesdoprograma"InovaAriquemes"serãoimplementadaspormeio de projetos e iniciativas que priorizem:

 

I- adisponibilizaçãodeinternetgratuitaemlocaispúblicosestratégicos;

 

II-aampliação emodernizaçãodelaboratóriosdeinformáticanasescolasmunicipais;

 

III-apromoçãodecursose capacitaçõesemtecnologia paradiferentesfaixasetárias;

 

IV - o desenvolvimento de projetos de cidades inteligentes, com o foco em sustentabilidade e inovação;

 

V- o incentivo ao monitoramento e gestão inteligente de vias públicas e outros serviços públicos;

 

VI-CentrodeEmpreendedorismo.

 

Parágrafo único.Os projetos desenvolvidos no âmbito do programa poderão contar com parcerias locais, regionais, nacionais e internacionais que contribuam para o alcance dos objetivos estabelecidos nesta Lei, incluindo a realização de eventos, feiras, workshops, seminários e concursos que promovam a tecnologia, o empreendedorismo e a inovação como ferramentas para o desenvolvimento local e melhoria da eficiência dos serviços públicos.

 

CAPÍTULOIII

DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA INOVA ARIQUEMES

 

Art. 5ºO Programa Inova Ariquemes será composto por iniciativas integradas que promovam a inovação tecnológica, a inclusão digital e o empreendedorismo no Município, alinhando-se às diretrizes estabelecidas nesta Lei.

 

Art.6ºSão diretrizes do Programa Inova Ariquemes:

 

I - fomentar a cooperação entre instituições de ensino, pesquisa, empresas e o setor público para o desenvolvimento de soluções tecnológicas e sociais;

 

II - estimular a criação de ambientes de inovação, como incubadoras, aceleradoras e centros tecnológicos;

 

III - incentivar a participação de empresas locais em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, promovendo a transferência de tecnologia;

 

IV - priorizar ações que ampliem a acessibilidade tecnológica para a população, especialmente em áreas de maior vulnerabilidade social;

 

V - integrar as iniciativas do Programa Inova Ariquemes com políticas públicas de educação, saúde, segurança e mobilidade urbana, utilizando tecnologia para otimizar serviços públicos;

 

VI - promover programas de formação e capacitação voltados à tecnologia, inovação e empreendedorismo, fortalecendo a mão de obra local.

 

Parágrafo único.As diretrizes previstas neste artigo deverão orientar a formulação e execução de projetos, programas e parcerias que compõem o Programa Inova Ariquemes.

 

CAPÍTULOIV

DO CENTRO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DE ARIQUEMES

 

Art. 7ºFica instituído o Centro de Empreendedorismo e Inovação de Ariquemes, vinculado ao Programa Inova Ariquemes, como espaço estratégico para a promoção do desenvolvimento científico, tecnológico e do empreendedorismo no Município.

 

Art. 8ºO Centro de Empreendedorismo e Inovação de Ariquemes tem como objetivos principais:

 

I - prover infraestrutura e suporte técnico para iniciativas de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

 

II - promover a interação entre universidades, instituições de pesquisa, empresas e o setor público para fomentar soluções inovadoras;

 

III - estimular o surgimento e o fortalecimento destartupse negócios de base tecnológica;

 

IV - realizar eventos,workshops, cursos e programas de capacitação voltados à tecnologia e ao empreendedorismo;

 

V - oferecer apoio a projetos de impacto social e econômico, alinhados às diretrizes do Programa Inova Ariquemes;

 

VI - servir como espaço de integração e troca de conhecimentos entre diferentes setores da sociedade.

 

Art. 9ºO Centro de Empreendedorismo e Inovação de Ariquemes poderá estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, para alcançar seus objetivos e expandir suas atividades.

 

Art. 10.A gestão do Centro será regulamentada por ato do Executivo Municipal, que definirá os critérios para sua administração, incluindo a participação de representantes da sociedade civil, do setor empresarial e de instituições de ensino e pesquisa.

 

CAPÍTULOV

DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS E EMPRESAS NO PROCESSO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

 

Art. 11.O Município, por meio de seus órgãos da administração pública direta ou indireta, incentivará a participação de pessoas, empresas, grupos de empresas, cooperativas, arranjos produtivos locais e outras formas de produção, no processo de inovação tecnológica, mediante o compartilhamento de recursos humanos, materiais e de infraestrutura ou a concessão de apoio financeiro, a serem ajustados em convênios ou contratos específicos.

 

§ 1ºA concessão de apoio financeiro, obrigatoriamente, acarretará a assunção de contrapartida pelo beneficiário, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos jurídicos.

 

§ 2ºAs condições e a duração da participação de que trata este artigo, bem como os critérios para compartilhar resultados futuros, deverão estar definidos nos respectivos instrumentos jurídicos.

 

Art. 12.O Município, por meio de seus órgãos da administração pública direta ou indireta, incentivará a criação de ambientes de inovação tecnológica e/ou social, inclusive incubadoras, centros tecnológicos e parques tecnológicos.

 

Art. 13.Poderão ser instituídas, com ou sem parceiros públicos e/ou privados, modalidades de incubadoras de empresas que estimulem o empreendedorismo inovador de base tecnológica.

 

§ 1ºA Secretaria Municipal de Fazenda e Diretoria de Receita fará as adequações necessárias que permitam que o cadastro do imóvel do Centro de Empreendedorismo e Inovação Tecnológica, possa ser vinculada como endereço fiscal das empresas ali incubadas, pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses.

 

§ 2ºFarão jus a incentivos fiscais municipais (ISSQN, taxas, alvarás e licenças),pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses,às empresas regularmente inscritas no cadastro mobiliário do município, desde que criadas no processo de incubadora do Centro de empreendedorismo e inovação tecnológica.

 

Art. 14.Os órgãos e entidades da administração pública municipal, em matéria de interesse público, poderão contratar ou firmar parcerias com empresas ou consórcios de empresas, assim como entidades nacionais de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa, que apresentem reconhecida capacitação tecnológica no setor, para a realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico, bem como projetos de extensão, para a solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, processo inovador ou formação de profissionais em áreas estratégicas para o desenvolvimento tecnológico do Município, observadas as formalidades legais.

 

Art. 15.Fica instituído o "Prêmio Ariquemes de Inovação", outorgado pelo Prefeito em reconhecimento a pessoas, empresas e entidades que se destacarem em inovação, na forma a ser disciplinada por decreto.

 

Art. 16.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 26 de maio de 2.025.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 11 de 19/03/2025 (ID 3048532), Projeto de Lei 3646/25.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 26/05/2025 às 09:08, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3201739e o código verificadorC0CD25EB.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

LUZIA RAMOS LOPES

***.827.602-**

26/05/2025 09:18

2

ALYNE RANYELLY PEREIRA NETO

***.362.462-**

26/05/2025 09:29

3

TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS

***.158.752-**

26/05/2025 10:35


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:11F6EF00