ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº006/2025

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI COMPLEMENTAR Nº006, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município de Machadinho D Oeste/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº.1467,de 02 de junho de 2022e suas alterações, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1ºOs incisos III e V do art. 107da Lei Municipal Complementarnº.002/2023, de24 de novembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.107[...]

 

[...]

 

III- Contribuição mensal do Município, incluídas suas Autarquias, Fundações e Câmara de Vereadores, referente ao Custo Normal, definida na avaliação atuarial anual, fixada em 14%(catorze por cento), denominada contribuição patronal, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, e 2,76% (dois vírgula setenta e seis por cento) destinados ao Custeio Administrativo do RPPS, calculados sobre a remuneração bruta dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, em conformidade com a Portaria MTP nº 1.467/2022.

 

V -Contribuição mensal suplementar do Município, incluídas suas Autarquias, Fundações e Câmara de Vereadores, destinada ao equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial de 2025, mediante aplicação de alíquota constante de 6,59% (seis vírgula cinquenta e nove por cento) sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, com vigência até o exercício de 2065, conforme disposto no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2ºA aplicação das alíquotas previstas nos incisos III e V do art. 107 da Lei Complementar nº002, de 24 de setembro de 2023, fica condicionada à validação e homologação da Reavaliação Atuarial pela Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social (SPREV/MPS), nos termos do §1º do art. 9º da Portaria MTP nº 1.467/2022 e demais normas aplicáveis.

 

Art. 3ºFicam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos04dias do mês de dezembro de 2025.

 

REGINALDO MARQUES SILVA

Prefeito em Exercício

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente porREGINALDO MARQUES SILVA,Prefeito em exercício, em 04/12/2025 às 11:49, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID874533e o código verificadorCBF0913A.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:1231DC61