ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1953, 03 DE SETEMBRO DE 2026
“AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO, NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2026, MEDIANTE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E TRABALHO – SEMASFT”.
Lei nº 1.953 de 02 de setembro de 2026.
Autoria: Executivo Municipal
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho – SEMASFT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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CREDITO
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UNIDADE ORÇ |
02.012 |
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG |
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SUB-FUNÇÃO |
99.999 |
Reserva de Contingência |
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PROGRAMA |
0099 |
CONTROLAR E GERIR AS RESERVAS DE CONTINGÊNCIA |
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AÇÃO |
0.100 |
GERIR E COORDENAR AS EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO |
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DR |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
9.9.99.99.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS |
185 |
15.000,00 |
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TOTAL |
R$ 15.000,00 |
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TOTAL GERAL |
15.000,00 (quinze mil reais) |
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DESPESA
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UNIDADE ORÇ |
03.001 |
SEC MUN DE ASSIS SOC, DA FAMÍLIA E TRAB - SEMASFT |
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SUB-FUNÇÃO |
08.244 |
ASSITENCIA COMUNITARIA |
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PROGRAMA |
0022 |
APOIO SOCIAL E ASSISTENCIAS A COMUNIDADE |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
REPASSAR RECURSOS DE EMENDA IMPOSITIVA A APAE CANDEIAS |
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DR |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.50.43.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
A SER CRIADA |
15.000,00 |
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TOTAL |
R$ 15.000,00 |
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TOTAL GERAL |
15.000,00 (quinze mil reais) |
Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada a repasses para APAE Candeias de origem de emenda impositiva.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:123B2541