ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1953, 03 DE SETEMBRO DE 2026

“AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO, NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2026, MEDIANTE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E TRABALHO – SEMASFT”.

 

Lei nº 1.953 de 02 de setembro de 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho – SEMASFT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

CREDITO

 

UNIDADE ORÇ

02.012

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG

SUB-FUNÇÃO

99.999

Reserva de Contingência

PROGRAMA

0099

CONTROLAR E GERIR AS RESERVAS DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO

0.100

GERIR E COORDENAR AS EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO

DR

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS

185

15.000,00

TOTAL

R$ 15.000,00

 

TOTAL GERAL

15.000,00 (quinze mil reais)

 

DESPESA

 

UNIDADE ORÇ

03.001

SEC MUN DE ASSIS SOC, DA FAMÍLIA E TRAB - SEMASFT

SUB-FUNÇÃO

08.244

ASSITENCIA COMUNITARIA

PROGRAMA

0022

APOIO SOCIAL E ASSISTENCIAS A COMUNIDADE

AÇÃO

A SER CRIADA

REPASSAR RECURSOS DE EMENDA IMPOSITIVA A APAE CANDEIAS

DR

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

A SER CRIADA

15.000,00

TOTAL

R$ 15.000,00

 

TOTAL GERAL

15.000,00 (quinze mil reais)

 

Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada a repasses para APAE Candeias de origem de emenda impositiva.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:123B2541