Imprimir a MatériaESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1931/2023
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.
O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente no valor de R$ 695.642,00 (seiscentos e noventa e cinco mil seiscentos e quarenta e dois reais) proveniente de Proposta Parlamentar, sendo:
R$ 695.642,00 (seiscentos e noventa e cinco mil seiscentos e quarenta e dois reais) oriundos da Proposta n° 36000537970202300 para Custeio ao Piso da Atenção Primária.
§ 1º Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente:
§ 2º O detalhamento dos créditos, previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.
Art. 2 O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o Art. 1º será obtido na forma do Artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 695.642,00 (seiscentos e noventa e cinco mil seiscentos e quarenta e dois reais) proveniente de Proposta Parlamentar.
Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.
Art. 4º Fica o executivo autorizado criar e suplementar ficha se necessário for para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO
DEMOSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1003 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.301.1003.2036.0000 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE
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CATEGORIA DE DESPESA |
VALOR |
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FICHA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 450.000,00 |
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FICHA: 3.3.90.48.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
R$ 70.000,00 |
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FICHA: 3.3.90.14.00 – DIARIAS CIVIL |
R$ 40.000,00 |
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FICHA: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
R$ 80.000,00 |
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FICHA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ 55.642,00 |
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TOTAL |
R$ 695.642,00 |
Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
Publicado por:
Maria Eduarda Dias Ferreira
Código Identificador:12535465
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/10/2023. Edição 3573
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