ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 980, DE 28 FEVEREIRO DE 2023.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 612.096,43 (seiscentos e doze mil, noventa e seis reais e quarenta e três centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 612.096,43 (seiscentos e doze mil, noventa e seis reais e quarenta e três centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 612.096,43 (seiscentos e doze mil, noventa e seis reais e quarenta e três centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02. Poder Executivo
07.12.SEMECET
368.0007.2098 -Servidores com Auxílio Doença
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 536.926,72
F.R.: 0.2.500
2 Recursos do Exercício Anterior
02. Poder Executivo
07.12.SEMECET
368.0007.2098 -Servidores com Auxílio Doença
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 75.169,71
F.R.: 0.2.500
2 Recursos do Exercício Anterior
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2022, referente aos recursos livres, no valor de 612.096,43 (seiscentos e doze mil, noventa e seis reais e quarenta e três centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:125F88C9