ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 654, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 43.645,10 (Quarenta e três mil seiscentos e quarenta e cinco reais e dez centavos).
Paragrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.
02.07.08.243.0023.2018.3.3.90.30 (ficha132) - R$ 43.645,10.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Subfunção |
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
|
Programa |
0023 |
PNAE Programa Nacional de Alimentação Escolar |
|
Ação |
2018 |
PNAE Ensino Fundamental |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 43.645,10 (Quarenta e três mil seiscentos e quarenta e cinco reais e dez centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 43.645,10 (Quarenta e três mil seiscentos e quarenta e cinco reais e dez centavos).
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2018, referente aos recursos vinculados à Secretaria Municipal de Educação – SEMECET, proveniente do repasse do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Eder Pericles Knupp
Código Identificador:1260FAD6